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materia nº 1453/2023

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 1453 / 2023
Date 2023-12-18
Ementa“Dispõe sobre a revisão do valor do auxílio alimentação e dá outras providências.”
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Autoria

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1.453/2023



“Dispõe sobre a revisão do valor do auxílio alimentação e dá outras providências.”



	A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 105, inciso II, do Regimento Interno, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:



	Art. 1° O valor do auxílio alimentação, de que trata a Resolução nº. 1.161/2020, passa a ser R$ 300,00 (trezentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2024.



	Art. 2° O art. 2º, da Resolução nº. 1.161/2020 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º O adicional de férias corresponde a 80% (oitenta por cento) da remuneração do servidor no mês de férias.

§1º O pagamento do adicional de férias será efetuado na folha de pagamento do respectivo mês do retorno de férias.

§ 2º Na hipótese de parcelamento das férias, o pagamento do adicional será realizado integralmente quando do retorno de férias da fruição do primeiro período, na folha de pagamento do respectivo mês do retorno.

§ 3º Se houver reajuste, revisão ou qualquer acréscimo na remuneração do servidor, no mês de fruição das férias ou no primeiro período, nos casos de parcelamento, será creditada em folha de pagamento a diferença da remuneração, proporcionalmente aos dias do mês em que houver incidido a majoração.

§ 4º Ao servidor que já houver percebido o adicional de férias e for aposentado ou exonerado do cargo efetivo, cargo em comissão ou dispensado de função comissionada, não será exigida a devolução proporcional dos valores já recebidos.



	Art. 3º A Resolução n°. 1.161/2020 passa a viger acrescida do seguinte dispositivo:

Art. 2º A. As férias poderão ser parceladas em até dois períodos.

Parágrafo único. No parcelamento das férias, serão observadas as seguintes regras:

I - o intervalo entre os períodos parcelados não poderá ser inferior a 120 dias de efetivo exercício;

II - os períodos parcelados deverão ser usufruídos dentro do exercício correspondente;

III - o servidor não poderá usufruir férias do exercício subsequente enquanto não usufruído todos os dias do exercício antecedente.



	Art. 4° As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente.



	Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



	Sala das Sessões, 18  de dezembro de 2023.





Luciano Lugão da Silva

Presidente





Roberto Rodrigues- Beto Cavaleiro                          Paulo Virgílio da Silva - Paulinho

           1º Vice Presidente                                                        2º Vice Presidente





Reginaldo Messias da Silva                                             Lincoln Drumond Soares Neto

         1º Secretário                                                                             2º Secretário







JUSTIFICATIVA



	O presente Projeto de Resolução visa atender a pauta sindical dos servidores públicos da Câmara Municipal e promover, como de fato promove, benefícios devidos à classe destes trabalhadores tão importantes ao Poder Legislativo



	Assim sendo, por entender ser o tema em questão de extrema importância para os servidores, é que apresentamos a essa colenda Casa o Projeto de Resolução para análise e aprovação.



	Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2023.







	MESA DIRETORA

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