| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | “Dispõe sobre a revisão do valor do auxílio alimentação e dá outras providências.” |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1.453/2023
“Dispõe sobre a revisão do valor do auxílio alimentação e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 105, inciso II, do Regimento Interno, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1° O valor do auxílio alimentação, de que trata a Resolução nº. 1.161/2020, passa a ser R$ 300,00 (trezentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2° O art. 2º, da Resolução nº. 1.161/2020 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º O adicional de férias corresponde a 80% (oitenta por cento) da remuneração do servidor no mês de férias.
§1º O pagamento do adicional de férias será efetuado na folha de pagamento do respectivo mês do retorno de férias.
§ 2º Na hipótese de parcelamento das férias, o pagamento do adicional será realizado integralmente quando do retorno de férias da fruição do primeiro período, na folha de pagamento do respectivo mês do retorno.
§ 3º Se houver reajuste, revisão ou qualquer acréscimo na remuneração do servidor, no mês de fruição das férias ou no primeiro período, nos casos de parcelamento, será creditada em folha de pagamento a diferença da remuneração, proporcionalmente aos dias do mês em que houver incidido a majoração.
§ 4º Ao servidor que já houver percebido o adicional de férias e for aposentado ou exonerado do cargo efetivo, cargo em comissão ou dispensado de função comissionada, não será exigida a devolução proporcional dos valores já recebidos.
Art. 3º A Resolução n°. 1.161/2020 passa a viger acrescida do seguinte dispositivo:
Art. 2º A. As férias poderão ser parceladas em até dois períodos.
Parágrafo único. No parcelamento das férias, serão observadas as seguintes regras:
I - o intervalo entre os períodos parcelados não poderá ser inferior a 120 dias de efetivo exercício;
II - os períodos parcelados deverão ser usufruídos dentro do exercício correspondente;
III - o servidor não poderá usufruir férias do exercício subsequente enquanto não usufruído todos os dias do exercício antecedente.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2023.
Luciano Lugão da Silva
Presidente
Roberto Rodrigues- Beto Cavaleiro Paulo Virgílio da Silva - Paulinho
1º Vice Presidente 2º Vice Presidente
Reginaldo Messias da Silva Lincoln Drumond Soares Neto
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa atender a pauta sindical dos servidores públicos da Câmara Municipal e promover, como de fato promove, benefícios devidos à classe destes trabalhadores tão importantes ao Poder Legislativo
Assim sendo, por entender ser o tema em questão de extrema importância para os servidores, é que apresentamos a essa colenda Casa o Projeto de Resolução para análise e aprovação.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2023.
MESA DIRETORA