br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

materia nº 3401/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3401 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaFixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores para Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
native_id2081

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Proposição transformada em lei — —
2024-02-19 Aguardando sanção governamental — Aprovado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 3.401/2024
“Fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, 
dos Secretários Municipais e dos Vereadores 
para Legislatura 2025/2028 e dá outras 
providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários 
Municipais e dos Vereadores do Município de Coronel Fabriciano/MG, para o quadriênio 
2025/2028, fica estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 
24.130,34 (vinte e quatro mil, cento e trinta reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 14.478,22
(quatorze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos).
Art. 4º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder 
Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao 
recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, 
proporcionalmente ao período da substituição por mês ou fração.
Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão seus valores revisados 
anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão 
geral da remuneração dos servidores do Município, nos termos da previsão contida na 
Constituição da República, art. 37, inciso X.
§ 1º Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de 
que trata esta Lei não farão jus a revisão geral.
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
§ 2º No reajuste previsto no caput do presente artigo, os subsídios somente 
poderão ser majorados pelo índice inflacionário de preços ao consumidor (índice federal 
oficial de maior valor), não tendo ganho real.
Art. 6º Em licença por motivo de saúde, ou outro benefício previdenciário, o 
Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio.
§ 1º Estando o Prefeito ou Vice-Prefeito vinculados ao Regime Geral de 
Previdência Social, a licença-saúde, ou outro benefício previdenciário, será complementada 
até o valor do subsídio integral.
§ 2º Em caso de o Prefeito ou Vice-Prefeito não ter completado o período de 
carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio 
será integral.
Art. 7º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 
13.099,32 (treze mil, noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Art. 8º Os Secretários Municipais ficam, como regra geral, vinculados ao regime 
de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.
Art. 9º O subsídio dos Secretários Municipais terá seu valor revisado 
anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão 
geral da remuneração dos servidores do Município, nos termos da Constituição da 
República, art. 37, inciso X.
§ 1º Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de 
que trata esta Lei não farão jus à revisão geral.
§ 2º No reajuste previsto no caput do presente artigo, os subsídios somente 
poderão ser majorados pelo índice inflacionário de preços ao consumidor (índice federal 
oficial de maior valor), não tendo ganho real.
Art. 10. Em licença por motivo de saúde, ou outro benefício previdenciário, o 
Secretário receberá integralmente o seu subsídio.
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
§ 1º Estando o Secretário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a 
licença-saúde, ou outro benefício previdenciário, será complementada até o valor do subsídio 
integral.
§ 2º Em caso de o Secretário não ter completado o período de carência necessário 
para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.
Art. 11. Os Vereadores da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano receberão 
subsídio mensal no valor de R$ 13.099,32 (treze mil, noventa e nove reais e trinta e dois 
centavos).
Art. 12. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 
13.099,32 (treze mil, noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a 
Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao 
recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo, 
proporcionalmente ao período da substituição, por mês ou fração.
Art. 13. Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito ao valor 
do subsídio mensal proporcional por dia de substituição.
Art. 14. O subsídio mensal dos Vereadores será pago durante os recessos 
parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 15. O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal 
terá seu valor revisado anualmente, observados os limites legais e constitucionais, 
considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da 
remuneração dos servidores do Poder Legislativo municipal.
§ 1º Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de 
que trata esta Lei não farão jus a revisão geral.
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
§ 2º No reajuste previsto no caput do presente artigo, os subsídios somente 
poderão ser majorados pelo índice inflacionário de preços ao consumidor (índice federal 
oficial de maior valor), não tendo ganho real.
Art. 16. Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos 
pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos.
Parágrafo único. Em caso de o Município adotar regime de adiantamento mensal 
de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, nas mesmas datas e 
percentuais adotados para a folha de pagamento dos servidores.
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos 
orçamentários e respectivas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir 
de 1º de janeiro de 2025.
Coronel Fabriciano, ______ de _____________ de 2024.
MESA DIRETORA
Autora
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
JUSTIFICATIVA
Senhores Pares,
Anexo, apresentamos o presente Projeto de Lei que fixa o subsídio do Prefeito, do 
Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028.
Importa destacar que o regramento tem leito em projeto de origem parlamentar, 
na forma do artigo 29, inciso V, da Carta da República, que estabeleceu ser de competência 
da Câmara Municipal de Vereadores a iniciativa de lei que define os subsídios dos agentes 
políticos municipais.
Em idêntico toar, preconiza o artigo 61, inciso XXI, da Constituição do Estado de 
Minas Gerais, ser competência da Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, 
dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especificamente sobre a fixação 
dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.
Como corolário, na esteira dos parâmetros constitucionais antes transcritos, 
compete à Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Fabriciano desencadear o processo 
de elaboração de leis que objetivem fixar os subsídios dos agentes políticos municipais, 
ressalvada, apenas, a hipótese de revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Carta 
Federal, e artigo 24 da Constituição Estadual, caso em que não há incremento efetivo da 
remuneração mas, apenas, recomposição das perdas inflacionárias, abrangendo todos os 
servidores municipais e agentes políticos, sem qualquer distinção.
Assim, requeremos a deliberação favorável, no conjunto dos pares.
Atenciosamente,
MESA DIRETORA
Autora

open original →