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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 3.401/2024
“Fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Secretários Municipais e dos Vereadores
para Legislatura 2025/2028 e dá outras
providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais e dos Vereadores do Município de Coronel Fabriciano/MG, para o quadriênio
2025/2028, fica estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$
24.130,34 (vinte e quatro mil, cento e trinta reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 14.478,22
(quatorze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos).
Art. 4º O substituto legal que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder
Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao
recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei,
proporcionalmente ao período da substituição por mês ou fração.
Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito terão seus valores revisados
anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão
geral da remuneração dos servidores do Município, nos termos da previsão contida na
Constituição da República, art. 37, inciso X.
§ 1º Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de
que trata esta Lei não farão jus a revisão geral.
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§ 2º No reajuste previsto no caput do presente artigo, os subsídios somente
poderão ser majorados pelo índice inflacionário de preços ao consumidor (índice federal
oficial de maior valor), não tendo ganho real.
Art. 6º Em licença por motivo de saúde, ou outro benefício previdenciário, o
Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio.
§ 1º Estando o Prefeito ou Vice-Prefeito vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, a licença-saúde, ou outro benefício previdenciário, será complementada
até o valor do subsídio integral.
§ 2º Em caso de o Prefeito ou Vice-Prefeito não ter completado o período de
carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio
será integral.
Art. 7º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$
13.099,32 (treze mil, noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Art. 8º Os Secretários Municipais ficam, como regra geral, vinculados ao regime
de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.
Art. 9º O subsídio dos Secretários Municipais terá seu valor revisado
anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão
geral da remuneração dos servidores do Município, nos termos da Constituição da
República, art. 37, inciso X.
§ 1º Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de
que trata esta Lei não farão jus à revisão geral.
§ 2º No reajuste previsto no caput do presente artigo, os subsídios somente
poderão ser majorados pelo índice inflacionário de preços ao consumidor (índice federal
oficial de maior valor), não tendo ganho real.
Art. 10. Em licença por motivo de saúde, ou outro benefício previdenciário, o
Secretário receberá integralmente o seu subsídio.
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§ 1º Estando o Secretário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a
licença-saúde, ou outro benefício previdenciário, será complementada até o valor do subsídio
integral.
§ 2º Em caso de o Secretário não ter completado o período de carência necessário
para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.
Art. 11. Os Vereadores da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano receberão
subsídio mensal no valor de R$ 13.099,32 (treze mil, noventa e nove reais e trinta e dois
centavos).
Art. 12. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$
13.099,32 (treze mil, noventa e nove reais e trinta e dois centavos).
Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a
Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao
recebimento do valor do subsídio mensal do Presidente previsto neste artigo,
proporcionalmente ao período da substituição, por mês ou fração.
Art. 13. Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito ao valor
do subsídio mensal proporcional por dia de substituição.
Art. 14. O subsídio mensal dos Vereadores será pago durante os recessos
parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 15. O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal
terá seu valor revisado anualmente, observados os limites legais e constitucionais,
considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da
remuneração dos servidores do Poder Legislativo municipal.
§ 1º Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de
que trata esta Lei não farão jus a revisão geral.
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§ 2º No reajuste previsto no caput do presente artigo, os subsídios somente
poderão ser majorados pelo índice inflacionário de preços ao consumidor (índice federal
oficial de maior valor), não tendo ganho real.
Art. 16. Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos
pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos.
Parágrafo único. Em caso de o Município adotar regime de adiantamento mensal
de vencimentos e salários, o mesmo tratamento poderá ser dispensado aos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, nas mesmas datas e
percentuais adotados para a folha de pagamento dos servidores.
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos
orçamentários e respectivas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir
de 1º de janeiro de 2025.
Coronel Fabriciano, ______ de _____________ de 2024.
MESA DIRETORA
Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhores Pares,
Anexo, apresentamos o presente Projeto de Lei que fixa o subsídio do Prefeito, do
Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028.
Importa destacar que o regramento tem leito em projeto de origem parlamentar,
na forma do artigo 29, inciso V, da Carta da República, que estabeleceu ser de competência
da Câmara Municipal de Vereadores a iniciativa de lei que define os subsídios dos agentes
políticos municipais.
Em idêntico toar, preconiza o artigo 61, inciso XXI, da Constituição do Estado de
Minas Gerais, ser competência da Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,
dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especificamente sobre a fixação
dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.
Como corolário, na esteira dos parâmetros constitucionais antes transcritos,
compete à Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Fabriciano desencadear o processo
de elaboração de leis que objetivem fixar os subsídios dos agentes políticos municipais,
ressalvada, apenas, a hipótese de revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Carta
Federal, e artigo 24 da Constituição Estadual, caso em que não há incremento efetivo da
remuneração mas, apenas, recomposição das perdas inflacionárias, abrangendo todos os
servidores municipais e agentes políticos, sem qualquer distinção.
Assim, requeremos a deliberação favorável, no conjunto dos pares.
Atenciosamente,
MESA DIRETORA
Autora