| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3403 / 2024 |
| Date | 2024-02-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024, Lei nº 4.533 de 15 de dezembro de 2023 e contem outras providências. |
| native_id | 2083 |
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