br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

materia nº 3405/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3405 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 4.524 de 18 de outubro de 2023 e dá outras providências.
native_id2086

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 19.875.046/0001-82
1
Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 – Centro – CEP 35.170-033 – Fone: (31) 3406-7335
Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br
Ofício GP N.º 0125/2024
Coronel Fabriciano, 15 de fevereiro de 2024.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.524 
de 18 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres 
Vereadores. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto 
versa sobre a alteração da Lei nº 4.524 de 18 de outubro de 2023, que autoriza
ao Poder Executivo municipal para aumentar e a conceder premiação em 
dinheiro para os vencedores da 4ª edição do Festival Gospel, com o objetivo de 
estimular o vasto cenário musical gospel de nossa cidade, além de contribuir 
para uma maior socialização das famílias cristãs locais.
Agradecemos, desde já, o acolhimento da propositura do presente Projeto de 
Lei, nos colocando à disposição para os esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
Exmo. Sr.
LUCIANO LUGÃO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
CORONEL FABRICIANO – MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 19.875.046/0001-82
2
Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 – Centro – CEP 35.170-033 – Fone: (31) 3406-7335
Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.524 de 18 de outubro de 2023 e dá 
outras providências”.
O presente projeto busca estimular o cenário musical gospel de nossa 
cidade, que é tão vasto em razão das diversas igrejas evangélicas e católicas 
que possuem cantores e instrumentistas de grande qualidade, além de 
contribuir para uma maior socialização das famílias cristãs locais. 
Ademais, fomentar festivais desta natureza em nosso município dará 
maior visibilidade a cultura local, estimulando a música e arte na nossa cidade, 
através da estimulação da cultura cristã. 
A Gestão Novos Tempos realizou exitosamente 3 edições do Festival 
Gospel, as quais reuniram milhares de fies que louvaram ao Altíssimo Criador, 
num momento de paz, harmonia e fraternidade. 
Na 3º e última Edição do Festival Gospel, realizado em outubro de 2023, a 
Administração Municipal premiou os 3 primeiros colocados com valores em 
dinheiro, aos quais estimularão o constante aperfeiçoamento e evolução 
artística. Deste modo, público e notório que o evento já se tornou tradicional em 
nossa região.
Se não bastasse isso tudo, destacamos que este tipo de estímulo também 
contribuirá para promover de forma indireta a cultura da paz e tolerância 
religiosa, através das diferentes expressões artísticas que acontecerão no 
Festival Gospel.
Assim, com a possibilidade de estimular a participação por meio do 
aumento da premiação aos artistas que participarão da 4ª Edição do Festival 
Gospel de 2024, agregará tanto culturalmente quanto espiritualmente à cidade 
de Coronel Fabriciano.
Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria, 
solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei, sendo o mesmo colocado 
em discussão por esta Casa Legislativa, com a sua consequente aprovação.
Atenciosamente,
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 19.875.046/0001-82
3
Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 – Centro – CEP 35.170-033 – Fone: (31) 3406-7335
Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.405, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.524 
de 18 de outubro de 2023 e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na 
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Os caputs do art. 1º, art. 2º e os incisos I, II e III do art. 2º da Lei nº 4.524 
de 18 de outubro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
premiação em dinheiro aos 03(três) primeiros colocados durante a 
realização da 4ª Edição do Festival Gospel de Coronel Fabriciano.
Art. 2º. A premiação em dinheiro dos três primeiros colocados na 4ª 
Edição do Festival Gospel de Coronel Fabriciano será:
I – Primeiro colocado: R$20.000,00 (vinte mil reais);
II – Segundo colocado: R$10.000,00 (dez mil reais);
III – Terceiro colocado: R$5.000,00 (cinco mil reais).”
Art. 2º. O inciso I do art. 4º da Lei nº 4.524 de 18 de outubro de 2023 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
I – O Regulamento da 4ª Edição do Festival Gospel de Coronel 
Fabriciano;”
Art. 3º. Por Decreto do Executivo esta lei poderá ser regulamentada 
alterando os valores aqui previstos e outros requisitos para premiação em 
edições vindouras;
Art. 4º - O regulamento previsto no art. 2º, desta Lei e 4º, da Lei nº 4.524/23, 
deverá ser aprovado por Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se 
inalterados os demais dispositivos da nº 4.524 de 18 de outubro de 2023.
Coronel Fabriciano, 15 de fevereiro de 2024.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito Municipal

open original →