| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3405 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.524 de 18 de outubro de 2023 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 19.875.046/0001-82 1 Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 – Centro – CEP 35.170-033 – Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br Ofício GP N.º 0125/2024 Coronel Fabriciano, 15 de fevereiro de 2024. Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.524 de 18 de outubro de 2023. Senhor Presidente, Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a alteração da Lei nº 4.524 de 18 de outubro de 2023, que autoriza ao Poder Executivo municipal para aumentar e a conceder premiação em dinheiro para os vencedores da 4ª edição do Festival Gospel, com o objetivo de estimular o vasto cenário musical gospel de nossa cidade, além de contribuir para uma maior socialização das famílias cristãs locais. Agradecemos, desde já, o acolhimento da propositura do presente Projeto de Lei, nos colocando à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano Exmo. Sr. LUCIANO LUGÃO DA SILVA DD. Presidente da Câmara Municipal CORONEL FABRICIANO – MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 19.875.046/0001-82 2 Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 – Centro – CEP 35.170-033 – Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br JUSTIFICATIVA Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.524 de 18 de outubro de 2023 e dá outras providências”. O presente projeto busca estimular o cenário musical gospel de nossa cidade, que é tão vasto em razão das diversas igrejas evangélicas e católicas que possuem cantores e instrumentistas de grande qualidade, além de contribuir para uma maior socialização das famílias cristãs locais. Ademais, fomentar festivais desta natureza em nosso município dará maior visibilidade a cultura local, estimulando a música e arte na nossa cidade, através da estimulação da cultura cristã. A Gestão Novos Tempos realizou exitosamente 3 edições do Festival Gospel, as quais reuniram milhares de fies que louvaram ao Altíssimo Criador, num momento de paz, harmonia e fraternidade. Na 3º e última Edição do Festival Gospel, realizado em outubro de 2023, a Administração Municipal premiou os 3 primeiros colocados com valores em dinheiro, aos quais estimularão o constante aperfeiçoamento e evolução artística. Deste modo, público e notório que o evento já se tornou tradicional em nossa região. Se não bastasse isso tudo, destacamos que este tipo de estímulo também contribuirá para promover de forma indireta a cultura da paz e tolerância religiosa, através das diferentes expressões artísticas que acontecerão no Festival Gospel. Assim, com a possibilidade de estimular a participação por meio do aumento da premiação aos artistas que participarão da 4ª Edição do Festival Gospel de 2024, agregará tanto culturalmente quanto espiritualmente à cidade de Coronel Fabriciano. Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei, sendo o mesmo colocado em discussão por esta Casa Legislativa, com a sua consequente aprovação. Atenciosamente, Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 19.875.046/0001-82 3 Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 – Centro – CEP 35.170-033 – Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 3.405, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.524 de 18 de outubro de 2023 e dá outras providências.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Os caputs do art. 1º, art. 2º e os incisos I, II e III do art. 2º da Lei nº 4.524 de 18 de outubro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro aos 03(três) primeiros colocados durante a realização da 4ª Edição do Festival Gospel de Coronel Fabriciano. Art. 2º. A premiação em dinheiro dos três primeiros colocados na 4ª Edição do Festival Gospel de Coronel Fabriciano será: I – Primeiro colocado: R$20.000,00 (vinte mil reais); II – Segundo colocado: R$10.000,00 (dez mil reais); III – Terceiro colocado: R$5.000,00 (cinco mil reais).” Art. 2º. O inciso I do art. 4º da Lei nº 4.524 de 18 de outubro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (...) I – O Regulamento da 4ª Edição do Festival Gospel de Coronel Fabriciano;” Art. 3º. Por Decreto do Executivo esta lei poderá ser regulamentada alterando os valores aqui previstos e outros requisitos para premiação em edições vindouras; Art. 4º - O regulamento previsto no art. 2º, desta Lei e 4º, da Lei nº 4.524/23, deverá ser aprovado por Decreto. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalterados os demais dispositivos da nº 4.524 de 18 de outubro de 2023. Coronel Fabriciano, 15 de fevereiro de 2024. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal