br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

materia nº 1/2024

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-08
Ementa“Dispõe sobre o parcelamento de débitos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano como Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - do Município, previsto noart.98, da Lei Complementar nº 012/2022, e dá outras providências.”
native_id2114

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.