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← Coronel Fabriciano (MG)

materia nº 3411/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3411 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano como Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - do Município, previsto noart.98, da Lei Complementar nº 012/2022, e dá outras providências.”
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