| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3411 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano como Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - do Município, previsto noart.98, da Lei Complementar nº 012/2022, e dá outras providências.” |
| native_id | 2120 |
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