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materia nº 3413/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3413 / 2024
Date 2024-03-22
Ementa"Altera a Lei nº 3.376, de 20 de setembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências."
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-24 Proposição transformada em lei — Aprovado

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