| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Requer manifestação de apoio à Emenda à Constituição Estadual, que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os parágrafos 11 e 12 ao mesmo diploma legal, requerendo seja registrado em ata da reunião ordinária deste dia 20 de fevereiro de 2024. |
| native_id | 2123 |
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