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materia nº 26/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaRequer manifestação de apoio à Emenda à Constituição Estadual, que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os parágrafos 11 e 12 ao mesmo diploma legal, requerendo seja registrado em ata da reunião ordinária deste dia 20 de fevereiro de 2024.
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