| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3418 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | Assegura a meia-entrada a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais Pessoas Com Deficiência - PCD's, nos estabelecimentos privado que oferta diversão, lazer, esportes e similares no Município de Coronel Fabriciano e da outras providências. |
| native_id | 2138 |
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