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materia nº 3418/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3418 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaAssegura a meia-entrada a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais Pessoas Com Deficiência - PCD's, nos estabelecimentos privado que oferta diversão, lazer, esportes e similares no Município de Coronel Fabriciano e da outras providências.
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