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materia nº 3426/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3426 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover pagamento de indenização às famílias desabrigadas de áreas de risco e execução de obras de urbanização e contenção, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA 1
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Coronel Fabriciano/MG, 27 de maio de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO- Vl
RECEBIDO
Ofício : 019/2024 im diy LO pico
Serviço : Gabinete do Prefeito; à
Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Coronel Fabriciano/MG,
Tenho a honra se submeter a apreciação desta colenda Casa o
presente projeto de lei que visa promover o pagamento de indenização de
famílias provenientes de deslocamento involuntário em virtude de estarem em
área de risco e obras de urbanização.
O Município de Coronel Fabriciano possui sua topografia
relativamente acidentada, sendo aproximadamente 80% do seu território
montanhoso. Em virtude dessas características, vários terrenos de risco foram
ocupados sem as devidas ações que promovessem o controle ou mitigação
dos riscos geológicos, ou autorização para a ocupação dos mesmos.
No período entre 2010 e 2017, foi realizado pelo Poder Executivo
o reconhecimento de algumas áreas de risco geológicos. A atuação procedeu
na implantação de medidas estruturais e não estruturais para conter os riscos
geológicos e em casos extremos, a remoção dos moradores da área de risco.
Desta forma 02 famílias foram desabrigadas, ou seja, sofreram deslocamento
involuntário de suas moradias. O Poder Executivo à época que desabrigou
essas famílias assumiu através de um Termo de Acordo que efetuaria
indenização pelo descolamento involuntário, e incluiu essas famílias no Alug el
Social do município até a efetivação do Termo de Acordo. 5)
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
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Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Assim sendo, o município realizou a indicação dessas 02 famílias,
para o Condomínio Buritis, que foram aprovadas pela instituição Financeira
Caixa Econômica Federal, sendo todas provenientes de área de Projeto de
Urbanização.
Nesse contexto, amparado pelo termo de acordo firmado entre as
administrações até 2017 e as famílias, a atual administração cumprindo seu
papel institucional efetua o pagamento indenizatório que lhe cabe.
Por isso e tudo mais, na expectativa de que a matéria obtenha
aquiescência dos ilustres Pares, colhemos o ensejo para reiterar a V. Exa. os
nossos protestos de elevado apreço e especial consideração, pleiteando a
aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência, por estar em
conformidade com a Constituição, bem como de acordo com o interesse
público exigido.
Marcos Vinicius dalSilva Bizarro
Prefeito de'Coronel Fabriciano
Excelentíssimo Senhor
Luciano Lugão da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG;
CEP: 35170-300.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-832
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Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
PROJETO DE LEINº 4/2, 12024
“Autoriza o Poder Executivo a promover
pagamento de indenização às famílias
desabrigadas de áreas de risco e
execução de obras de urbanização e
contenção, e dá outras providências”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º. O município de Coronel Fabriciano promove reparação social,
com o pagamento de indenização das famílias que foram retiradas de forma
involuntária de suas moradias, em virtude de situações de riscos, e execução
de obras de urbanização e contenção, com contratos firmados nos períodos de
2010 a 2017.
Parágrafo Único. As famílias serão indenizadas, com pagamentos
distintos e individuais, calculadas com base no imóvel, conforme relação a
seguir:
Nº | NOME CPF VALOR (R$)
1 | JOSÉ AGOSTINHO ROSA 513.005.166-15 R$ 7.380,00
2 | ELIZEU DE ASSIS RODRIGUES | 000.357.716-31 R$ 6.000,00
Art. 2º. Os pagamentos das indenizações serão provenientes da
dotação orçamentária 01.06.05.16.482.0004.2048 3.3.90.93.00 Ficha: 414
Fonte: 1.500 Classe de Gestão: 500.0100.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
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Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano/MG, 27 de maio de 2024.
Marcos Vinitius dajSilva Bizarro
Prefeito de Caórgnel Fabriciano/MG
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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