| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3426 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a promover pagamento de indenização às famílias desabrigadas de áreas de risco e execução de obras de urbanização e contenção, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA 1 Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Coronel Fabriciano/MG, 27 de maio de 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO- Vl RECEBIDO Ofício : 019/2024 im diy LO pico Serviço : Gabinete do Prefeito; à Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, Tenho a honra se submeter a apreciação desta colenda Casa o presente projeto de lei que visa promover o pagamento de indenização de famílias provenientes de deslocamento involuntário em virtude de estarem em área de risco e obras de urbanização. O Município de Coronel Fabriciano possui sua topografia relativamente acidentada, sendo aproximadamente 80% do seu território montanhoso. Em virtude dessas características, vários terrenos de risco foram ocupados sem as devidas ações que promovessem o controle ou mitigação dos riscos geológicos, ou autorização para a ocupação dos mesmos. No período entre 2010 e 2017, foi realizado pelo Poder Executivo o reconhecimento de algumas áreas de risco geológicos. A atuação procedeu na implantação de medidas estruturais e não estruturais para conter os riscos geológicos e em casos extremos, a remoção dos moradores da área de risco. Desta forma 02 famílias foram desabrigadas, ou seja, sofreram deslocamento involuntário de suas moradias. O Poder Executivo à época que desabrigou essas famílias assumiu através de um Termo de Acordo que efetuaria indenização pelo descolamento involuntário, e incluiu essas famílias no Alug el Social do município até a efetivação do Termo de Acordo. 5) Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA 2 Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Assim sendo, o município realizou a indicação dessas 02 famílias, para o Condomínio Buritis, que foram aprovadas pela instituição Financeira Caixa Econômica Federal, sendo todas provenientes de área de Projeto de Urbanização. Nesse contexto, amparado pelo termo de acordo firmado entre as administrações até 2017 e as famílias, a atual administração cumprindo seu papel institucional efetua o pagamento indenizatório que lhe cabe. Por isso e tudo mais, na expectativa de que a matéria obtenha aquiescência dos ilustres Pares, colhemos o ensejo para reiterar a V. Exa. os nossos protestos de elevado apreço e especial consideração, pleiteando a aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência, por estar em conformidade com a Constituição, bem como de acordo com o interesse público exigido. Marcos Vinicius dalSilva Bizarro Prefeito de'Coronel Fabriciano Excelentíssimo Senhor Luciano Lugão da Silva DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG; CEP: 35170-300. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-832 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA 3 Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO PROJETO DE LEINº 4/2, 12024 “Autoriza o Poder Executivo a promover pagamento de indenização às famílias desabrigadas de áreas de risco e execução de obras de urbanização e contenção, e dá outras providências” O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. O município de Coronel Fabriciano promove reparação social, com o pagamento de indenização das famílias que foram retiradas de forma involuntária de suas moradias, em virtude de situações de riscos, e execução de obras de urbanização e contenção, com contratos firmados nos períodos de 2010 a 2017. Parágrafo Único. As famílias serão indenizadas, com pagamentos distintos e individuais, calculadas com base no imóvel, conforme relação a seguir: Nº | NOME CPF VALOR (R$) 1 | JOSÉ AGOSTINHO ROSA 513.005.166-15 R$ 7.380,00 2 | ELIZEU DE ASSIS RODRIGUES | 000.357.716-31 R$ 6.000,00 Art. 2º. Os pagamentos das indenizações serão provenientes da dotação orçamentária 01.06.05.16.482.0004.2048 3.3.90.93.00 Ficha: 414 Fonte: 1.500 Classe de Gestão: 500.0100. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA 4 Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/MG, 27 de maio de 2024. Marcos Vinitius dajSilva Bizarro Prefeito de Caórgnel Fabriciano/MG Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82