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materia nº 3427/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3427 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaDispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundo da Infância e Adolescência - FIA e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Ofício PG N.º 0109/2024
Coronel Fabriciano, 11 de junho de 2024.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundo da Infância e Adolescência —
FIA e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres
Vereadores. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto
versa sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou do
Fundo da Infância e Adolescência - FIA.
Solicitamos a URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos
do artigo 30 da Lei Orgânica.
Agradecemos, desde já, o acolhimento da propositura do presente Projeto de
Lei, nos colocando à disposição papa os; esclarecimentos que se fizerem
necessários. ;
Marcos Viniciybs da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
CÂMARA, já EPs Tp EgANoMo
Exmo. Sr.
Luciano Lugão da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
CORONEL FABRICIANO - MG
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, em caráter de urgência, o
presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente ou Fundo da Infância e Adolescência —- FIA e dá
outras providências.”
A lei que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e dos Direitos da
Criança e ao Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, Fundo da Infância e Adolescência e Conselho Tutelar são
de 2010 e, apesar de estarem firmadas pós Estatuto da Criança e Adolescente
apresenta ainda algumas limitações de nomenclaturas e entendimentos
devido ao advento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil - MROSC em 2015.
Assim, devido a mudança na lógica das parcerias com a entrada em vigor do
MROSC, bem como através da evolução de entendimentos das normativas
que disciplinam o Sistema Único de Assistência Social que coloca cada vez
mais as Organizações da Sociedade Civil como coprodutoras das políticas
sociais, devendo essas estar em total alinhamento juntos as normativas que
disciplinam as políticas públicas governamentais.
Ainda, há de salientar que a Lei nº 3.531/2010 disciplina 03 (três) assuntos de
diferentes atores e diferentes complexidades, ficando mais adequado para a
técnica legislativa e para a própria organização da política pública que cada
objeto seja tratado em lei própria. Ademais, foi exigência do "compliance" de
uma das financiadoras do Fundo da Infância e Adolescência que o fundo
fosse criado por lei própria.
Neste viés, outra alternativa não cabe ao Município, senão apresentar a
revisão legislativa e o desmembramento da Lei nº 3.531/2010 e a consequente
apresentação deste projeto de lei e dos outros assuntos, de forma
independente.
Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria,
solicitamos URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos
do artigo 30 da Lei Orgânica, sendo o mesmo colocado em discussão por esta
Casa Legislativa, com a sua consequente aprovação.
Atenciosamente,
Prefeito de Coronel Fabriciano
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 3 X| Z+DE 11 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente ou Fundo da
Infância e Adolescência - FIA e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado
ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a
função de gerilo, bem como deliberar sobre os critérios da utilização de suas
receitas.
Art. 2º. O fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e
ao adolescente.
81º. As ações de que trata o caput do artigo, refere-se prioritariamente aos
programas de proteção especial à criança e ao adolescente exposto à situação
de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de
atuação das políticas sociais básicas bem como o disposto no art. 260 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
82º. Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo
em outros tipos de programas que não o estabelecido no 81º.
83º. Os recursos do Fundo serão administrados segundo programa de aplicação
definido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, que integrará o orçamento do Município e aprovado pelo Legislativo
Municipal.
An. 3º. O fundo municipal tem por finalidade o desenvolvimento de ações
destinadas à promoção, defesa, proteção, dos direitos da criança e do
adolescente do município.
Parágrafo Único. Na utilização dos recursos do fundo deverá ser observado o
disposto no art. 260 da Lei Federal nº 8.069/90. (
/
V
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Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Ar. 4º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está
administrativamente e operacionalmente ligado à Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 5º. O Fundo constitui-se das seguintes receitas:
| — dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas
adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício;
Il - doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 260, da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterado pela Lei Federal nº 8.242, de 12
de outubro de 1991;
Ill — transferência de recursos financeiros oriundo dos Fundos Nacional e Estadual
da Criança e do Adolescente;
Iv — doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não governamentais;
V — produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
VI — recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e
nstituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
municipais;
VII - valores provenientes das multas previstas no art. 214, da Lei Federal nº 8.069,
de 13 de julho de 1990, oriundas das infrações descritas nos aris. 228 a 258, da
referida Lei;
VII — outros recursos que porventura lhe forem destinados.
DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 6º. São obrigações da Secretaria Municipal de Assistência Social:
- Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de
Aplicação de Recursos aprovado pelo Conselho;
| - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em
convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam
respeito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente;
Il - firmar parcerias com o responsável pelo controle da execução orçamentária
e contábil;
V - apresentar ao Conselho Municipal de Direitos, a análise je a avaliação da
situação econômico-financeira do Fundo;
É:
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V - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não governamentais;
VI - fornecer ao Ministério Público demonstração de aplicação dos recursos do
Fundo por ele solicitados em conformidade com a Lei Federal nº 8242/91.
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 7º. Após a promulgação da LOA, o Secretário Municipal de Assistência Social
apresentará ao Conselho Municipal para análise e aprovação o quadro de
aplicação dos recursos do fundo para apoiar os programas e projetos
contemplados no Plano de Aplicação.
Art. 8º. Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização orçamentária.
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência orçamentária, poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei.
Art. 9º. As despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
se constituirá de:
| - financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial
constantes do Plano de Aplicação de Recursos.
Il — financiamento de campanhas educativas sobre os direitos das crianças e
adolescentes.
Parágrafo Único. Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para
pagamento de atividades do Conselho Municipal de Direitos, bem como do
Conselho Tutelar do Estatuto da Criança e do Adolescente.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os recursos financeiros para as despesas decorrentes desta lei são os
previstos no Orçamento Municipal.
Art. 11. Ficam autorizadas o pagamento de despesas de comissionamento por
captação de recursos para financiamento de projetos, de modo a impulsionar a
captação de recursos junto a pessoas jurídicas e físicas para os projetos
aprovados e aptos a receber recursos.
Art. 12. Institui no âmbito do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente a
inclusão nos Editais futuros as previsões seguindo os parâmetros:
| - Os limites máximos para despesas de contratação de sérviços destinados à
captação de recursos, são os seguintes: I
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
esta ont PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
a) até 10% (dez por cento) do valor total do projeto ou, no caso de captação
parcial, do valor efetivamente captado POR PROJETO;
b) o limite máximo para as despesas de que trata o caput é de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 11 de junho de 2074. |
Marcos Viniclus da Silva Bizarro
Prefeito de Cbronel Fabriciano
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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