| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3427 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundo da Infância e Adolescência - FIA e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Ofício PG N.º 0109/2024 Coronel Fabriciano, 11 de junho de 2024. Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundo da Infância e Adolescência — FIA e dá outras providências. Senhor Presidente, Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou do Fundo da Infância e Adolescência - FIA. Solicitamos a URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica. Agradecemos, desde já, o acolhimento da propositura do presente Projeto de Lei, nos colocando à disposição papa os; esclarecimentos que se fizerem necessários. ; Marcos Viniciybs da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano CÂMARA, já EPs Tp EgANoMo Exmo. Sr. Luciano Lugão da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal CORONEL FABRICIANO - MG Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, em caráter de urgência, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundo da Infância e Adolescência —- FIA e dá outras providências.” A lei que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e dos Direitos da Criança e ao Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo da Infância e Adolescência e Conselho Tutelar são de 2010 e, apesar de estarem firmadas pós Estatuto da Criança e Adolescente apresenta ainda algumas limitações de nomenclaturas e entendimentos devido ao advento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC em 2015. Assim, devido a mudança na lógica das parcerias com a entrada em vigor do MROSC, bem como através da evolução de entendimentos das normativas que disciplinam o Sistema Único de Assistência Social que coloca cada vez mais as Organizações da Sociedade Civil como coprodutoras das políticas sociais, devendo essas estar em total alinhamento juntos as normativas que disciplinam as políticas públicas governamentais. Ainda, há de salientar que a Lei nº 3.531/2010 disciplina 03 (três) assuntos de diferentes atores e diferentes complexidades, ficando mais adequado para a técnica legislativa e para a própria organização da política pública que cada objeto seja tratado em lei própria. Ademais, foi exigência do "compliance" de uma das financiadoras do Fundo da Infância e Adolescência que o fundo fosse criado por lei própria. Neste viés, outra alternativa não cabe ao Município, senão apresentar a revisão legislativa e o desmembramento da Lei nº 3.531/2010 e a consequente apresentação deste projeto de lei e dos outros assuntos, de forma independente. Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria, solicitamos URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica, sendo o mesmo colocado em discussão por esta Casa Legislativa, com a sua consequente aprovação. Atenciosamente, Prefeito de Coronel Fabriciano Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 3 X| Z+DE 11 DE JUNHO DE 2024. “Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundo da Infância e Adolescência - FIA e dá outras providências.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a função de gerilo, bem como deliberar sobre os critérios da utilização de suas receitas. Art. 2º. O fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. 81º. As ações de que trata o caput do artigo, refere-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente exposto à situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas bem como o disposto no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 82º. Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no 81º. 83º. Os recursos do Fundo serão administrados segundo programa de aplicação definido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que integrará o orçamento do Município e aprovado pelo Legislativo Municipal. An. 3º. O fundo municipal tem por finalidade o desenvolvimento de ações destinadas à promoção, defesa, proteção, dos direitos da criança e do adolescente do município. Parágrafo Único. Na utilização dos recursos do fundo deverá ser observado o disposto no art. 260 da Lei Federal nº 8.069/90. ( / V Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 prefeitura Muniipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Ar. 4º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está administrativamente e operacionalmente ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 5º. O Fundo constitui-se das seguintes receitas: | — dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício; Il - doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 260, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterado pela Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991; Ill — transferência de recursos financeiros oriundo dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente; Iv — doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais; V — produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos; VI — recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e nstituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais; VII - valores provenientes das multas previstas no art. 214, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, oriundas das infrações descritas nos aris. 228 a 258, da referida Lei; VII — outros recursos que porventura lhe forem destinados. DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 6º. São obrigações da Secretaria Municipal de Assistência Social: - Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos aprovado pelo Conselho; | - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente; Il - firmar parcerias com o responsável pelo controle da execução orçamentária e contábil; V - apresentar ao Conselho Municipal de Direitos, a análise je a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo; É: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO V - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais; VI - fornecer ao Ministério Público demonstração de aplicação dos recursos do Fundo por ele solicitados em conformidade com a Lei Federal nº 8242/91. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 7º. Após a promulgação da LOA, o Secretário Municipal de Assistência Social apresentará ao Conselho Municipal para análise e aprovação o quadro de aplicação dos recursos do fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação. Art. 8º. Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização orçamentária. Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência orçamentária, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei. Art. 9º. As despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se constituirá de: | - financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial constantes do Plano de Aplicação de Recursos. Il — financiamento de campanhas educativas sobre os direitos das crianças e adolescentes. Parágrafo Único. Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamento de atividades do Conselho Municipal de Direitos, bem como do Conselho Tutelar do Estatuto da Criança e do Adolescente. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Os recursos financeiros para as despesas decorrentes desta lei são os previstos no Orçamento Municipal. Art. 11. Ficam autorizadas o pagamento de despesas de comissionamento por captação de recursos para financiamento de projetos, de modo a impulsionar a captação de recursos junto a pessoas jurídicas e físicas para os projetos aprovados e aptos a receber recursos. Art. 12. Institui no âmbito do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente a inclusão nos Editais futuros as previsões seguindo os parâmetros: | - Os limites máximos para despesas de contratação de sérviços destinados à captação de recursos, são os seguintes: I Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 esta ont PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO a) até 10% (dez por cento) do valor total do projeto ou, no caso de captação parcial, do valor efetivamente captado POR PROJETO; b) o limite máximo para as despesas de que trata o caput é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 11 de junho de 2074. | Marcos Viniclus da Silva Bizarro Prefeito de Cbronel Fabriciano Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82