| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3428 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Ofício PG N.º 0108/2024 Coronel Fabriciano, 11 de junho de 2024. Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Senhor Presidente, Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a Política Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Solicitamos a URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica. Agradecemos, desde já, o acolhimento da propositura do presente Projeto de Lei, nos colocando à disposição para os, esclarecimentos que se fizerem necessários. | Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito de Caronel Fabriciano À PAL DE CORONEL FABRICIANO-MG CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FA Exmo. Sr. cá RECEE Poço Luciano Lugão da Silva em Do ata, DD. Presidente da Câmara Municipal fumo E A CORONEL FABRICIANO - MG REU Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Justificativa Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, em caráter de urgência, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.” A lei que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e dos Direitos da Criança e ao Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo da Infância e Adolescência e Conselho Tutelar são de 2010 e, apesar de estarem firmadas pós Estatuto da Criança e Adolescente apresenta ainda algumas limitações de nomenclaturas e entendimentos devido ao advento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC em 2015. Assim, devido a mudança na lógica das parcerias com a entrada em vigor do MROSC, bem como através da evolução de entendimentos das normativas que disciplinam o Sistema Único de Assistência Social que coloca cada vez mais as Organizações da Sociedade Civil como coprodutoras das políticas sociais, devendo essas estar em total alinhamento juntos as normativas que disciplinam as políticas públicas governamentais. Ainda, há de salientar que a Lei nº 3.531/2010 disciplina 03 (três) assuntos de diferentes atores e diferentes complexidades, ficando mais adequado para a técnica legislativa e para a própria organização da política pública que cada objeto seja tratado em lei própria. Ademais, foi exigência do “compliance” de uma das financiadoras do Fundo da Infância e Adolescência que o fundo fosse criado por lei própria. Neste viés, outra alternativa não cabe ao Município, senão apresentar a revisão legislativa e o desmembramento da Lei nº 3.531/2010 e a consequente apresentação deste projeto de lei e dos outros assuntos, de forma independente. Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria, solicitamos URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica, sendo o mesmo colocado em discussão por esta Casa Legislativa, com a sua consequente aprovação. Atenciosamente, Marcos Vinígius/da Silva Bizarro Prefeito de Goronel Fabriciano Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 cfr Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº ol 94 DEM DE JUNHO DE 2024. “Dispõe sobre à Política Municipal de Atendimento à Criança e do Adolescente e do Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.” O Povo do município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES An. 1º. A Política Municipal de Atendimento e dos Direitos da criança e do Adolescente é regida pela Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, e por esta lei. Ar. 2º.O0 atendimento dos direitos da criança & do adolescente no município far- se-á por meio das seguintes linhas de ação: |- programas €& serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização € outros que assegurem O desenvolvimento físico, mental, espiritual e social da criança € do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; IH - programas de assistência social suplementares para aqueles que deles necessitarem; ||| - serviços especiais. 81º. Os programas de assistência social de que trata o inciso Il deste artigo classificam-se como de proteção OU socioeducativos € compreendem: |- orientação e apoio sociofamiliar; || - apoio socioeducativo em meio aberto; Ill - colocação familiar; | IV - abrigo; 1 V -liberdade assistida; V VI - semiliberdade; VII - internação. Pra i a Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG DEUSIPAXET Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 3º. Compete ao Executivo criar e manter os programas de assistência social e os serviços especiais de que tratam os itens ll e Ill do art. 2º, em conformidade com as normas expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 4º. Compete ao Executivo criar e manter programas governamentais para a efetivação do disposto no art. 3º, mediante aprovação pelo CMDCA. Ar. 5º. São responsáveis por garantir a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: |-o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; I- o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ill - os conselhos tutelares. CAPÍTULO | CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção | - Da Natureza e Atribuições Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente do município. Arm. 7º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outras funções que lhe forem atribuídas: | — definir as prioridades da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Il — acompanhar, monitorar e avaliar as ações governamentais e não- governamentais, no município, relativas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança e adolescente; HI — articular e integrar as instituições governamentais e não-governamentais, com atuação vinculada à infância e a adolescência; IV - captar recursos, deliberar sobre a destinação dos recursos o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e formular o plano de aplicação dos recursos; V — difundir e divulgar amplamente a política municipal destimada à criança e ao adolescente; | Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO VI — Inscrever e certificar entidades não governamentais de atendimento, inscrever os programas que atuem na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; VII - inscrever programa de entidades governamental e não-governamental, especificando regime de atendimento e mantendo atualizado o registro de informações, em conformidade com o art. 90 da Lei Federal nº 8.069/90; VIII - dispor sobre o seu Regimento Interno; IX - dispor sobre o Regimento Interno do Conselho Tutelar, assegurando a participação dos conselheiros tutelares em sua elaboração; X - regulamentar o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CMDCA; XI - regulamentar o processo de escolha dos conselheiros tutelares; XIl - acompanhar e avaliar a atuação dos conselheiros tutelares, verificando o cumprimento integral dos seus deveres institucionais; XII - deliberar sobre a nomeação, posse, convocação de suplência, advertência, suspensão e cassação de mandato de conselheiro tutelar decorrentes de descumprimento de normas previstas no art.36 desta lei. XIV - opinar sobre a elaboração do orçamento municipal, na parte referente à matéria objeto desta Lei; 81º. A concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer subvenção ou auxílio à entidade que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao registro prévio da organização da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de que trata esta lei. 82º. O CMDCA deverá realizar a renovação periódica dos registros e a certificação das entidades, inscrever e acompanhar a execução dos programas em funcionamento no município, atestando sua contínua adequação à política disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 83º. O Conselho utilizará a edição de resoluções para normatizar e executar as suas ações. Art. 8º. As decisões do CMDCA, no âmbito de suas atribuições, vinculam as ações governamentais e das organizações da sociedade civil que atuem na área da criança e do adolescente. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E4)) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO EE = OS PERTTA Capítulo Il CONSTITUIÇÃO DO CMDCA Art. 9º. O Executivo Municipal garantirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço físico, recursos humanos, estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao «adequado e ininterrupto funcionamento, devendo instituir dotação orçamentária específica que não onere o fundo dos direitos da criança e do adolescente. Ar. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes: |- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social Il - 01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; Hl— 01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Educação; IV -01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; V - 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil que estejam contribuindo efetivamente para política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e que estejam devidamente inscritos no CMDCA, Parágrafo Único. Os membros do CMDCA serão nomeados por ato administrativo e empossados pelo Prefeito Municipal. Seção | - Dos Representantes do Governo Ar. 11. Os representantes do Governo Municipal junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente serão designados pelo Prefeito após indicação dos respectivos secretários municipais, conforme disposto no art. 9º, incisos | ao V. 81º. Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá o titular em caso de ausência ou impedimento. 82º. O exercício da função de conselheiro, titular e suplente, requer disponibilidade para efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurados aos direitos da criança e do adolescente. Parágrafo Único. A eventual substituição dos representantes do governo municipal no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: 4) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROSPERITAE » Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Seção Il - Dos Representantes da Sociedade Civil Art. 12. O processo de escolha das organizações da sociedade civil far-se-á por assembleia própria, convocada para esse fim, mediante edital do CMDCA publicado no Diário Oficial do Município. Parágrafo Único. Poderão participar do processo de escolha as organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos 01 (um) ano com atuação no município e com seu certificado de inscrição válida no CMDCA. Art. 13. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deve observar o seguinte: |- instauração do processo até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato; Il - designação de uma comissão organizadora para realizar o processo de escolha; Ill - convocação de assembleia das entidades para deliberar exclusivamente sobre a escolha. Parágrafo Único. Serão consideradas titulares as 05 (cinco) entidades mais votadas. Serão consideradas suplentes as 05 (cinco) entidades subsequentes conforme resultado da votação. Art. 14. O mandato no CMDCA pertencerá à organização da sociedade civil da sociedade civil, que indicará um membro de seus quadros para atuar como conselheiro. Parágrafo Único. A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho; A organização da sociedade civil terá 30 dias para indicar novo representante sob pena de perda de assento no conselho. Art. 15. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil. Seção Ill - Disposições Comuns Art. 16. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá duração de 02 (dois) anos, admitida uma recondução. Parágrafo Único. É vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática. . Art. 17. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança é do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não é remunerada; ; Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG > CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 DEUS PAXET PR PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá entre seus pares representantes para composição da mesa diretora a saber: 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente, 01 (Um) primeiro secretário e 01 (um) segundo secretário, na primeira reunião plenária do início do mandato. Art. 19. A mesa diretora deverá garantir na sua composição, representantes governamentais e não governamentais de forma alternada. Parágrafo Único. O mandato da mesa coordenadora será de 01 (um) ano, sendo permitida uma Única recondução. Art. 20. Não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento: |- Conselhos de políticas públicas; Il- Representantes de órgãos de outras esferas governamentais; Ill - Ocupantes de cargos de em comissão e/ou função de confiança do poder público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil; IV - Conselheiros Tutelares no exercício da função. Parágrafo Único. Também não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade judiciária, legislativa, representante do Ministério Público e da Defensoria Pública. Art. 21. Os representantes do governo e das organizações da sociedade civil poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados, quando: |- for constatada a reiteração de 3 faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; Il - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ill - outras situações que dispor o regimento interno do CMDCA. Ar. 22. Na cassação do mandato dos representantes do govemno e das organizações da sociedade civil, deverá ser assegurado o contraditório e a ampla defesa, devendo a decisão ser tomada em reunião plenária do CMDCA. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO j Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal do PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 23. O Conselho do Direito da Criança e do Adolescente deverá elaborar um regimento interno que defina o funcionamento do órgão, prevendo dentre outros os seguintes itens: | - a estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, vice- presidência, primeiro secretário e segundo secretário e comissões, definindo suas respectivas atribuições; Il - a forma de escolha dos membros da presidência, vice-presidência, primeiro secretário e segundo secretário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando a alternância entre representantes do govemo e da sociedade civil organizada; III - a forma de substituição dos membros que trata o inciso anterior, na falta ou impedimento dos mesmos; Iv - a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que se garanta a presença de todos os seus membros e permita a participação da população em geral; V - a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros; VI - a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta; VIl - o quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias; VIII - as situações em que o quórum qualificado deve ser exigido; IX - a criação de comissões e grupos de trabalho, que deverão ser compostos de forma paritária; X- a forma como se dará a participação dos presentes nas assembleias. CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DOS PROJETOS DE ATENDIMENTO Ar. 24. Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, da Lei nº 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: | - efetuar a inscrição das organizações da sociedade civil sediadas no município / |; que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias,/ | Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E4)) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 < < [BEUS FALEI] (ea) ta PROSPERITAS] Es) Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO do Fabriciano MUNICÍPIO [erosreniTas) Il - a inscrição dos projetos de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução no município por instituições governamentais e das organizações da sociedade civil. Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, anualmente, deliberar sobre a renovação dos certificados das organizações da sociedade civil em funcionamento no município, atestando sobre sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente. Art. 25. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá expedir resolução regulamentando o processo de concessão de inscrição e inscrição de projetos. Art. 26. Serão negadas inscrição e inscrição de projetos: |- nas hipóteses relacionadas pelo art. 91, parágrafo único, da Lei nº. 8.069/90; Il - que não respeitem os princípios estabelecidos pela Lei nº. 8.069/90 e seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; ll - de organizações da sociedade civil que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio. Parágrafo Único. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas neste artigo, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade OU programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar. Art. 27. Caso alguma OSC ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem a devida inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da Autoridade Judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis. Art. 28. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá ato próprio dando publicidade as organizações da sociedade civil inscritas e dos projetos inscritos que preencherem os requisitos exigidos. Ar. 29. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. d e Jg Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG > CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito de Goronel Fabriciano Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82