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materia nº 3429/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3429 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaDispõe sobre o Conselho Tutelar no âmbito do município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
native_id2165

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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Ofício PG N.º 0107/2024
Coronel Fabriciano, 11 de junho de 2024.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o Conselho Tutelar no
âmbito do município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres
Vereadores. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto
versa sobre o Conselho Tutelar no âmbito do município de Coronel Fabriciano.
Solicitamos a URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos
do artigo 30 da Lei Orgânica.
Agradecemos, desde já, o acolhimento da propositura do presente Projeto de
Lei, nos colocando à disposição para os esclarecimentos que se fizerem
necessários. |
Marcos Vinigius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Rabriciano
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO-MG
MM ECEBIDO
Exmo. Sr. TS SECRETARIA
Luciano Lugão da Silva 2h Era
DD. Presidente da Câmara Municipal 4 | din
CORONEL FABRICIANO - MG
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Justificativa
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, em caráter de urgência, o
presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar no âmbito do
município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”
A lei que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e dos Direitos da
Criança e ao Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, Fundo da Infância e Adolescência e Conselho Tutelar são
de 2010 e, apesar de estarem firmadas pós Estatuto da Criança e Adolescente
apresenta ainda algumas limitações de nomenclaturas e entendimentos
devido ao advento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil - MROSC em 2015.
Assim, devido a mudança na lógica das parcerias com a entrada em vigor do
MROSC, bem como através da evolução de entendimentos das normativas
que disciplinam o Sistema Único de Assistência Social que coloca cada vez
mais as Organizações da Sociedade Civil como coprodutoras das políticas
sociais, devendo essas estar em total alinhamento juntos as normativas que
disciplinam as políticas públicas governamentais.
Ainda, há de salientar que a Lei 3.531/2010 disciplina 03 (três) assuntos de
diferentes atores e diferentes complexidades, ficando mais adequado para a
técnica legislativa e para a própria organização da política pública que cada
objeto seja tratado em lei própria. Ademais, foi exigência do “compliance” de
uma das financiadoras do Fundo da Infância e Adolescência que o fundo
fosse criado por lei própria.
Neste viés, outra alternativa não cabe ao Município, senão apresentar a
revisão legislativa e o desmembramento da Lei 3531/2010 e a consequente
apresentação deste projeto de lei e dos outros assuntos, de forma
independente.
Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria,
solicitamos URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos
do artigo 30 da Lei Orgânica, sendo o mesmo colocado em discussão por esta
Casa Legislativa, com a sua consequente aprovação.
Atenciosamente, |
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
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(PROSPERITAS!
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Aê Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
PROJETO DE LEINº O | O DE 11 DE JUNHO DE 2024.
“Dispõe sobre o Conselho Tutelar no âmbito do
município de Coronel Fabriciano e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
DA NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente no Município, composto por 05 (cinco) membros efetivos e
suplentes, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por
novos processos de escolha.
81º. O Conselho Tutelar no desempenho de suas atribuições legais, não se
subordina ao Poder Executivo e suas decisões somente poderão ser revistas por
autoridade judiciária.
82º. O Conselho Tutelar, para efeitos administrativos, fica vinculado e subordinado
à Secretaria de Municipal de Assistência Social.
83º. É vedada a recondução automática do mandato do Conselheiro Tutelar.
84º. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Ar. 2º. O Executivo Municipal garantirá ao Conselho Tutelar, espaço físico,
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e
ininterrupto funcionamento, devendo instituir dotação orçamentária específica
que não onere o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ATRIBUIÇÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
Art. 3º. Compete ao Conselho Tutelar as atribuições previstas nos artigos 95 e 136
da Lei Federal nº 8.069/90.
Ar. 4º. O exercício da função de conselheiro tutelar não configura vínculo
empregatício ou estatutário com o Município.
Art. 5º. O Conselheiro Tutelar terá remuneração equivalente em 2,5 (dois e meio)
salários mínimos fixada pelo Executivo Municipal. ,
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81º. A remuneração do conselheiro tutelar será proporcional aos dias
efetivamente trabalhados, inclusive para o suplente, quando convocado a
substituir o titular em caso de afastamento ou vacância.
82º. Fica assegurado ao servidor municipal no exercício da função de
Conselheiro Tutelar o direito de optar pela remuneração e pelas vantagens de
seu cargo efetivo, nos termos da legislação municipal que rege a matéria,
vedada a acumulação de vencimentos.
83º. Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar
terão origem na dotação orçamentária.
Art. 6º, A jornada mínima de trabalho de conselheiro tutelar é de 40 (quarenta)
horas semanais, incluindo o regime de plantão.
|- A função de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva.
Il — O regime de sobreaviso decorrente dos plantões será regulamentado pelo
CMDCA juntamente do colegiado.
Ill “Será constituído banco de horas de forma a se descontar a carga horária
semanal as efetivamente trabalhadas pelo Conselheiros Tutelares no sobreaviso o
que deve ser regido pela resolução do CMDCA.
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 7. São direitos dos conselheiros tutelares:
|- remuneração compatível com a natureza e carga horária de serviços;
Il - irredutibilidade de vencimentos;
Ill — licença à gestante, sem prejuízo da função e do salário, com a duração de
cento e vinte dias;
IV —licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
V — décimo terceiro salário;
VI- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço;
VII - repouso semanal remunerado;
VIIl — licença para tratamento de saúde e de seus familiares, sendo assim
considerados genitores, filhos e cônjuges desde que comprovado a
indispensabildade do seu acompanhamento no tratamento de saúde;
IX - licença por acidente de trabalho.
81º. A pedido do CMDCA a Secretaria de Assistência Social convocará o
conselheiro tutelar suplente, em ordem de votação, para atuar provisoriamente
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em substituição ao conselheiro tutelar titular no caso de licença médica superior
a quinze dias e em outras situações que a necessidade do serviço exigir.
82º. As férias deverão ser gozadas pelos conselheiros na proporção de um de
cada vez sem prejuízo das atividades de funcionamento do órgão.
83º. Ao conselheiro suplente, no exercício da função, serão garantidos os mesmos
direitos que o titular.
Art. 8º. São deveres do conselheiro tutelar:
|- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il — cumprir com as atribuições da função definidas no Estatuto da Criança e do
Adolescente para a função;
Ill — observar as normas legais e regimentais;
Iv — cumprir as decisões do colegiado do Conselho Tutelar, exceto quando
manifestamente ilegais;
VY — atender com presteza ao público em geral, fomecendo as informações
requeridas, ressalvadas as que devem ser protegidas por sigilo;
VI -— levar ao conhecimento dos demais membros do Conselho Tutelar, em sessão,
as irregularidades de que tiver ciência em razão de suas atribuições;
VIL — zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio do
Conselho Tutelar, sendo vedada a utilização de qualquer material ou de sua
sede para fins particulares ou político-partidários;
VII — guardar sigilo sobre assuntos do Conselho Tutelar;
IX —- manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X— ser assíduo e pontual ao serviço;
XI — tratar com urbanidade as pessoas;
XII — zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos
em lei;
XIIl— observar os princípios que regem a Administração Pública;
IX — obrigatoriedade do registro eletrônico de informação dos aiterelimipincas no
sistema de Informação para a Infância e Adolescência — SIPIA
DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES )
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Art. 9º. Ao conselheiro tutelar é proibido:
| - ausentar-se do serviço durante a sua jornada ou deixar de comparecer ao
plantão, sem prévia autorização do presidente do Conselho, ressalvados os casos
excepcionais, que deverão ser justificados no próximo dia Útil;
Il - aplicar medida de proteção contrariando a decisão do colegiado do
Conselho.
III — retirar, sem prévia anuência do presidente, qualquer documento ou objeto
do Conselho Tutelar;
IV - recusar fé a documentos públicos;
V - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e procedimentos
ou execução de serviço;
VI - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de trabalho;
VIl- proceder de forma desidiosa;
vIll- manter conduta incompatível com a função ou exceder no seu exercício,
abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IX - recusar ou omitir a prestar atendimento no exercício de suas atribuições;
X - romper com o sigilo dos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
XI - coagir ou aliciar pessoas vinculadas ao Conselho a filiarem-se a partidos
políticos;
XIl- praticar usura sob qualquer de suas formas;
xi! - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento
da dignidade da função pública;
XIV - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em
razão de suas atribuições;
XV - utilizar pessoal ou recursos materiais do Conselho em serviços ou atividades
particulares;
XVI-se licenciar para fins particulares;
XVII - retornar ao exercício do mandato após desincompatibilização
Art. 10. São penalidades disciplinares:
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ROSPERITAS]
Fabriciano MUNICÍPIO
N pn PROCURADORIA
K Coronel GERAL DO
|- advertência;
Il- suspensão;
Ill - perda do mandato.
Art. 11. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a criança e
o adolescente ou para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
Ar. 12. A advertência será aplicada por escrito, pelo CMDCA nos casos de
violação de proibição constante do art. 9º, incisos | a Vl, e de inobservância de
dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não
justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 13. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas
com advertência e de violação dos incisos Vil a XIl do art. 9º, e que não
tipifiquem infração sujeita a penalidade de perda do mandato, não podendo a
suspensão exceder de noventa dias.
Parágrafo Único. Quando houver conveniência para o serviço a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por
cento) por dia de remuneração, ficando o conselheiro tutelar obrigado a
permanecer em serviço.
Art. 14. A perda do mandato será aplicada ao conselheiro tutelar nos casos dos
incisos XIlla XV, do art. 9º e nos casos de:
|- condenação irrecorrível por crime ou contravenção penal;
Il — ausência injustificada a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas do
colegiado do Conselho Tutelar no período de um ano;
Ill- abandono de cargo;
IV — falta de assiduidade habitual;
V — improbidade administrativa;
Vl- incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição do Conselho;
VII — ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem; F
VII — lesão aos cofres públicos. /
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IX - reincidência de falta punida com suspensão.
X - transferir sua residência para fora do Município.
Parágrafo Único. Considera-se reincidência, para efeito do inciso IX deste artigo,
quando o conselheiro tutelar comete nova falta, depois de já ter sido penalizado,
irecorrivelmente, por infração anterior.
Art. 15. As penalidades de suspensão, perda do mandato e reincidência de
advertência serão apuradas por Comissão Processante nos termos da legislação
municipal.
81º. A apuração será instaurada pela Comissão Processante por denúncia de
qualquer pessoa ou representação do Ministério Público.
82º. A denúncia ou representação deverá ser remetida ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente que, por sua vez, a encaminhará à
Comissão Processante.
83º. Aplica-se subsidiariamente ao conselheiro tutelar o Estatuto do Servidor
Público Municipal.
Art. 16. Na apuração das penalidades serão resguardados os princípios da ampla
defesa e do contraditório.
Art. 17. Será considerado vago o cargo de Conselheiro Tutelar em caso de morte,
renúncia, perda do mandato ou desincompatibilização;
Parágrafo único - a desincompatibilização para fins de registro de candidatura a
cargo eletivo diverso será definitiva e sem remuneração;
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 18. O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será
desenvolvido em conformidade com o disposto nesta Lei, sob a responsabilidade
e coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e sob a fiscalização da sociedade civil e do Ministério Público e sob as
orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
regulamentará o processo de escolha através de resolução.
Art. 20. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá
entre seus membros e colaboradores uma Comissão Organizadora a qual ficará
encarregada dos procedimentos para o processo de escolha.
Art. 21. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dó Adolescente:
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| - conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o
Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no
diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo
acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e
outros meios de divulgação;
|- convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha,
em analogia ao artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 e definir os locais de votação.
81º. A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da
participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores,
servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e
da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.
82º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil
acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente
nos locais onde já se realizam as eleições regulares da Justiça Eleitoral.
Art. 22. O processo de escolha terá os seguintes procedimentos:
|- inscrição;
Il- prova de conhecimentos gerais e redação;
Ill — avaliação psicológica;
IV — registro da candidatura;
V — divulgação da candidatura;
VI- votação;
VIl- nomeação e posse.
Parágrafo único. Os candidatos à reeleição ao Conselho Tutelar estarão sujeitos
às exigências previstas nos incisos de | a VIl deste artigo.
Art. 23. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os
seguintes requisitos:
|- ter reconhecida idoneidade moral;
Il - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no Município há pelo menos 02 (dois) anos; e |
/
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IV - ter reconhecida experiência em atividade de proteção, defesa, atendimento
ou promoção dos direitos da criança e do adolescente de pelo menos 02 anos;
V - ser aprovado em prova de conhecimentos gerais;
VI - ter condições psicológicas para lidar com conflitos atinentes ao cargo;
VIl- ter concluído o ensino médio.
Art. 24. São impedidos de servir no Conselho Tutelar marido e mulher, ascendente
e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio,
tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único. O mesmo impedimento deste artigo estende-se à autoridade
judiciária e ao representante do Ministério Público em exercício na Comarca.
Ar. 25. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar currículo pessoal com
documentos que comprovem o os requisitos dos incisos |, Il, Ill, IV e VI do art. 23
desta Lei.
81º. A comprovação de idoneidade moral far-se-á por apresentação de
certidão dos foros criminal e cível da Justiça Estadual e atestado de
antecedentes "nada consta" da Secretaria de Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais.
82º. A comprovação de idade será mediante apresentação de cópia de
documento oficial de identidade e a de residência no município será através de
comprovante de residência evidenciando o período exigido.
83º. A comprovação de escolaridade far-se-á através da apresentação de cópia
do diploma de conclusão do ensino médio, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo MEC.
Art. 26. A Comissão Organizadora, que trata o art. 20 desta lei, ficará
encarregada pelo recebimento das inscrições e análise do currículo apresentado
pelo candidato.
81º. A Comissão verificando que o candidato não atende aos requisitos dos
incisos |, ||, III, IV e VIl do art. 23 desta lei deverá indeferir a sua inscrição.
82º. A Comissão poderá realizar diligências para sanar dúvidas ou para apurar
denúncias em relação à veracidade das informações ou documentação
apresentada pelo candidato.
83º. A prova de conhecimentos gerais, redação e a avaliação psicológica serão
realizadas por profissionais qualificados e/ou por instituiçõe prijadas
contratadas. |
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Art. 27. A prova de conhecimentos gerais que trata o inciso V do art. 23 desta Lei
versará sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação municipal,
políticas públicas, e lingua portuguesa, noções básicas de informática e
redação.
81º. O percentual mínimo para a aprovação na prova objetiva de
conhecimentos será de 60 % (sessenta por cento).
82º. Na prova de redação para alcançar a aprovação o candidato deverá
obter percentual mínimo de 60 % (sessenta por cento).
83º. Para a correção da redação serão observados os seguintes requisitos: domínio
da escrita formal da lingua portuguesa; compressão do tema; interpretação de
texto; conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da
argumentação e respeito aos Direitos Humanos.
84º. Os conteúdos programáticos previstos no art. 27 desta Lei estarão
disciplinados em resolução e edital elaborado por comissão designada pelo
CMDCA.
Art. 28. A avaliação psicológica tem por finalidade avaliar as condições
psicológicas indispensáveis para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Art. 29. A avaliação psicológica ocorrerá a partir de testes, entrevistas e dinâmica
em grupo, observando-se os seguintes requisitos: ética; relacionamento
interpessoal; trabalho em equipe; adaptação; percepção de si; patologias;
capacidade do uso do poder e da autoridade; atitudes no trabalho;
potencialidades e discernimento.
81º. A avaliação psicológica atenderá aos processos técnico-científicos
aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia.
82º. Será emitido um laudo de avaliação psicológica sobre a aptidão ou
inaptidão do candidato para exercer a função de Conselheiro Tutelar.
DO REGISTRO DE CANDIDATURA
Art. 30. O registro da candidatura constitui ato formal e será concedido ao
candidato que obtiver respectivamente:
|- deferimento de sua inscrição;
Il - aprovação na prova de conhecimentos gerais;
Ill — for considerado apto na avaliação psicológica.
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Art. 31. As etapas enumeradas nos incisos do artigo anterior têm caráter
eliminatório, ou seja, será eliminado, respectivamente, o candidato que não
obtiver o deferimento de sua inscrição, a aprovação na prova de conhecimento
e for considerado inapto na avaliação psicológica.
DA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 32. Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-
lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.
81º. A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas
número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.
82º. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato,
sem possibilidade de constituição de chapas.
83º. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de
divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem
pública ou particular.
84º. A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é
permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados
habilitados.
85º. É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta
igualdade de condições a todos os candidatos.
86º. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas
na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as
seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade
moral do candidato:
| - abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de
comunicação social, com previsão legal no art. 14, 8 9º, da Constituição Federal;
na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), e no ar. 237 do
Código Eleitoral, ou as que as suceder;
I|- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal
de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
Ill — propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições
em qualquer local público;
IV — participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem q pleito, de
inaugurações de obras públicas; |
DEUSICANEI
(ea
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V — abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da
estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo
de escolha;
VI - abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das
candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de
propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº
9.504/1997 e alterações posteriores;
VI - favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização,
em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração
Pública;
VIII — distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
IX — propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de
eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas
municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a
estética urbanas;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação,
oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais
demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de
expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas
pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o
eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada
candidatura.
X — propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos,
bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de
propaganda de massa;
XI — abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
87º. A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor
identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer
ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
88º. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes
formas: |
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| - em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com
endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou
indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
Il — por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados
gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
Il — por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e
aplicações de intemet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por
candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais
e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.
89º. No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
|- utilização de espaço na mídia;
Il— transporte aos eleitores;
Il — uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou
carreata;
IV — distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento,
coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
V — qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de uma”.
810. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da
preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de
bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
811. Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias
referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive,
determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do
material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o
contraditório, na forma de resolução específica.
Parágrafo Único. É permitido o uso de faixas, cartazes, desde que fixados dentro
de propriedades particulares, vedada a colocação em bens públicos ou de uso
comum.
Art. 33. O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem
registradas as candidaturas, encerrando-se às 22 horas (vinte e duas horas) do
dia anterior ao marcado para a votação.
Art. 34. O processo de votação ocorrerá por voto direto e secreto facultativo dos
maiores de 16 (dezesseis) anos residentes no município e registrados junto à
Justiça Eleitoral. Í
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: E4)) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
PROSPERITAS]
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Ar. 35. Concluída a votação o CMDCA publicará o resultado, serão
considerados eleitos conselheiros tutelares titulares os 05 (cinco) candidatos que
obtiverem o maior número de votos, e suplentes os que se seguirem aos titulares
na ordem de classificação.
Parágrafo Único. Havendo empate na votação será considerado eleito o
candidato que tiver maior pontuação na prova de conhecimentos gerais,
persistindo o empate será considerado eleito o candidato de maior idade.
Art. 36. O servidor municipal que trabalhar no dia da votação terá, mediante
comprovação expedida pelo CMDCA, 02 (dois) dias de dispensa de
comparecimento ao trabalho.
DA NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 37. A nomeação dos eleitos será por ato do prefeito, após a homologação
do processo de escolha pelo CMDCA.
Art. 38. A posse dos conselheiros obedecerá aos procedimentos que são
aplicados aos casos de provimento de servidor público do município.
Art. 39. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 11 de junho de 2 D4.|
Marcos Vinigius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82

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