| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3429 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Tutelar no âmbito do município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Ofício PG N.º 0107/2024 Coronel Fabriciano, 11 de junho de 2024. Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o Conselho Tutelar no âmbito do município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. Senhor Presidente, Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre o Conselho Tutelar no âmbito do município de Coronel Fabriciano. Solicitamos a URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica. Agradecemos, desde já, o acolhimento da propositura do presente Projeto de Lei, nos colocando à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. | Marcos Vinigius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Rabriciano CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO-MG MM ECEBIDO Exmo. Sr. TS SECRETARIA Luciano Lugão da Silva 2h Era DD. Presidente da Câmara Municipal 4 | din CORONEL FABRICIANO - MG Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Justificativa Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, em caráter de urgência, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar no âmbito do município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” A lei que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e dos Direitos da Criança e ao Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo da Infância e Adolescência e Conselho Tutelar são de 2010 e, apesar de estarem firmadas pós Estatuto da Criança e Adolescente apresenta ainda algumas limitações de nomenclaturas e entendimentos devido ao advento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC em 2015. Assim, devido a mudança na lógica das parcerias com a entrada em vigor do MROSC, bem como através da evolução de entendimentos das normativas que disciplinam o Sistema Único de Assistência Social que coloca cada vez mais as Organizações da Sociedade Civil como coprodutoras das políticas sociais, devendo essas estar em total alinhamento juntos as normativas que disciplinam as políticas públicas governamentais. Ainda, há de salientar que a Lei 3.531/2010 disciplina 03 (três) assuntos de diferentes atores e diferentes complexidades, ficando mais adequado para a técnica legislativa e para a própria organização da política pública que cada objeto seja tratado em lei própria. Ademais, foi exigência do “compliance” de uma das financiadoras do Fundo da Infância e Adolescência que o fundo fosse criado por lei própria. Neste viés, outra alternativa não cabe ao Município, senão apresentar a revisão legislativa e o desmembramento da Lei 3531/2010 e a consequente apresentação deste projeto de lei e dos outros assuntos, de forma independente. Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria, solicitamos URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica, sendo o mesmo colocado em discussão por esta Casa Legislativa, com a sua consequente aprovação. Atenciosamente, | Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 (PROSPERITAS! Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Aê Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO PROJETO DE LEINº O | O DE 11 DE JUNHO DE 2024. “Dispõe sobre o Conselho Tutelar no âmbito do município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: DA NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Art. 1º. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município, composto por 05 (cinco) membros efetivos e suplentes, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. 81º. O Conselho Tutelar no desempenho de suas atribuições legais, não se subordina ao Poder Executivo e suas decisões somente poderão ser revistas por autoridade judiciária. 82º. O Conselho Tutelar, para efeitos administrativos, fica vinculado e subordinado à Secretaria de Municipal de Assistência Social. 83º. É vedada a recondução automática do mandato do Conselheiro Tutelar. 84º. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Ar. 2º. O Executivo Municipal garantirá ao Conselho Tutelar, espaço físico, estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento, devendo instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. ATRIBUIÇÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DE TRABALHO Art. 3º. Compete ao Conselho Tutelar as atribuições previstas nos artigos 95 e 136 da Lei Federal nº 8.069/90. Ar. 4º. O exercício da função de conselheiro tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o Município. Art. 5º. O Conselheiro Tutelar terá remuneração equivalente em 2,5 (dois e meio) salários mínimos fixada pelo Executivo Municipal. , Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO 81º. A remuneração do conselheiro tutelar será proporcional aos dias efetivamente trabalhados, inclusive para o suplente, quando convocado a substituir o titular em caso de afastamento ou vacância. 82º. Fica assegurado ao servidor municipal no exercício da função de Conselheiro Tutelar o direito de optar pela remuneração e pelas vantagens de seu cargo efetivo, nos termos da legislação municipal que rege a matéria, vedada a acumulação de vencimentos. 83º. Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem na dotação orçamentária. Art. 6º, A jornada mínima de trabalho de conselheiro tutelar é de 40 (quarenta) horas semanais, incluindo o regime de plantão. |- A função de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva. Il — O regime de sobreaviso decorrente dos plantões será regulamentado pelo CMDCA juntamente do colegiado. Ill “Será constituído banco de horas de forma a se descontar a carga horária semanal as efetivamente trabalhadas pelo Conselheiros Tutelares no sobreaviso o que deve ser regido pela resolução do CMDCA. DOS DIREITOS E DEVERES Art. 7. São direitos dos conselheiros tutelares: |- remuneração compatível com a natureza e carga horária de serviços; Il - irredutibilidade de vencimentos; Ill — licença à gestante, sem prejuízo da função e do salário, com a duração de cento e vinte dias; IV —licença-paternidade, nos termos fixados em lei; V — décimo terceiro salário; VI- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço; VII - repouso semanal remunerado; VIIl — licença para tratamento de saúde e de seus familiares, sendo assim considerados genitores, filhos e cônjuges desde que comprovado a indispensabildade do seu acompanhamento no tratamento de saúde; IX - licença por acidente de trabalho. 81º. A pedido do CMDCA a Secretaria de Assistência Social convocará o conselheiro tutelar suplente, em ordem de votação, para atuar provisoriamente Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROSPERITAS sauna PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO em substituição ao conselheiro tutelar titular no caso de licença médica superior a quinze dias e em outras situações que a necessidade do serviço exigir. 82º. As férias deverão ser gozadas pelos conselheiros na proporção de um de cada vez sem prejuízo das atividades de funcionamento do órgão. 83º. Ao conselheiro suplente, no exercício da função, serão garantidos os mesmos direitos que o titular. Art. 8º. São deveres do conselheiro tutelar: |- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; Il — cumprir com as atribuições da função definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente para a função; Ill — observar as normas legais e regimentais; Iv — cumprir as decisões do colegiado do Conselho Tutelar, exceto quando manifestamente ilegais; VY — atender com presteza ao público em geral, fomecendo as informações requeridas, ressalvadas as que devem ser protegidas por sigilo; VI -— levar ao conhecimento dos demais membros do Conselho Tutelar, em sessão, as irregularidades de que tiver ciência em razão de suas atribuições; VIL — zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio do Conselho Tutelar, sendo vedada a utilização de qualquer material ou de sua sede para fins particulares ou político-partidários; VII — guardar sigilo sobre assuntos do Conselho Tutelar; IX —- manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X— ser assíduo e pontual ao serviço; XI — tratar com urbanidade as pessoas; XII — zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos em lei; XIIl— observar os princípios que regem a Administração Pública; IX — obrigatoriedade do registro eletrônico de informação dos aiterelimipincas no sistema de Informação para a Infância e Adolescência — SIPIA DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES ) Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 sara PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 9º. Ao conselheiro tutelar é proibido: | - ausentar-se do serviço durante a sua jornada ou deixar de comparecer ao plantão, sem prévia autorização do presidente do Conselho, ressalvados os casos excepcionais, que deverão ser justificados no próximo dia Útil; Il - aplicar medida de proteção contrariando a decisão do colegiado do Conselho. III — retirar, sem prévia anuência do presidente, qualquer documento ou objeto do Conselho Tutelar; IV - recusar fé a documentos públicos; V - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e procedimentos ou execução de serviço; VI - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de trabalho; VIl- proceder de forma desidiosa; vIll- manter conduta incompatível com a função ou exceder no seu exercício, abusando da autoridade que lhe foi conferida; IX - recusar ou omitir a prestar atendimento no exercício de suas atribuições; X - romper com o sigilo dos casos analisados pelo Conselho Tutelar; XI - coagir ou aliciar pessoas vinculadas ao Conselho a filiarem-se a partidos políticos; XIl- praticar usura sob qualquer de suas formas; xi! - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; XIV - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições; XV - utilizar pessoal ou recursos materiais do Conselho em serviços ou atividades particulares; XVI-se licenciar para fins particulares; XVII - retornar ao exercício do mandato após desincompatibilização Art. 10. São penalidades disciplinares: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E4)) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROSPERITAS] ROSPERITAS] Fabriciano MUNICÍPIO N pn PROCURADORIA K Coronel GERAL DO |- advertência; Il- suspensão; Ill - perda do mandato. Art. 11. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a criança e o adolescente ou para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Ar. 12. A advertência será aplicada por escrito, pelo CMDCA nos casos de violação de proibição constante do art. 9º, incisos | a Vl, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 13. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação dos incisos Vil a XIl do art. 9º, e que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de perda do mandato, não podendo a suspensão exceder de noventa dias. Parágrafo Único. Quando houver conveniência para o serviço a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o conselheiro tutelar obrigado a permanecer em serviço. Art. 14. A perda do mandato será aplicada ao conselheiro tutelar nos casos dos incisos XIlla XV, do art. 9º e nos casos de: |- condenação irrecorrível por crime ou contravenção penal; Il — ausência injustificada a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas do colegiado do Conselho Tutelar no período de um ano; Ill- abandono de cargo; IV — falta de assiduidade habitual; V — improbidade administrativa; Vl- incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição do Conselho; VII — ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; F VII — lesão aos cofres públicos. / Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 (PROSPERITAR! Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO IX - reincidência de falta punida com suspensão. X - transferir sua residência para fora do Município. Parágrafo Único. Considera-se reincidência, para efeito do inciso IX deste artigo, quando o conselheiro tutelar comete nova falta, depois de já ter sido penalizado, irecorrivelmente, por infração anterior. Art. 15. As penalidades de suspensão, perda do mandato e reincidência de advertência serão apuradas por Comissão Processante nos termos da legislação municipal. 81º. A apuração será instaurada pela Comissão Processante por denúncia de qualquer pessoa ou representação do Ministério Público. 82º. A denúncia ou representação deverá ser remetida ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que, por sua vez, a encaminhará à Comissão Processante. 83º. Aplica-se subsidiariamente ao conselheiro tutelar o Estatuto do Servidor Público Municipal. Art. 16. Na apuração das penalidades serão resguardados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Art. 17. Será considerado vago o cargo de Conselheiro Tutelar em caso de morte, renúncia, perda do mandato ou desincompatibilização; Parágrafo único - a desincompatibilização para fins de registro de candidatura a cargo eletivo diverso será definitiva e sem remuneração; DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES Art. 18. O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será desenvolvido em conformidade com o disposto nesta Lei, sob a responsabilidade e coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sob a fiscalização da sociedade civil e do Ministério Público e sob as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentará o processo de escolha através de resolução. Art. 20. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá entre seus membros e colaboradores uma Comissão Organizadora a qual ficará encarregada dos procedimentos para o processo de escolha. Art. 21. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dó Adolescente: Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO | - conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de divulgação; |- convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha, em analogia ao artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 e definir os locais de votação. 81º. A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990. 82º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições regulares da Justiça Eleitoral. Art. 22. O processo de escolha terá os seguintes procedimentos: |- inscrição; Il- prova de conhecimentos gerais e redação; Ill — avaliação psicológica; IV — registro da candidatura; V — divulgação da candidatura; VI- votação; VIl- nomeação e posse. Parágrafo único. Os candidatos à reeleição ao Conselho Tutelar estarão sujeitos às exigências previstas nos incisos de | a VIl deste artigo. Art. 23. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos: |- ter reconhecida idoneidade moral; Il - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos; III - residir no Município há pelo menos 02 (dois) anos; e | / Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROSPERITAS Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO IV - ter reconhecida experiência em atividade de proteção, defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente de pelo menos 02 anos; V - ser aprovado em prova de conhecimentos gerais; VI - ter condições psicológicas para lidar com conflitos atinentes ao cargo; VIl- ter concluído o ensino médio. Art. 24. São impedidos de servir no Conselho Tutelar marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo Único. O mesmo impedimento deste artigo estende-se à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público em exercício na Comarca. Ar. 25. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar currículo pessoal com documentos que comprovem o os requisitos dos incisos |, Il, Ill, IV e VI do art. 23 desta Lei. 81º. A comprovação de idoneidade moral far-se-á por apresentação de certidão dos foros criminal e cível da Justiça Estadual e atestado de antecedentes "nada consta" da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. 82º. A comprovação de idade será mediante apresentação de cópia de documento oficial de identidade e a de residência no município será através de comprovante de residência evidenciando o período exigido. 83º. A comprovação de escolaridade far-se-á através da apresentação de cópia do diploma de conclusão do ensino médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. Art. 26. A Comissão Organizadora, que trata o art. 20 desta lei, ficará encarregada pelo recebimento das inscrições e análise do currículo apresentado pelo candidato. 81º. A Comissão verificando que o candidato não atende aos requisitos dos incisos |, ||, III, IV e VIl do art. 23 desta lei deverá indeferir a sua inscrição. 82º. A Comissão poderá realizar diligências para sanar dúvidas ou para apurar denúncias em relação à veracidade das informações ou documentação apresentada pelo candidato. 83º. A prova de conhecimentos gerais, redação e a avaliação psicológica serão realizadas por profissionais qualificados e/ou por instituiçõe prijadas contratadas. | Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (3 406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROSPERITAS Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 27. A prova de conhecimentos gerais que trata o inciso V do art. 23 desta Lei versará sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação municipal, políticas públicas, e lingua portuguesa, noções básicas de informática e redação. 81º. O percentual mínimo para a aprovação na prova objetiva de conhecimentos será de 60 % (sessenta por cento). 82º. Na prova de redação para alcançar a aprovação o candidato deverá obter percentual mínimo de 60 % (sessenta por cento). 83º. Para a correção da redação serão observados os seguintes requisitos: domínio da escrita formal da lingua portuguesa; compressão do tema; interpretação de texto; conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação e respeito aos Direitos Humanos. 84º. Os conteúdos programáticos previstos no art. 27 desta Lei estarão disciplinados em resolução e edital elaborado por comissão designada pelo CMDCA. Art. 28. A avaliação psicológica tem por finalidade avaliar as condições psicológicas indispensáveis para o exercício da função de Conselheiro Tutelar. Art. 29. A avaliação psicológica ocorrerá a partir de testes, entrevistas e dinâmica em grupo, observando-se os seguintes requisitos: ética; relacionamento interpessoal; trabalho em equipe; adaptação; percepção de si; patologias; capacidade do uso do poder e da autoridade; atitudes no trabalho; potencialidades e discernimento. 81º. A avaliação psicológica atenderá aos processos técnico-científicos aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia. 82º. Será emitido um laudo de avaliação psicológica sobre a aptidão ou inaptidão do candidato para exercer a função de Conselheiro Tutelar. DO REGISTRO DE CANDIDATURA Art. 30. O registro da candidatura constitui ato formal e será concedido ao candidato que obtiver respectivamente: |- deferimento de sua inscrição; Il - aprovação na prova de conhecimentos gerais; Ill — for considerado apto na avaliação psicológica. Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E4)) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Art. 31. As etapas enumeradas nos incisos do artigo anterior têm caráter eliminatório, ou seja, será eliminado, respectivamente, o candidato que não obtiver o deferimento de sua inscrição, a aprovação na prova de conhecimento e for considerado inapto na avaliação psicológica. DA CAMPANHA ELEITORAL Art. 32. Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando- lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores. 81º. A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae. 82º. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas. 83º. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular. 84º. A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados. 85º. É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de condições a todos os candidatos. 86º. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato: | - abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, 8 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), e no ar. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder; I|- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; Ill — propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público; IV — participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem q pleito, de inaugurações de obras públicas; | DEUSICANEI (ea dh CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROSPERITAS] PROSPERITAS] Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO V — abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha; VI - abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores; VI - favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública; VIII — distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário; IX — propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa: a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas; b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura. X — propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa; XI — abuso de propaganda na internet e em redes sociais. 87º. A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos. 88º. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: | Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E4)) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO | - em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; Il — por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa; Il — por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de intemet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo. 89º. No dia da eleição, é vedado aos candidatos: |- utilização de espaço na mídia; Il— transporte aos eleitores; Il — uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; IV — distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor; V — qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de uma”. 810. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. 811. Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica. Parágrafo Único. É permitido o uso de faixas, cartazes, desde que fixados dentro de propriedades particulares, vedada a colocação em bens públicos ou de uso comum. Art. 33. O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem registradas as candidaturas, encerrando-se às 22 horas (vinte e duas horas) do dia anterior ao marcado para a votação. Art. 34. O processo de votação ocorrerá por voto direto e secreto facultativo dos maiores de 16 (dezesseis) anos residentes no município e registrados junto à Justiça Eleitoral. Í Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E4)) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROSPERITAS] Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Ar. 35. Concluída a votação o CMDCA publicará o resultado, serão considerados eleitos conselheiros tutelares titulares os 05 (cinco) candidatos que obtiverem o maior número de votos, e suplentes os que se seguirem aos titulares na ordem de classificação. Parágrafo Único. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato que tiver maior pontuação na prova de conhecimentos gerais, persistindo o empate será considerado eleito o candidato de maior idade. Art. 36. O servidor municipal que trabalhar no dia da votação terá, mediante comprovação expedida pelo CMDCA, 02 (dois) dias de dispensa de comparecimento ao trabalho. DA NOMEAÇÃO E POSSE Art. 37. A nomeação dos eleitos será por ato do prefeito, após a homologação do processo de escolha pelo CMDCA. Art. 38. A posse dos conselheiros obedecerá aos procedimentos que são aplicados aos casos de provimento de servidor público do município. Art. 39. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 11 de junho de 2 D4.| Marcos Vinigius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82