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materia nº 3430/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3430 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaAutoriza a concessão de subvenção social a Guarda Mirim Boinas Verde Escola de Aprendiz de Coronel Fabriciano e a Co-Catedral de São Sebastião de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Coronel Fabriciano/MG, 24 de maio de 2024,
Em -
f AMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO-MG
Ofício LHES 2024 MM ECEBIDO .
Serviço : Gabinete do Prefeito;
, SECRETARIA |, ASE
Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei. 15 o
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coronel
Fabriciano/MG,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara
Municipal, o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a concessão de subvenção
social e dá outras providências”.
Frise-se a partir do art. 3º, IV, da Lei nº 13.019/2014, quando afirma
que esta Lei não se aplica aos convênios e contratos celebrados com entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do 8 1º do art. 199 da Constituição
Federal, é uma hipótese clara de possibilidade de seguir com o intento do
município sem realizar chamamento pública para tanto.
Já o art. 31, !, do MROSC estabelece que a “parceria decorrer de
transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei
na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive
quando se tratar da subvenção prevista no inciso | do 8 3º do art. 12 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000", é inexigível o chamamento
público.
Some-se ainda o fato de subvenção ser absolutamente legal, com
assento expresso na legislação, vide art. 12, 83º, |, da Lei nº 4.320/64 c/c art. 26
da LC nº 101/00.
Praça Dr.Louis “nsch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000
Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br
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CNPJ: 19.875.046/0001-82
Para não questionar o óbvio, especificamente para caso
semelhante o e. TCE/MG, definiu:
“Emneta: CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO A
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO PELO
MUNICÍPIO OBJETO PERTINENTE AO DA CONSULTA FORMULADA.
COMPROVAÇÃO DE ATOS CONCRETOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI
13.204/15. NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA. DETERMINAÇÕES.
Considerando as fundamentais e significativas modificações introduzidas
pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015, as divergências verificadas
na interpretação da norma em questão pelos membros desta Corte e,
sobretudo, o fato de que a sujeição dos Municípios às novas regras se
dará obrigatoriamente a partir de 1º de janeiro de 2017, bem como a
comprovação de atos concretos pelo Município referente à execução
de convênio com objeto pertinente ao da consulta formulada, não se
conhece da consulta". (Número do processo: nº 951417, Natureza,
CONSULTA, Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA).
O e. TCE/MG possui entendimento sumulado a respeito, vejamos a
Súmula nº 19 (Modificada no D.O.C. de 07/04/14 - pág. 04):
"O procedimento do qual resulte celebração de convênio referente à
concessão de subvenção deve estar instruído, para fins de controle
externo, com documentação apta a comprovar o atendimento às
normas cia. Lei Complementar n.º 101/00, da Lei n.º 4.320/64 e das
Instruções Normativas deste Tribunal e também com a prova de efetivo
funcionamento da entidade beneficiada”.
Já a Súmula nº 43 (Modificada no D.O.C. 05/05/11 —- pág. 09 -
Mantida no D.O.C. de 07/04/14 pág. 04), estabelece:
“A concessão pelo Município de subvenção social - fundamentalmente
para assistência social, médica e educacional - só se legitima quando
houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou decorrentes
de crédito adicional e for determinada em lei específica”.
Nesta ótica, o Município de Coronel Fabriciano/MG, recebeu
através de transferência especial emenda parlamentar destinada a esta
municipalidade pelo Deputado Estadual Celinho Sintrocel, Emendas estas
regulamentadas pela Resolução SEGOV Nº 14, de 3 de abril de 2024, sendo
destinado o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para a Guarda
Mirim Boinas Verde Escola de Aprendiz de Coronel Fabriciano/MG.
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Tal verba é vinculada, nos sob a responsabilidade do Deputado:
“Com meus cumprimentos, informo que no dia 30 de abril último, foi paga
a emendá no valor de R$ 190.000,00 [cento e noventa mil reais), que
indiquei para Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, destinada a
aquisição de um Veículo de 20 (vinte) lugares para a Guarda Mirim Boinas
Verde Escola de Aprendiz de Coronel Fabriciano”.
No mesmo sentido, destinou R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
para a Co-Catedral de São Sebastião de Coronel Fabriciano/MG.
Destacou:
Com meus cumprimentos, informo que no dia 30 de abril último, foi paga
a emenda no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que indiquei
para Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, a emenda destina-se as
obras de reforma da Co-Catedral de São Sebastião de Coronel
Fabriciano, importante templo religioso da cidade, cuja aplicação da
emenda está amparada no bem inventariado pelo COMPAC (Conselho
Municipal de Patrimônio Artístico e Cultural) junto ao lepha - MG o Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, vinculada à
Secretaria de Estado de Cultura e Decreto Municipal Nº 8.543, de 25 de
Março de 2024. Na oportunidade, reafirmo meus compromissos práticos
com Município e lembro que somente com convergência de forças,
atitudes comuns e complementares, vamos equacionar e superar atuais
e novos desafios”.
Neste viés, outra alternativa não cabe ao Município, senão destinar
a verba conforma vinculação de sua destinação.
A Guarda Mirim de Coronel Fabriciano/MG é reconhecida como
de utilidade pública pela Lei Municipal nº 2.910/01, já a Co-Catedral de São
Sebastião de Coronel Fabriciano/MG é bem cultural imaterial na categoria de
Registro de Lugares, reconhecida pelo Decreto nº 8.543/24, fazendo jus ao
recebimento da verba pública.
Colhemos da história da Guarda Mirim:
“A Guarda Mirim foi fundada em 13 de dezembro de 1999, sendo
presidida pelo senhor Nilson Lopes da Rocha, com o objetivo de acolher
e atender adolescentes ociosos da comunidade, uma vez que no
município não havia outra entidade que prestasse atendimento para este
público. Desde sua fundação, a entidade já atendeu mais de 10 mil
crianças e adolescentes. Iniciou suas ações com orientação social,
ordem unida e prestação de serviços à comunidade, impulsionando seus
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participantes para novos horizontes, buscando sempre o protagonismo
juvenil. Nesta mesma perspectiva, no ano 2000, a entidade assumiu a
gestão do estacionamento rotativo, gerando emprego e renda para
mais de 30 adolescentes em nossa cidade.
Como forma de fortalecer os atendimentos, em 2011, a entidade realizou
uma parceria com as Obras Sociais do Caladinho e instalou sua sede na
Rua Três, nº 77, Caladinho do Meio, direcionando a entidade para um
novo rumo, deixando assim de funcionar em espaços cedidos em escolas
apenas aos sábados e abrindo suas portas para o atendimento diário à
comunidade.
No decorrer de sua história, a entidade já ofertou atividades de jiu-jitsu,
percussão, capoeira, barbearia, culinária, pizzaiolo, manicure,
artesanates, corte e costura, reforço escolar, auxiliar administrativo, mas
a entidade ganhou robustez em seu atendimento após o reordenamento
do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo em 2014, através
de parceria com o município de Coronel Fabriciano, garantindo a
continuidade dos trabalhos através da garantia de repasses financeiros.
Hoje, a entidade oferta cursos profissionalizantes de elétrica residencial,
maquiagem profissional, informática.
A Guarda Mirim é uma entidade que possui um compromisso social e tem
como objetivo atender de maneira digna e emancipatória crianças,
adolescentes, jovens, adultos e idosos, buscando sempre a inclusão e a
promoção social. Desde a sua criação a organização tem construído
várias histórias de sucesso e contribuído para superar as vulnerabilidades
de milhares de indivíduos em nosso município. Além disso, a Guarda Mirim
oferece capacitação profissional a jovens que se encontram em situação
de vulnerabilidade, preparando-os para o mercado de trabalho e
proporcionando um futuro promissor.
Hoje atendemos cerca de 300 indivíduos entre crianças, adolescentes,
jovens, adultos e idosos, de forma digna, emancipatória, buscando
sempre a inclusão, promoção social e, acima de tudo, a garantia de
direitos. A Guarda Mirim é a única entidade em Coronel Fabriciano que
é executóia do menor aprendiz no município oportunizando acesso aos
adolescentes mais vulneráveis”.
De igual modo, segue a história Da Co-Catedral:
“A Co-Catedral de São Sebastião é um templo religioso católico
localizado no município brasileiro de Coronel Fabriciano, no interior do
estado de Minas Gerais.
A edificação foi realizada pelo padre Élio Athayde e o então bispo Dom
Lelis Lara, com o auxílio da comunidade e empresários do Vale do Aço.
A obra foi iniciada em 1986 e inaugurada em 04 de julho de 1993.
A ideia da construção de um novo templo passou ser discutida como
alternativa para atender ao número crescente de fiéis na paróquia. A
Igreja Matriz de São Sebastião já não comportava mais tantas pessoas,
para tanto em 1974, a paroquia adotou o paliativo de realizar algumas
celebrações religiosas no Salão Paroquial Dom Lélis Lara.
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Em fevereiro de 1987 foi lançada a campanha para a construção de um
templo que pudesse comportar um público bem maior, até porque,
Coronel Fabriciano já havia sido declarada como Co-Sede da Diocese
de Itabira, que se transformou na Diocese de Itabira-Fabriciano e a Igreja
Matriz de São Sebastião não tinha porte para funcionar como Co-
Catedral.
O projeto e os trabalhos de construção passaram a ser conduzidos pelo
pároco padre Élio da Silva Atahyde. Na manhã de 20 de janeiro de 1988,
foi lançada a pedra fundamental, após uma missa e procissão solenes.
No decorrer das obras muitas foram as contribuições de pessoas e
empresas, além de eventos, que viabilizaram os recursos necessário.
O templo foi erguido em um terreno cedido pela Congregação das Irmãs
Carmelitas da Divina Providência, pertencente à extensão do Colégio
Angélica. Os três módulos que compunham o telhado foram construídos
com aço doado pela Usiminas.
O projeto coube ao arquiteto Ronei Lombardi Filgueiras, que optou por
uma cobertura em paraboloide hiperbólico, construída com estrutura
metálica e telhas com capeamento em concreto armado e manta
asfáltica. Com as dimensões de 45 metros de comprimento, 30 metros de
largura e 15 metros de altura, a edificação comporta mais de mil fiéis bem
acomodados durante as celebrações.
Sua arquitetura foi inspirada na Catedral de Tóquio; esta, por sua vez,
baseada em tendas que serviam como santuários móveis no deserto
descritas na passagem bíblica de Êxodo (26:14).
Ao longo destes mais de trinta anos de existência, a Co Catedral
desempenhou diversas atividades litúrgicas e culturais, tais como missas,
batizados, casamentos, formaturas, apresentações musicais, entre outras.
Porém, o projeto arquitetônico impôs uma grande complexidade
estrutural, que somada ao uso de materiais de baixa qualidade
disponíveis e a falta de manutenção, permitiu que se desencadeasse um
processo silêncioso de corrosão das estruturas de ferro, expostas ao
tempo e a chuva durante 30 anos. O desfecho aconteceu no dia 12 de
maio de 2022, por volta das 23h20 minutos, quando parte do teto
desabou. Felizmente a igreja estava fechada e só foram registrados os
danos materiais.
HISTÓRICO DO PROJETO "SOS CO-CATEDRAL"
O projeto SOS Co-Catedral nasceu como uma resposta da Paróquia São
Sebastião, à comunidade católica de Coronel Fabriciano, de uma ação
de reparo da Co Catedral, após a queda parcial do telhado da igreja,
em 12 e maio de 2022, que levou a sua interdição total.
O objetivo é recuperar a Co Catedral São Sebastião de Coronel
Fabriciano, que se encontra interditada desde à queda parcial de sua
cobertura.
A solução contemplada tem como base os relatórios finais de perícias do
sinistro, as' quais condenaram definitivamente aproveitamento do
telhado remanescente. O projeto arquitetônico propõe um novo telhado
tomando como premissas a leveza e modernidade, menor custo e prazo
de execução, bem como facilidade de manutenção.
A solução foi apresentada a comunidade fabricianense em 04 de agosto
de 2023 e divulgada na mídia e informativos da paróguia, tendo sido bem
recebida.
Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846/7000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
De modo geral o projeto pode ser resumido em quatro fases: (1) definição
da solução e orçamentação, (2) retirada dos itens do interior e
demolição. (3) construção do novo telhado; (4) acabamento e
instalações. A primeira e segunda fase já foram iniciadas com os recursos
financeiros disponíveis. Para as demais fases se faz necessário o apoio de
colaboradores com a doação de recursos financeiros, materiais ou
mesmo na forma de prestação de serviço e empréstimo de máquinas e
ferramentas.
O projeto é de responsabilidade da Paróquia São Sebastião, que
pertence a Diocese de Itabira-Fabriciano e tem como sponsor o Bispo
Dom Marco Aurélio Gubiotti e como gerente de projeto o Pe. Claudio
xxxx. Para apoiar o gerente do projeto foi constituído um Comite Gestor
que presta consultoria técnica, financeira e jurídica”.
Por este modo de ver as coisas, absolutamente necessário que o
presente projeto de lei passe pelo crivo de nossos dignos representantes do povo
fabricianense, visto que ambas as instituições atendem aos requisitos do
interesse público envolvido na destinação da verba pública.
Do cotejo dos arestos e por tudo mais, requeremos a aprovação
do presente projeto de iei em regime de urgência, desde já solicitado, por estar
em conformidade com a Constituição Federal, bem como de acordo com o
interesse público exigido.
Coronel Fabriciano/MG,/24 de maio de 2024.
Marcos Vinítius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
Excelentíssimo Senhor
Luciano Lugão da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG;
CEP: 35170-300.
Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000
Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br
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PROJETO DE LEINS. S4IO/A024
““Autoriza a concessão de subvenção social a Guarda
Mirim Boinas Verde Escola de Aprendiz de Coronel
Fabriciano/MG e a Co-Catedral de São Sebastião de
Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG APROVA e eu
Prefeito SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Autoriza a concessão de subvenção social a Guarda Mirim
Boinas Verde Escola de Aprendiz de Coronel Fabriciano/MG, inscrita no CNPJ
sob p nº 03.594.945/0001-77, no valor Indicado de R$ 190.000,00 (cento e noventa
mil reais) e a Co-Catedral de São Sebastião de Coronel Fabriciano/MG,
portadora do CNPJ nº 20.963.351/0003-77, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), conforme transferência especial recebida de emenda parlamentar
vinculada por Deputado Estadual.
Parágrafo único —- a verba deve ser utilizada em conformidade
com a Resolução SEGOV Nº 14, de 3 de abril de 2024;
Ar. 2º — Fica acrescido o valor da presente subvenção na Lei
Orçamentária Anual vigente e aprovada;
Am. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano/MG, 24 e maip de 2024.
Marcos Vinicius dd Silva Bizarro
Prefeito, Municipal
Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3846-7000
Enuereço eletrônico: www .fabriciano.mg.gov.br

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