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materia nº 3431/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3431 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaInstitui o Programa Aluguel Social no âmbito do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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is Ma PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Ofício PG N.º 0104/2024
Coronel Fabriciano, 29 de maio de 2024.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Programa
Aluguel Social no âmbito do Município de Coronel Fabriciano e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres
Vereadores. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto
versa sobre a instituição do Programa Aluguel Social no âmbito do Município de
Coronel Fabriciano.
Solicitamos a URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos
do artigo 30 da Lei Orgânica.
Agradecemos, desde já, o acolhimento da propositura do presente Projeto de
Lei, nos colocando à disposição pargros esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO-MG
ECEBIDO
Exmo. Sr. EMA
Luciano Lugão da Silva SECRETARIA
DD. Presidente da Câmara Municipal ) 5 A: > je
CORONEL FABRICIANO - MG o
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Ela riem PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Justificativa
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, em caráter de urgência, o
presente Projeto de Lei que “Altera o Programa Aluguel Social no âmbito do
Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”
O presente projeto de lei tem por escopo instituir o Programa Aluguel Social no
âmbito local, visando tutelar a dignidade da pessoa humana, assegurando
desta forma, uma melhor Justiça Social.
Além disso, esta proposta de lei visa criar critérios mais objetivos e equitativos
que irão proteger de forma mais eficiente o erário.
Nessa linha de raciocínio, destacamos que compete ao Poder Público adotar
políticas públicas que possibilitam garantir a dignidade da pessoa humana,
direito fundamental que está previsto na nossa Constituição Federal.
Assim, a presente proposição garantirá ao cidadão fabricianense o direito de
moradia, mesmo que de forma temporária e emergencial, possibilitando ao
mesmo que a sua renda possa ser direcionada para outras despesas essenciais,
como por exemplo, alimentação, medicamentos, energia e etc.
Por outro lado, destacamos que não se trata de criação de benefício social. Na
verdade, se trata de uma adequação de benefício já existente na legislação
local, através da Lei nº 3.815, de 23 de agosto de 2013, que atualmente não
atende de maneira satisfatória, sendo necessária a adequação e atualização
da legislação que rege a matéria no âmbito municipal, para se evitar distorções.
Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria,
solicitamos URGÊNCIA na apreciação do resente Projeto de Lei, nos termos do
artigo 30 da Lei Orgânica, sendo o mesmo colocado em discussão por esta
Casa Legislativa, com a sua consequente aprovação.
Atenciosamente,
Marcos Vinídius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
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PROSPERITAS
N prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Aê Coronel GERAL DO
E Fabriciano MUNICÍPIO
ROSPERITA
SD).
PROJETO DE LEINº 2 SA DE 29 DE MAIO DE 2024.
“Institui o Programa Aluguel Social no âmbito do
Município de Coronel Fabriciano e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Coronel Fabriciano, o Programa Aluguel
Social, como benefício da política de habitação, que visa disponibilizar acesso
à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a
concessão de benefício em pecúnia para custear, parcialmente, a locação de
imóvel residencial pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo haver uma única
prorrogação por igual período, caso a responsabilidade de reestabelecimento
à moradia for por parte da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano.
81º. Quando a impossibilidade de moradia se der em razão de ato de interdição
da defesa civil, este deverá se pautar em decisão técnica fundamentada.
82º. No ato da interdição de qualquer imóvel, para fins deste benefício, deverá
ser realizado cadastro dos respectivos moradores, com identificação do
responsável pelos documentos da moradia.
83º. Constatada a impossibilidade de recuperação do imóvel, a aceitação do
benefício implica demolição da residência cuja segurança esteja
definitivamente comprometida, a ser efetuada pelo Poder Público.
84º. Por decisão motivada pela Secretaria de Governança de Obras e Serviços
Urbanos, comprovada situações anormais que impactem o tempo de resposta,
poderá ser sugerida ao Chefe do Executivo a dilação do prazo do caput que
poderá fazê-lo mediante decreto.
Art. 2º. Tem direito ao Aluguel Social, famílias e/ou indivíduos que estejam em
situação de vulnerabilidade social e econômica, sendo considerada em
situação de pobreza e extrema pobreza de acordo com o Cadastro Único que
se encontram em Situações de Emergência ou Estado de Calamidade Pública,
declarada mediante Decreto Municipal e reconhecida de acordo com a
legislação federal vigente.
Art. 3º. Para fins dessa Lei considera-se:
| - família: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos
que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um
grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela
contribuição de seus membros;
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Fabriciano MUNICÍPIO
Il - desabrigado: pessoa cuja habitação foi afetada por dano ou ameaça de
dano e que necessita de abrigo oferecido pelo Poder Público;
ll - desalojado: pessoa que foi obrigada a abandonar temporária ou
definitivamente sua habitação, e que, não necessariamente, carece de abrigo
oferecido pelo Poder Público.
81º. Para efeitos desta Lei, será considerada família, a unidade nuclear
composta por uma ou mais pessoas.
82º. Considera-se família em situação de emergência, para os efeitos da
presente Lei, aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função
de deslizamentos, inundações, ou outras condições que impeçam o uso seguro
da moradia e que resida há pelo menos um ano no mesmo imóvel,
comprovado mediante inscrição no Cadastro Único, de modo a evitar que
novas ocupações de áreas de risco sejam utilizadas como artifício para
concessão do Aluguel Social.
83º. Considera-se de baixa renda a família ou indivíduo com renda mensal de
1, (meio) do salário mínimo per capta, declarada e conforme critérios de
aferição estabelecidos no Cadastro Único.
Art. 4º. O valor máximo do Aluguel Social corresponderá, mensalmente, em até
R$ 544,36 (quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), por
família, atualizado anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor).
81º. Na hipótese de o aluguel mensal contratado ser inferior ao valor máximo
estabelecido nesta lei, o pagamento limitar-se-á ao valor do imóvel locado, e,
na hipótese de ser maior, a diferença será de responsabilidade do beneficiário
do Aluguel Social.
82º. O aluguel contratado pelo beneficiário observará os preços de mercado.
Art. 5º. Para que a família ou o indivíduo tenha acesso ao aluguel social, além
de se enquadrar no critério de renda estabelecido por esta lei, será necessário
comprovar residir por no mínimo 02 (dois) anos no município de Coronel
Fabriciano, além dos seguintes documentos:
1 - inscrição atualizada no Cadastro Único neste Município;
II - domicílio eleitoral;
Il - comprovante emitido pelas políticas de saúde e educação, como matrícula
escolar ou ficha em unidade de saúde;
IV - demais documentos que demonstrem que o pretenso beneficiárid possui
tempo mínimo de residência neste Município; /
DEUS PAXET
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V - documentos pessoais de todos os membros da família;
VI - comprovante de abertura de conta corrente/poupança em nome do
beneficiário;
VII - não possuir outro imóvel em nome do titular/responsável da solicitação,
nem em nome do côniuge/ companheiro;
VIII - escritura residencial registrada em cartório;
IX - declaração expedida pela Fiscalização de Obras e Posturas do Município
de Coronel Fabriciano, demonstrando que o imóvel em questão não foi objeto
de autuação ou interdição.
Art. 6º. Identificando à necessidade de demanda, a avaliação da capacidade
de oferta do benefício pelo projeto Aluguel Social será feita por técnico da
Defesa Civil Municipal, observadas as seguintes prioridades:
1 - famílias que possuam menor renda per capta;
IH - famílias removidas de áreas que apresentem risco geológico, risco à
salubridade, áreas de interesse ambiental ou intervenções urbanas, que estejam
inscritos em projetos habitacionais;
HI - famílias com maior número de dependentes menores de 18 (dezoito) anos,
com pessoas com deficiência, pessoas idosas, entre outras vulnerabilidades.
Art. 7º. Compete à Defesa Civil do Município de Coronel Fabriciano:
| - encaminhar as famílias ou indivíduos para a Assistência Social, para que
realizem o Cadastro Único ou atualizarem o cadastro;
Il - realizar o cadastro disposto no $ 2º, do art. 1º desta Lei, quando diante do
ato de interdição, para fins deste benefício;
HI - realizar a seleção da demanda, nos termos do art. 6º desta Lei;
IV - providenciar a inscrição das famílias ou dos indivíduos em programas
habitacionais;
V - encaminhar as famílias ou indivíduos aos serviços ou aos programas
ofertados pela política municipal de assistência social ou por outras que se
fizerem necessárias, caso haja demanda de acompanhamento da Política de
Assistência Social; h
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VI - acompanhar o repasse regularmente, após assinatura do respectivo
instrumento jurídico, o valor correspondente ao "Aluguel Social", diretamente ao
beneficiário;
VII - fiscalizar as disposições contidas nesta Lei, bem como as obrigações
assumidas por meio do “Termo de Adesão";
VIII - atualizar dados do beneficiário se houver prorrogação do benefício.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se Termo de Adesão o
instrumento jurídico obrigatório assinado pelos interessados que estabelece os
direitos e obrigações dos aderentes.
Art. 8º. Compete ao beneficiário do Aluguel Social:
| - apresentar original do contrato de locação registrado em cartório a Diretoria
de Defesa Civil Municipal;
Il - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior até
o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao vencimento;
HI - arcar com as despesas de água, energia elétrica, condomínio, imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana, taxa de rescisão do contrato
de locação e promover eventuais reparos necessários para a manutenção do
imóvel nas condições em que foi recebido, salvo quando tais obrigações
couberem, por disposição do contrato, ao locador.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal não será responsável por
qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, nem mesmo
decorrente do mau uso ou falta de conservação do imóvel e/ou inadimplência
ou descumprimento de cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 9º. Somente poderão ser objeto de locação por esta lei, os imóveis
localizados no Município de Coronel Fabriciano que possuam condições de
habitabilidade e/ou salubridade.
Art. 10. É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da família
desde residam na mesma casa, sob pena de cancelamento do benefício.
81º. A restrição do previsto no caput deste artigo não se aplica quando da
necessidade da administração em alocar a família em residências diversas.
82º. O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela Defesa Civil
implicará o desligamento do beneficiário do Programa Aluguel Social.
Art. 11. O benefício do Programa Aluguel Social cessará: ]
1 - pelo escoamento do prazo improrrogável que dispõe esta Lei; |” /
| Ch
E
E Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
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Il - pela extinção das condições que determinaram sua concessão, mediante
parecer de Assistente Social;
III - por alterações de dados cadastrais que impliquem perda das condições de
habilitação ao benefício, mediante ato justificado;
IV - pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;
V - pela constatação de tentativa de fraude ou fraude aos objetivos do
presente Programa;
VI - pelo não cumprimento das obrigações impostas pela política de assistência
social e da defesa civil;
VII - pelo desatendimento, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na
presente Lei;
VIII - pela sublocação do imóvel objeto da concessão do benefício:
IX - pelo emprego de valores recebidos para finalidade diversa do proposto
nesta Lei;
X - pela não entrega dos comprovantes de locação de imóvel à Defesa Civil
do munícipio no prazo estabelecido;
XI - quando os dados cadastrais atualizados pela prorrogação do benefício,
constar o aumento de renda do beneficiário.
Art. 12. O beneficiário do Aluguel Social poderá de ofício ter o benefício
suspenso ou cancelado, em razão da inobservância dos requisitos impostos por
esta lei, mediante decisão discricionária da gestão.
81º. Da suspensão do benefício, caberá ao beneficiário à regularização da
situação que deu ensejo à suspensão no prazo de 15 (quinze) dias, mediante
ato motivado.
82º. O não atendimento as regras contidas no 8 1º, ensejará o cancelamento
do benefício.
83º. Cancelado o benefício em razão das disposições contidas neste artigo,
impossibilitará o beneficiário de pleitear novo benefício no prazo de 05 (cinco)
anos.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
das dotações do Poder Executivo.
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Art. 14. Não se aplicará as disposições contidas nesta Lei às ocupações
irregulares em área derisco e/ou preservação permanente, bem como as áreas
privadas ou públicas invadidas posteriormente a entrada em vigor desta Lei.
Art. 15. O Prefeito Municipal, por meio de Decreto, poderá regulamentar esta
Lei no que couber, bem como alterar os valores aqui previstos.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário, especialmente a Leinº 3.8] 5, de 23 de agosto de 2013.
Coronel Fabriciano, 29 de maio de
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de ofonel Fabriciano
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