| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3432 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a promover a doação com encargo, para fins de regularização, bens imóveis do patrimônio público municipal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação. Ofício GP N.º 020/2024 Coronel Fabriciano, 27 de maio de 2024. Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargo, para fins de regularização, bens imóveis do patrimônio municipal, e dá outras providências. Senhor Presidente, Encaminhamos Projeto de Lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargo, para fins de regularização, bens imóveis do patrimônio municipal, e dá outras providências, visando possibilitar o progresso e desenvolvimento econômico ao Município, impulsionando a geração de empregos e renda, bem como viabilizando melhor investimento de recursos em políticas públicas que realmente impactarão na qualidade de vida dos munícipes. Solicitamos a URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica. Agradecemos o acolhimento da propositura do presente projeto de lei, nos colocando à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Marcos Vinic s da ilva Bizarro Prefeito de Corônel Fabriciano Exmo. Sr. LUCIANO LUGÃO DA SILVA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO-MG DD. Presidente da Câmara Municipal 45 06 1 & CORONEL FABRICIANO — MG Em di 1 SECRETARIA; | > ASS € Praça Louis Ensch, 64. Bairro Centro — Coronel Fabriciano (MG) CEP: 35170-033 Telefone: (31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-82 Página 12 de 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação. JUSTIFICATIVA Excelentíssimos Vereadores, Encaminhamos a essa Egrégia Casa De Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargo, para fins de regularização, bens imóveis do patrimônio municipal, e dá outras providências”, requerendo nos termos regimentais que este seja analisado em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a relevância da matéria. A presente proposta tem por finalidade buscar autorização legislativa, conforme prevê o art. 22, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, para que se possa promover a desafetação e posterior alienação de imóveis municipais inservíveis. Para o desempenho das funções institucionais da Administração Pública, assumem importante papel os bens de domínio público, os quais, por serem instrumentos de promoção e interesses da coletividade, se cercam de determinadas proteções legais. Assim, considerando que a autonomia administrativa confere ao Município a faculdade de organizar e prover seus serviços públicos para satisfação das necessidades coletivas e de pleno atendimento aos munícipes propõe-se a desafetação de sete áreas objetivando a alienação das mesmas, pois se tratam de bens imóveis que precisam ser regularizados. Os imóveis, ora objetos da alienação desta lei, objetivam a regularização da área do Cinturão Verde, localizado no Distrito Industrial de Coronel Fabriciano. O Distrito é composto por empresas de diferentes ramos, como indústria de móveis, manutenção siderúrgica, construção civil e alimentação. Nos últimos anos, foi realizado levantamento das áreas públi s municipais. Foram constatadas que várias empresas situadas na área supramentionada havia Praça Louis Ensch, 64, Bairro Centro — Coronel Fabriciano (MG) CEP: Telefone: (31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-82 Pági PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação. (uma) muda por 16m?, conforme definição do Codema, o qual autorizou a processo de desafetação. Além do mais, administrativamente, por meio de termo de compromisso assumirão demais obrigações decorrentes do encargo para com o poder público. Importante salientar que, as áreas propostas à alienação não impactam de maneira relevante no percentual de áreas institucionais da região. A desafetação e alienação não comprometem a prestação dos serviços públicos destinados à população municipal. Portanto, o que se pretende com o presente Projeto de Lei é possibilitar progresso e desenvolvimento econômico do Município, impulsionando a geração de empregos e renda, melhorando a qualidade de vida da população e aumentando, consequentemente, a arrecadação tributária. Nesse contexto, verifica-se a prevalência do interesse coletivo, atribuindo uma finalidade especial ao bem. Por fim, justifica-se a proposição do presente Projeto de Lei, pelo que o submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores e, considerando a relevância e o interesse público da matéria, solicita-se a análise da presente proposição, em regime de urgência, nos moldes do art. 30 da Lei Orgânica, e posterior aprovação pelos Nobres Edis. Renovo, a Vossa Excelência, minha distinta consideração. Atenciosamente, ilva Bizarro abriciano/MG Marcos Vinicius da Prefeito de Coronel Praça Louis Ensch, 64, Bairro Centro — Coronel Fabriciano (MG) CEP: 35170-033 Telefone: (31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-82 Página 11 de 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação. PROJETO DE LEINº 5/2/2024 “Dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a promover a doação com encargo, para fins de regularização, bens imóveis do patrimônio público municipal, e dá outras providências.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam desafetados da condição de bem de uso comum do povo e bem de uso especial, passando a integrar a categoria dos bens dominicais, conforme os limites e Confrontações: Matrícula 71.944 - Imóvel: Área Verde, com área de 400,18 m?, situada no Distrito Industrial |, em Coronel Fabriciano, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840858.02m e E 747481.64m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 114º 25'7.59” e 20.00m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 7840849.75m e E 7474499.85; deste, segue confrontando com lote 09 da Quadra 05, com os seguintes azimute plano e distância: 207º35'40.42” e 20.04m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7840831.99m e E 747490.57m; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 294º25'7.59” e 20.00m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840840.26m e E 747472.36m; deste, segue confrontando com área denominada Horto Baratinha, com os seguintes azimute plano e distância: 27º35'40.42” e 20.04m; até o vértice PtO, de coordenadas N 7840858.02m e E 747481.64m, encerrando esta descrição. Matrícula 71.936 — Imóvel: Área Verde, com área de 970 Tm, situado df com as no Bairro Distrito Industrial em Coronel Fabrician Praça Louis Ensch, 64, Bairro Centro — Coronel Fabriciano (MG) CEP: 35470-033 Telefone: (31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-82 Página de 12 Va PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação. confrontando com HORTO BARATINHA, com os seguintes azimute plano e distância: 27º35'39.37” e 20.04m: até o vértice PtO, de coordenadas N 7840715.93m e E 747407.38m, encerrando esta descrição. Matrícula 71.932 - Imóvel: Área Verde, com área de 800,37 m?, situado no Distrito Industrial, em Coronel Fabriciano, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840786.97m e E 747444.51m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes plano e distância: 144º 257.59” e 20.00m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 7840778.71m e E 747462.72; deste, segue confrontando com lote 13 e 14 da Quadra 05, com os seguintes azimute plano e distância: 207º35'40.42” e 40.08m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7840743.19m e E 747444.16m; deste segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 294º25'7.59” e 20.00m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840751.45m e E 747425.94m; deste, segue confrontando com área denominada Horto Baratinha, com os seguintes azimute plano e distância: 27º35'40.42” e 40.08m: até o vértice PtO, de coordenadas N 7840786.97m e E 747444. 51m, encerrando esta descrição. Matrícula 71.946 - Imóvel: Área Pública, com área de 2.023,48 m2, localizada no Cinturão Verde, em Coronel Fabriciano-MG, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840565.37m e E 747603.08m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 115º 00'0.00” e 11.96m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 7840560.31m e E 747613.92; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azifnut | plano e Praça Louis Ensch, 64, Bairro Centro - Coronel Fabriciano (MG) CEP: 351Y0-03 | Telefone: (31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-82 Página 3 de 12 VII- PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação. confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 149º20'43.98” e 15.14m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 7840446.96 e E 747235.00m; deste, segue confrontando com o Lote 10 da Quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância: 140º34'19.01º e 74,44m; até o vértice Pt6, de coordenadas N 7840389.46m e E 747282.28 m, deste segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 267º 07'1.97” e 24,89m; até o vértice Pt7, de coordenadas N 7840388.21m e E 747257.42m; deste, segue confrontando com gleba não parcelada, com os seguintes azimute plano e distância: 320º34'19.01” e 180,38m: até o vértice Pt8, de coordenadas N 7840527.54m e E 747142.86m: deste, segue confrontando com área denominada Horto Baratinha, com os seguintes azimute plano e distância: 74º12'4.18” e 200,05m; até o vértice Pt9, de coordenadas N 7840582.00m e E 747335.35m; deste, segue confrontando com área denominada Horto Baratinha, com os seguintes azimute plano e distância: 28º40'54.20” e 47.67m; até o vértice. PtO, de coordenadas N 7840623.82m e 747358.23m, encerrando esta descrição. Matrícula 71.960 - Imóvel: Área Verde, com área de 1.838,62 m?, situadA no Distrito Industrial, em Coronel Fabriciano-MG, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840835.90m e E 747723,56m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes plano e distância: 114º 26'14.12” e 16.57m:; até o vértice Pt, de coordenadas N 784082904m e E 747738.64; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 205º21'4.62” e 39.81m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7840793.06m e E 747721.60m; deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 206º41'37.29” e 12.08m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840782.27m e E Praça Louis Ensch, 64, Bairro Centro — Coronel Fabriciano (MG) CEP:|35170-043 Telefone: (31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-82 Páging/5 de 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação. I. Matrícula 71.944 — 26 mudas; H. Matrícula 71.936 — 61 mudas; IH. Matrícula 71.935 — 26 mudas; IV. Matrícula 71.932 — 51 mudas; V. Matrícula 71.946 — 127 mudas; VI. Matrícula 71.964 — 593 mudas; VII. Matrícula 71.960 — 115 mudas. Parágrafo Único. O plantio deverá ser realizado em até 06 (seis) meses após a publicação desta lei. Art. 5º. Será revestido ao patrimônio do Município o não cumprimento do encargo como compensação ambiental definidos nesta lei. Art. 6º. Em caso de reversão será facultado a donatária retirar do terreno, dentro do prazo que lhe for determinado pelo Município de Coronel Fabriciano, as benfeitorias construídas e os bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio Municipal. Parágrafo único - acaso não o faça, fica autorizado o Poder Público a promover a demolição às expensas do donatário; Art. 7º. A reversão dar-se-á de pleno direito, independentemente do ajuizamento de qualquer ação judicial e não dependerá de ulterior deliberação legislativa, concretizando-se por notificação unilateral do Município. Art. 8º. As déspesas inerentes à transferência dos imóveis serão suportadas pelos adquirentes das áreas objetos da doação autorizada pela presente Lei. Art. 9º. Poderá o Município, por via administrativa, por meio de termo de compromisso, estabelecer demais critérios para efetivação da doação. / j Praça Louis Ensch, 64, Bairro Centro — Coronel Fabriciano (MG) CEP: 35170-033 Telefone: (31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-82 Página 7 de 12