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materia nº 3432/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3432 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaDispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a promover a doação com encargo, para fins de regularização, bens imóveis do patrimônio público municipal, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação.
Ofício GP N.º 020/2024
Coronel Fabriciano, 27 de maio de 2024.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de bens
públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com
encargo, para fins de regularização, bens imóveis do patrimônio municipal, e
dá outras providências.
Senhor Presidente,
Encaminhamos Projeto de Lei para discussão e apreciação pelos ilustres
Vereadores. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto
versa sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar,
por meio de doação com encargo, para fins de regularização, bens imóveis do
patrimônio municipal, e dá outras providências, visando possibilitar o progresso e
desenvolvimento econômico ao Município, impulsionando a geração de empregos e
renda, bem como viabilizando melhor investimento de recursos em políticas públicas
que realmente impactarão na qualidade de vida dos munícipes.
Solicitamos a URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos
termos do artigo 30 da Lei Orgânica.
Agradecemos o acolhimento da propositura do presente projeto de lei, nos
colocando à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Marcos Vinic s da ilva Bizarro
Prefeito de Corônel Fabriciano
Exmo. Sr.
LUCIANO LUGÃO DA SILVA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO-MG
DD. Presidente da Câmara Municipal 45 06 1 &
CORONEL FABRICIANO — MG Em di 1
SECRETARIA;
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Praça Louis Ensch, 64. Bairro Centro — Coronel Fabriciano (MG) CEP: 35170-033
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Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa De Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a desafetação de bens
públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargo,
para fins de regularização, bens imóveis do patrimônio municipal, e dá outras
providências”, requerendo nos termos regimentais que este seja analisado em
REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a relevância da matéria.
A presente proposta tem por finalidade buscar autorização legislativa,
conforme prevê o art. 22, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, para que se possa
promover a desafetação e posterior alienação de imóveis municipais inservíveis.
Para o desempenho das funções institucionais da Administração Pública,
assumem importante papel os bens de domínio público, os quais, por serem
instrumentos de promoção e interesses da coletividade, se cercam de determinadas
proteções legais.
Assim, considerando que a autonomia administrativa confere ao Município a
faculdade de organizar e prover seus serviços públicos para satisfação das
necessidades coletivas e de pleno atendimento aos munícipes propõe-se a
desafetação de sete áreas objetivando a alienação das mesmas, pois se tratam de
bens imóveis que precisam ser regularizados.
Os imóveis, ora objetos da alienação desta lei, objetivam a regularização da
área do Cinturão Verde, localizado no Distrito Industrial de Coronel Fabriciano. O
Distrito é composto por empresas de diferentes ramos, como indústria de móveis,
manutenção siderúrgica, construção civil e alimentação.
Nos últimos anos, foi realizado levantamento das áreas públi
s municipais.
Foram constatadas que várias empresas situadas na área supramentionada havia
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Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação.
(uma) muda por 16m?, conforme definição do Codema, o qual autorizou a processo
de desafetação.
Além do mais, administrativamente, por meio de termo de compromisso
assumirão demais obrigações decorrentes do encargo para com o poder público.
Importante salientar que, as áreas propostas à alienação não impactam de
maneira relevante no percentual de áreas institucionais da região. A desafetação e
alienação não comprometem a prestação dos serviços públicos destinados à
população municipal.
Portanto, o que se pretende com o presente Projeto de Lei é possibilitar
progresso e desenvolvimento econômico do Município, impulsionando a geração de
empregos e renda, melhorando a qualidade de vida da população e aumentando,
consequentemente, a arrecadação tributária.
Nesse contexto, verifica-se a prevalência do interesse coletivo, atribuindo uma
finalidade especial ao bem.
Por fim, justifica-se a proposição do presente Projeto de Lei, pelo que o
submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores e, considerando a relevância e o
interesse público da matéria, solicita-se a análise da presente proposição, em
regime de urgência, nos moldes do art. 30 da Lei Orgânica, e posterior aprovação
pelos Nobres Edis.
Renovo, a Vossa Excelência, minha distinta consideração.
Atenciosamente,
ilva Bizarro
abriciano/MG
Marcos Vinicius da
Prefeito de Coronel
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Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação.
PROJETO DE LEINº 5/2/2024
“Dispõe sobre a desafetação de bens públicos
e autoriza o Poder Executivo a promover a
doação com encargo, para fins de
regularização, bens imóveis do patrimônio
público municipal, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetados da condição de bem de uso comum do povo e
bem de uso especial, passando a integrar a categoria dos bens dominicais,
conforme os limites e Confrontações:
Matrícula 71.944 - Imóvel: Área Verde, com área de 400,18 m?, situada
no Distrito Industrial |, em Coronel Fabriciano, com as seguintes
medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice PtO, de coordenadas N 7840858.02m e E 747481.64m, Datum
SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando
com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 114º
25'7.59” e 20.00m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 7840849.75m e
E 7474499.85; deste, segue confrontando com lote 09 da Quadra 05,
com os seguintes azimute plano e distância: 207º35'40.42” e 20.04m;
até o vértice Pt2, de coordenadas N 7840831.99m e E 747490.57m;
deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes
azimute plano e distância: 294º25'7.59” e 20.00m; até o vértice Pt3, de
coordenadas N 7840840.26m e E 747472.36m; deste, segue
confrontando com área denominada Horto Baratinha, com os seguintes
azimute plano e distância: 27º35'40.42” e 20.04m; até o vértice PtO, de
coordenadas N 7840858.02m e E 747481.64m, encerrando esta
descrição.
Matrícula 71.936 — Imóvel: Área Verde, com área de 970 Tm, situado
df com as
no Bairro Distrito Industrial em Coronel Fabrician
Praça Louis Ensch, 64, Bairro Centro — Coronel Fabriciano (MG) CEP: 35470-033
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Va
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Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação.
confrontando com HORTO BARATINHA, com os seguintes azimute
plano e distância: 27º35'39.37” e 20.04m: até o vértice PtO, de
coordenadas N 7840715.93m e E 747407.38m, encerrando esta
descrição.
Matrícula 71.932 - Imóvel: Área Verde, com área de 800,37 m?, situado
no Distrito Industrial, em Coronel Fabriciano, com as seguintes
medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice PtO, de coordenadas N 7840786.97m e E 747444.51m, Datum
SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando
com ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes plano e distância: 144º
257.59” e 20.00m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 7840778.71m e
E 747462.72; deste, segue confrontando com lote 13 e 14 da Quadra
05, com os seguintes azimute plano e distância: 207º35'40.42” e
40.08m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 7840743.19m e E
747444.16m; deste segue confrontando com ÁREA VERDE, com os
seguintes azimute plano e distância: 294º25'7.59” e 20.00m; até o
vértice Pt3, de coordenadas N 7840751.45m e E 747425.94m; deste,
segue confrontando com área denominada Horto Baratinha, com os
seguintes azimute plano e distância: 27º35'40.42” e 40.08m: até o
vértice PtO, de coordenadas N 7840786.97m e E 747444. 51m,
encerrando esta descrição.
Matrícula 71.946 - Imóvel: Área Pública, com área de 2.023,48 m2,
localizada no Cinturão Verde, em Coronel Fabriciano-MG, com as
seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840565.37m e E
747603.08m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste,
segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute
plano e distância: 115º 00'0.00” e 11.96m; até o vértice Pt1, de
coordenadas N 7840560.31m e E 747613.92; deste, segue
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azifnut | plano e
Praça Louis Ensch, 64, Bairro Centro - Coronel Fabriciano (MG) CEP: 351Y0-03 |
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VII-
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Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação.
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e
distância: 149º20'43.98” e 15.14m; até o vértice Pt5, de coordenadas N
7840446.96 e E 747235.00m; deste, segue confrontando com o Lote
10 da Quadra 03, com os seguintes azimute plano e distância:
140º34'19.01º e 74,44m; até o vértice Pt6, de coordenadas N
7840389.46m e E 747282.28 m, deste segue confrontando com
ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 267º
07'1.97” e 24,89m; até o vértice Pt7, de coordenadas N 7840388.21m e
E 747257.42m; deste, segue confrontando com gleba não parcelada,
com os seguintes azimute plano e distância: 320º34'19.01” e 180,38m:
até o vértice Pt8, de coordenadas N 7840527.54m e E 747142.86m:
deste, segue confrontando com área denominada Horto Baratinha, com
os seguintes azimute plano e distância: 74º12'4.18” e 200,05m; até o
vértice Pt9, de coordenadas N 7840582.00m e E 747335.35m; deste,
segue confrontando com área denominada Horto Baratinha, com os
seguintes azimute plano e distância: 28º40'54.20” e 47.67m; até o
vértice. PtO, de coordenadas N 7840623.82m e 747358.23m,
encerrando esta descrição.
Matrícula 71.960 - Imóvel: Área Verde, com área de 1.838,62 m?,
situadA no Distrito Industrial, em Coronel Fabriciano-MG, com as
seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice PtO, de coordenadas N 7840835.90m e E
747723,56m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; deste,
segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes
plano e distância: 114º 26'14.12” e 16.57m:; até o vértice Pt, de
coordenadas N 784082904m e E 747738.64; deste, segue
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e
distância: 205º21'4.62” e 39.81m; até o vértice Pt2, de coordenadas N
7840793.06m e E 747721.60m; deste, segue confrontando com ÁREA
VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 206º41'37.29” e
12.08m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840782.27m e E
Praça Louis Ensch, 64, Bairro Centro — Coronel Fabriciano (MG) CEP:|35170-043
Telefone: (31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-82 Páging/5 de 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação.
I. Matrícula 71.944 — 26 mudas;
H. Matrícula 71.936 — 61 mudas;
IH. Matrícula 71.935 — 26 mudas;
IV. Matrícula 71.932 — 51 mudas;
V. Matrícula 71.946 — 127 mudas;
VI. Matrícula 71.964 — 593 mudas;
VII. Matrícula 71.960 — 115 mudas.
Parágrafo Único. O plantio deverá ser realizado em até 06 (seis) meses após
a publicação desta lei.
Art. 5º. Será revestido ao patrimônio do Município o não cumprimento do
encargo como compensação ambiental definidos nesta lei.
Art. 6º. Em caso de reversão será facultado a donatária retirar do terreno,
dentro do prazo que lhe for determinado pelo Município de Coronel Fabriciano, as
benfeitorias construídas e os bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao
patrimônio Municipal.
Parágrafo único - acaso não o faça, fica autorizado o Poder Público a
promover a demolição às expensas do donatário;
Art. 7º. A reversão dar-se-á de pleno direito, independentemente do
ajuizamento de qualquer ação judicial e não dependerá de ulterior deliberação
legislativa, concretizando-se por notificação unilateral do Município.
Art. 8º. As déspesas inerentes à transferência dos imóveis serão suportadas
pelos adquirentes das áreas objetos da doação autorizada pela presente Lei.
Art. 9º. Poderá o Município, por via administrativa, por meio de termo de
compromisso, estabelecer demais critérios para efetivação da doação.
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