| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3433 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar a Cessão de Uso de área pública à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/MG para implantação de rede sanitária DN 150 mm que servirá ao sistema de esgotamento sanitário do bairro Nova Fabriciano. |
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[BEEAXET Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Fº ' Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Ofício GP N.º 021/2024 Coronel Fabriciano, 27 de maio de 2024. Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a realizar a Cessão de Uso de área pública à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/MG para implantação de rede sanitária DN 150 mm que servirá ao sistema de esgotamento sanitário do bairro Nova Fabriciano. Senhor Presidente, Encaminhamos Projeto de Lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a Autorização ao Poder Executivo de realizar a Cessão de Uso de área pública à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG para implantação de rede sanitária DN 150 mm que servirá ao sistema de esgotamento sanitário do bairro Nova Fabriciano, visando garantir, efetivamente, a todos, qualidade de vida em um ambiente salubre e saneado. Solicitamos a URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica. Agradecemos o acolhimento da propositura do presente projeto de lei, nos colocando à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. ] | [ Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito de, Coronel Fabriciano CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO-ivi RECEBIDO Exmo. Sr. . em 44 Oo (MOR LUCIANO LUGÃO DA SILVA | VOAM A UH DD. Presidente da Câmara Municipal SECRETARIA CORONEL FABRICIANO - MG ) dy h O ED Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP; 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO JUSTIFICATIVA Excelentíssimos Vereadores, Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a realizar a Cessão de Uso de área pública à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/MG para implantação de rede sanitária DN 150 mm que servirá ao sistema de esgotamento sanitário do bairro Nova Fabriciano”, requerendo nos termos regimentais que este seja analisado em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a relevância da matéria. A presente proposta visa à autorização legislativa para realizar a cessão gratuita à COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, do direito de uso de parte dos terrenos de sua propriedade, que se encontram livres e desimpedidos, para implantação de rede sanitária DN 150 mm que servirá ao sistema de esgotamento sanitário do bairro Nova Fabriciano. Inicialmente, convém destacar que utilizamos água para grande parte das nossas atividades domésticas, especialmente as que estão relacionadas à higiene. Mas quando tomamos banho, lavamos a louça do almoço ou limpamos a calçada, a água passa por grandes transformações químicas e não pode ser simplesmente devolvida à natureza sem um tratamento adequado. Para garantir que isso não aconteça é que foi criado o Sistema de Esgotamento Sanitário (SES). De acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), SES “é o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar somente o esgoto sanitário a uma disposição final conveniente, de modo contínuo e higienicamente seguro". Quando um imóvel não está ligado a uma rede desse tipo, descartes indevidos aumentam significativamente, comprometendo a saúde e o meio ambiente. Os dejetos humanos podem ser veículos de germes patogênicos de várias doenças, entre as quais febre tifoide e paratifoide, diarreias infecciosas, amebíase, ancilostomíase, esquistossomose, teníase, ascaridíase, etc. Por isso, torna-se indispensável afastar as possibilidades de seu contato com o homem, as águas de abastecimento, os vetores (moscas, baratas) e os alimentos. Uma cidade que realiza o tratamento de seus esgotos elimina o risco de clandestinidade de seus lançamentos, protegendo, assim, pessoas, alimentos e animais domésticos, e diminui a probabilidade de proliferação de doenças, muitas delas de difícil controle e de fácil disseminação. Outro benefício da implantação de um sistema de esgotos sanitários com tratamento é a proteção dos recursos hídricos da região, pois Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO PROJETO DE LEI Nº 4/25/2024 “Autoriza o Poder Executivo a realizar a Cessão de Uso de área pública à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/MG para implantação de rede sanitária DN 150 mm que servirá ao sistema de esgotamento sanitário do bairro Nova Fabriciano. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, de forma gratuita, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais, sociedade de economia mista do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 17.281.106/0001-03, o uso dos bens públicos inframencionados para implantação de rede sanitária DN 150 mm que servirá ao sistema de esgotamento sanitário do bairro Nova Fabriciano: $ 1º ÁREA DO TERRENO 01: Faixa de servidão destinada a implantação da rede sanitária DN 150mm, com medida de 246,88m? (duzentos e quarenta e seis metros e oitenta e oito centímetros quadrados) situada na Avenida Bom Jesus, no Bairro Nova Fabriciano, município de Coronel Fabriciano/MG, conforme a descrição topográfica abaixo, cujos memorial descritivo e planta também são partes integrantes deste instrumento: MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS DA FAIXA DE SERVIDÃO AREA VERDE 02: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PP-00,definido pela coordenada plana UTM (7841705,854 m Norte e 749019,249 m Leste), confrontando com Avenida Bom Jesus deste, segue com azimute de 085º11'59.37" e distância de 24,531 m até o vértice P-1, definido pela coordenada plana UTM (7841707,910 m Norte e 749043,695 m Leste), confrontando com Área Verde 02 deste, segue com azimute de 013º54'"27.92" e distância de 23,733 m, até o vértice P-2, definido pela coordenada plana UTM (7841730,944 m Norte e 749049,398 m Leste], confrontando com Area Verde 02 deste, segue com azimute de 042º54'26.36" e distância de 58,560 m, até o vértice P-3, definido pela coordenada plana UTM (7841773,837 m Norte e 749089,267 m Leste), ponto final da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45 sul, tendo como o-Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. 8 2º ÁREA DO TERRENO 02: Faixa de servidão destinada a implantação destinada a implantação da rede sanitária DN 150mm, com medida de 418,29m? (quatrocentos e/ dezoito metros e vinte e nove centímetros quadrados) situada na Rua Itabirito no Bairro - / Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82 Prefeitura Municipal de PROCURADORIA Coronel GERAL DO Fabriciano MUNICÍPIO Meridiano Central -45 sul, tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2º. A formalização do feito se fará por termo de cessão de uso, no qual constarão as cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes. Art. 3º. A cessão de uso do imóvel vigorará a partir da data da sua assinatura e findará quando do término do Contrato de Programa para execução e exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto firmado entre a COPASA/ MG e o MUNICÍPIO. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias. Coronel Fabriciano/MG, 27 de maio de Marcos Vihicius da Silva Bizarro Prefeito de Gorgnel Fabriciano/MG Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82