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materia nº 3433/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3433 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar a Cessão de Uso de área pública à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/MG para implantação de rede sanitária DN 150 mm que servirá ao sistema de esgotamento sanitário do bairro Nova Fabriciano.
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Fº ' Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Ofício GP N.º 021/2024
Coronel Fabriciano, 27 de maio de 2024.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a realizar a Cessão de
Uso de área pública à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/MG para
implantação de rede sanitária DN 150 mm que servirá ao sistema de esgotamento
sanitário do bairro Nova Fabriciano.
Senhor Presidente,
Encaminhamos Projeto de Lei para discussão e apreciação pelos ilustres
Vereadores. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa
sobre a Autorização ao Poder Executivo de realizar a Cessão de Uso de área pública à
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG para implantação de rede
sanitária DN 150 mm que servirá ao sistema de esgotamento sanitário do bairro Nova
Fabriciano, visando garantir, efetivamente, a todos, qualidade de vida em um ambiente
salubre e saneado.
Solicitamos a URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do
artigo 30 da Lei Orgânica.
Agradecemos o acolhimento da propositura do presente projeto de lei, nos
colocando à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
]
|
[
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de, Coronel Fabriciano
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO-ivi
RECEBIDO
Exmo. Sr. . em 44 Oo (MOR
LUCIANO LUGÃO DA SILVA | VOAM A UH
DD. Presidente da Câmara Municipal SECRETARIA
CORONEL FABRICIANO - MG ) dy h O ED
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP; 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a realizar a Cessão
de Uso de área pública à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/MG
para implantação de rede sanitária DN 150 mm que servirá ao sistema de esgotamento
sanitário do bairro Nova Fabriciano”, requerendo nos termos regimentais que este seja
analisado em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a relevância da matéria.
A presente proposta visa à autorização legislativa para realizar a cessão gratuita à
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, do direito de uso de parte
dos terrenos de sua propriedade, que se encontram livres e desimpedidos, para
implantação de rede sanitária DN 150 mm que servirá ao sistema de esgotamento
sanitário do bairro Nova Fabriciano.
Inicialmente, convém destacar que utilizamos água para grande parte das nossas
atividades domésticas, especialmente as que estão relacionadas à higiene. Mas quando
tomamos banho, lavamos a louça do almoço ou limpamos a calçada, a água passa por
grandes transformações químicas e não pode ser simplesmente devolvida à natureza
sem um tratamento adequado. Para garantir que isso não aconteça é que foi criado o
Sistema de Esgotamento Sanitário (SES).
De acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), SES “é o
conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar,
condicionar e encaminhar somente o esgoto sanitário a uma disposição final
conveniente, de modo contínuo e higienicamente seguro". Quando um imóvel não está
ligado a uma rede desse tipo, descartes indevidos aumentam significativamente,
comprometendo a saúde e o meio ambiente.
Os dejetos humanos podem ser veículos de germes patogênicos de várias
doenças, entre as quais febre tifoide e paratifoide, diarreias infecciosas, amebíase,
ancilostomíase, esquistossomose, teníase, ascaridíase, etc. Por isso, torna-se indispensável
afastar as possibilidades de seu contato com o homem, as águas de abastecimento, os
vetores (moscas, baratas) e os alimentos.
Uma cidade que realiza o tratamento de seus esgotos elimina o risco de
clandestinidade de seus lançamentos, protegendo, assim, pessoas, alimentos e animais
domésticos, e diminui a probabilidade de proliferação de doenças, muitas delas de difícil
controle e de fácil disseminação. Outro benefício da implantação de um sistema de
esgotos sanitários com tratamento é a proteção dos recursos hídricos da região, pois
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 4/25/2024
“Autoriza o Poder Executivo a realizar a Cessão de Uso
de área pública à Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - Copasa/MG para implantação de rede
sanitária DN 150 mm que servirá ao sistema de
esgotamento sanitário do bairro Nova Fabriciano.
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, de forma gratuita, à Companhia de
Saneamento de Minas Gerais, sociedade de economia mista do Estado de Minas Gerais,
inscrita no CNPJ sob o nº 17.281.106/0001-03, o uso dos bens públicos inframencionados
para implantação de rede sanitária DN 150 mm que servirá ao sistema de esgotamento
sanitário do bairro Nova Fabriciano:
$ 1º ÁREA DO TERRENO 01: Faixa de servidão destinada a implantação da rede sanitária
DN 150mm, com medida de 246,88m? (duzentos e quarenta e seis metros e oitenta e oito
centímetros quadrados) situada na Avenida Bom Jesus, no Bairro Nova Fabriciano,
município de Coronel Fabriciano/MG, conforme a descrição topográfica abaixo, cujos
memorial descritivo e planta também são partes integrantes deste instrumento:
MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO
DAS DIVISAS DA FAIXA DE SERVIDÃO AREA VERDE 02: Inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice PP-00,definido pela coordenada plana UTM (7841705,854 m Norte e 749019,249
m Leste), confrontando com Avenida Bom Jesus deste, segue com azimute de
085º11'59.37" e distância de 24,531 m até o vértice P-1, definido pela coordenada plana
UTM (7841707,910 m Norte e 749043,695 m Leste), confrontando com Área Verde 02
deste, segue com azimute de 013º54'"27.92" e distância de 23,733 m, até o vértice P-2,
definido pela coordenada plana UTM (7841730,944 m Norte e 749049,398 m Leste],
confrontando com Area Verde 02 deste, segue com azimute de 042º54'26.36" e distância
de 58,560 m, até o vértice P-3, definido pela coordenada plana UTM (7841773,837 m
Norte e 749089,267 m Leste), ponto final da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45
sul, tendo como o-Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e
perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
8 2º ÁREA DO TERRENO 02: Faixa de servidão destinada a implantação destinada a
implantação da rede sanitária DN 150mm, com medida de 418,29m? (quatrocentos e/
dezoito metros e vinte e nove centímetros quadrados) situada na Rua Itabirito no Bairro - /
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Meridiano Central -45 sul, tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. A formalização do feito se fará por termo de cessão de uso, no qual constarão as
cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 3º. A cessão de uso do imóvel vigorará a partir da data da sua assinatura e findará
quando do término do Contrato de Programa para execução e exploração dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgoto firmado entre a COPASA/ MG e o
MUNICÍPIO.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Coronel Fabriciano/MG, 27 de maio de
Marcos Vihicius da Silva Bizarro
Prefeito de Gorgnel Fabriciano/MG
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