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materia nº 3434/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3434 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024, Lei nº 4.533 de 15 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
native_id2170

Autoria

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RES)
3)
Coronel
ab Fabriciano
Ofício GP N.º 24/2024
Coronel Fabriciano, 29 de maio de 2024.
Exmo Sr.
Luciano Lugão
DD. Sr. Presidente da Câmara Municipal
CORONEL FABRICIANO/MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para discussão e apreciação dos ilustres Vereadores o projeto de lei que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do inciso | do artigo 41
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Requeremos, nos termos regimentais, que o projeto
seja analisado em REGIME DE URGÊNCIA, devido à relevância da matéria.
Conforme as justificativas anexas, este projeto visa a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação, permitindo o repasse de emendas parlamentares para as
entidades -Co-Catedral São Sebastião (Indicação 144520) e Guarda Mirim (Indicação
144521).
Agradecemos o acolhimento da propositura e nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
O Prefeito do Município,
a)
- Marcos Vinicius da Silva Bizarro -
[) 3406-7235 CNPJ: 19.87 -046/0001-8
NO CAMINHO DO FUTURO
Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
Ementa: Abertura de Crédito Especial para Repasses de Emenda Parlamentar com
o objetivo de Criar ações "orçamentárias específicas para o repasse de emendas
parlamentares destinadas às entidades "Co-Catedral São Sebastião” e "Guarda
Mirim”
Senhor Presidente, a
Senhores (a) Vereadores (a),
A presente proposição tem como objetivo a abertura de crédito especial no
orçamento vigente, criando ações específicas para o repasse de emendas
parlamentares destinadas às seguintes entidades:
e Co:Catedral São Sebastião (emenda parlamentar impositiva - Indicação
144520): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e
e Guarda Mirim (emenda parlamentar impositiva - Indicação 144521): R$
190.000,00 (cento e noventa mil reais).
A Có-Catedral São Sebastião é um patrimônio histórico e religioso de grande
importância para nossa comunidade. A emenda parlamentar destinada a esta
entidade visam a conservação; manutenção e restauração do seu prédio. As ações
previstas incluem: É
ico onalo inicia
21). 3406-7235 CNPJ: 19.875.046/0001-
Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
Restauração do Patrimônio (investimento): Manutenção e restauração da
estrutura física da Có-Catedral, garantindo a preservação de sua integridade
histórica.
A Guarda Mirim é uma entidade que desenvolve um trabalho essencial na formação
de jovens, promovendo cidadania, disciplina e inclusão social. As emendas
parlamentares para esta entidade têm como objetivo a aquisição de um veículo, que
é fundamental para o desempenho das atividades da Guarda Mirim. As ações
previstas incluem: -
Aquisição de Veículo (investimento): Compra de um veículo para atender às
necessidades operacionais da Guarda Mirim, facilitando o transporte de jovens e
materiais, além de apoiar a logística das atividades diárias e dos programas de
capacitação.
A abertura do crédito especial será financiada através da readequação de recursos
orçamentários, não impactando negativamente as demais áreas do orçamento
municipal: As emendas parlamentares representam uma importante fonte de
recursos para O desenvolvimento de projetos específicos e de interesse público,
sendo fundamental garantir a sua execução de maneira eficiente e transparente.
A aprovação deste projeto de lei é de extrema importância para que possamos
efetivar os repasses das emendas parlamentares destinadas às entidades Có-
Catedral São Sebastião e Guarda Mirim, assegurando a continuidade e ampliação
dos serviços prestados por estas instituições. Contamos com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação desta matéria, que trará benefícios significativos para
nossa comunidade.
Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
Assim sendo, sabendo, ós nobres Vereadores, da importância do projeto ora
enviado, solicitamos análise, tramitação e aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
a)
- Marcos Vinicius da Silva Bizarro -
Ei
o= Coronel. Fabticiano (MG)
is É
033. Contato: [31) 3405-7335 CNPJ: 19.875.045/0001-82
NO CAMINHO DO FUTURO
Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
Projeto de Lei N.º 7/3] , de 29 de maio de 2024.
“Autoriza a abertura de crédito especial na Lei
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024,
Lei nº 4.533 de 15 de dezembro de 2023 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por meio dos seus representantes legais
APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas por Lei
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei n.º 4.533 de 15 de
dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 a
ação 1360 - REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE
CÓ CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO (INDICAÇÃO 144520) e a ação 1361 —
REPASSE DE EMENDA .PARLAMENTAR PARA ENTIDADE GUARDA MIRIM
(INDICAÇÃO 144521), respectivamente no valor de R$ R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) e o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), nos programas de
trabalho a seguir:
01.09.06.13.391.0010.1360 — REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA
ENTIDADE CO CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO (INDICAÇÃO 144520)
| Subvenções Sociais
4.4.50.43.00 | - " Fonte de Recursos Valor
| 1.710 | Transferência Especial dos Estados | 500.000,00
| | º
Valor do Crédito Adicional | 500.000,00
l
01.05.01.04.122.0031.1361 — REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA
ENTIDADE GUARDA MIRIM (INDICAÇÃO 144521)
Centro = Coronel Fab
31] 3406.7245 CNPJ: Ri a
NO CAMINHO DO FUTURO
Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
[ Subvenções Sociais
4.4.50.43.00 | Fonte de Recursos Valor
| 1.710 | Transferência Especial dos Estados 190.000,00
Valor do Crédito Adicional 190.000,00
Valor total crédito adicional 690.000,00
(Seiscentos e noventa mil reais)
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial as
anulações no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), de
acordo com inciso Ill, do $ 1º, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, dos saldos dos seguintes programas de trabalhos:
01.07.02.15.451.0031.1127 — PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS VIAS -
CONVENIO 109/2016 SETOP
Obras e Instalações
44.90.5100) -Fontede Recursos Valor
1.710 | Transferência Especial dos Estados 600.000,00
Valor do Crédito Adicional 600.000,00
01.15.01.27.812.0010.1359 — INVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO DOS
ESPORTE E DO LAZER
Obras e Instalações
4.4.90.51.00 “Fonte de Recursos
| 1.710 | Transferência Especial dos Estados
Valor
90.000,00
r o = Coronel Fabrici )
1) 3405-7335 CNPJ: 19.875.044/0001-82
Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
Valor do Crédito Adicional I 90.000,00
I
Valor total crédito adicional | 690.000,00
(Seiscentos e noventa mil reais)
Art. 3º — Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe
sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2022 a 2025 bem
como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.509 de 07 de julho de 2023 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, passando o programa 0010 —
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE, LAZER E CULTURA a contemplar ação
1360 -— REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE
CÓ CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO (INDICAÇÃO 144520) e o programa 0031 —
CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA a contemplar a ação 1361 REPASSE DE
EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE GUARDA MIRIM (INDICAÇÃO
144521)
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Coronel Fabrici 4 de maio de 2024
Marcos Vi icius da Silva Bizarro
ito Municipal
Cá
NO CAMINHO DO FUTURO
Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DA DESPESA
Pelo presente instrumento, o Prefeito do Município de Coronel Fabriciano (MG) Sr.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro, no pleno uso de suas atribuições, e
considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente no
inciso Il, do Art. 16, DECLARA, sob as penas da Lei, que o projeto de lei que dispõe
sob a “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação na
Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024, Lei nº 4.533 de 15 de
dezembro de 2023 e dá outras providências”, esta compatibilizado com as três
instâncias básicas do processo: orçamentário: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG).
óronel abriciano, 29 de maio de 2024.
a)
- Marcos Vinicius da Silva Bizarro -
Prefeito Municipal
ha Sao! Fabi
jo: (31) 3406-7335 CNPJ: 19:875.046/0001-82
NO CAMINHO DO FUTURO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
(Inciso |, Artigo 16 e Artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000)
Objeto da Despesa: Autoriza o Executivo Municipal a promover a abertura de
Crédito Especial para a ação REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA
ENTIDADE CO-CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO (Indicação 144520) e a ação
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE GUARDA MIRIM
(Indicação 144521).
Vigência
Início — 2024 : Término Previsto — 2024
Anexo | (Art. 16, inciso |, LC 101/2000)
Impacto orçamentário no exercício 2024
a Saldo-de dotações (B) |%(A/B) | | Saldo restante (B-A)
690.000,00 750.000,00 92% 60.000,00
Classificação Orçamentária
Ai Valores
a Código da a
Exercício Nomenclatura . Dotação estimados
Entidade ç da divida
01.09.06.13.391.0010.1360 Có-Catedral | 4.4.50.43.00 | 500.000,00
2024 -
01.05.01.04.122.0031.1361 | Guarda Mirim | 4.4.50.43.00 190.000,00
Total 690.000,00
Destaca-se que a diferença entre o valor da abertura do crédito suplementar é
diferente do valor do saldo da dívida é porque existe saldo da diferença nas
dotações. N
Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
Estimativa da Execução da Despesa
Exercício Valor R$ Período
“2024 — “690.000,00 07 meses
Impacto Financeiro
Exercício Disponível: Maio/2024 > R$ 690.000,00 Período
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE 7 amas
“|CÓ CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO
2024
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE
07 meses
GUARDA MIRIM
A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício e está
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A inclusão do repasse de
emenda parlamentar para as entidades Co-Catedral São Sebastião (Indicação
144520) e Guarda Mirim- (Indicação 144521) foi realizada respectivamente no
Programa 0010 — Desenvolvimento do Esporte, Lazer e da Cultura e no Programa
0031 — Cidade com Qualidade de Vida, já existentes no PPAG - Plano Plurianual de
Ação Governamental e previstos como prioritários para o exercício de 2024.
O impacto orçamentário da despesa será de 92%, não afetando o equilíbrio da
execução orçamentária no exercício financeiro de 2024. Conforme demonstrado, os
impactos orçamentário e financeiro caracterizam-se como de pouca ou nenhuma
expressividade, uma vez que os critérios para aplicação dos recursos em programas
já existentes no PPAG 2022/2025 foram observados. Portanto, não ocorrerá
comprometimento ou desequilíbrio no orçamento corrente
financeiras.
rem, nas disponibilidades
EE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMOF: 0050/2024 E Belo Horizonte, 04 de abril de 2024 .
Exmo. Sr. Marcos Vinícius Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
Com meus cumprimentos, manifesto o meu reconhelimênio pelo trabalho desenvolvido
por Vossa Senhoria à frente da Administração Municipal. Na oportunidade, tenho o prazer de
informar que, por minha indicação (número 144520), a Prefeitura Municipal de Coronel
Fabriciano receberá uma emenda parlamentar impositiva, de pagamento obrigatório no
valor de R$ 500.000, 00 (quinhentos mil reais).
A aplicação da emenda destina-se as obras de reforma da Co-Catedral de São
Sebastião de Coronel Fabriciano, importante templo religioso da cidade, cuja aplicação pa
emenda está amparada no bem inventariado pelo COMPAC(Conselr de
Patrimônio Artístico e Cultural) junto ao lepha - MG o Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais, vinculada à Secretaria de Estado de Cultura e
Decreto Municipal Nº 8.543, de 25 de Março de 2024.
u
A Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) já editou Resolução nº 14 de 03 de abril de
2024 contendo a autorização do repasse financeiro bem como os demais procedimentos para
recebimento do recurso que será feito ainda este ano. Com a destinação de recursos, cumprimos
o nosso compromisso de defesa dos interesses da população de Coronel Fabriciano e, ao
mesmo tempó, valorizamos as parcerias políticas.
Manifesto minha satisfação em poder ter colaborado em mais essa conquista e por ter.
atendido a reivindicação do Vereador Zezinho Sintrocel, de solicitar a destinação desse recurso
ao Município; e repasse do valor a Paróquia São Sebastião, para execução de parte da e de .
remoção do teto.
Aproveito a cpounigáda para reiterar protestos de estima e consideração, cocada É
sempre à sua disposição nesta Casa corados
Atenciosamente,
+ ep | euibed vZoZ INQV SO exep-epxos
YZoc “ONY
00'000:005 $% OG OQYIIANI TVLOL
SOGVIIANI SINHOTVA AA ORIQLVTIIA
PA, releitura Municipal ado PROCURADORIA
|
: ê Coronel GERAL DO |
9 Fabriciano MUNICÍPIO
DECRETO Nº 8.543, DE 25 DE MARÇO DE 2024,
“Dispõe sobre Registro de Bens Culturais de
Natureza Imaterlal ou Intangível que
constituem Patrimônio Cultural de Coronel
NE , Fabriciano,”
CONSIDERANDO os valores históricos e culturais como questões indissolúveis à
vida humana;
CONSIDERANDO os artigos 92º a 13 da Lei Municipal nº 3.833, de 04 de
novembro de 2013;
CONSIDERANDO a anuência do Conselho Municipal! do Patrimônio Cultural de
Coronel Fabriciano;
CONSIDERANDO o histórico consolidado de múltiplas realizações culturais na
Có-Catedral São Sebastião, além de ser o principal templo das tradições
religiosas católicas da Região Metropolitana do Vale do Aço;
O Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA;
Ar. 1º. Fica registrado a Có-Catedral São Sebastião como Bem Cultural
Imaterial, na categoria Registro de Lugares.
An. 2º, Fica o referido bem, per sua importância como espaço histórico de
representação devocional, reconhecido como essencial para preservação do
Patrimônio Imaterial Religioso de Coronel Fabriciano.
Art. 3º. Em razão- da homologação do registro que trata o art, 1º, deverão ser
procedidos os assentamentos legais, especialmente no Livro do Tombo, em
reconhecimento go descrito, cumprindo os critérios estabelecidos pelos
normativas estabelecidas pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais (IEPHA/MG).
Art, 4º, Este decreto entra em vigor a partir da data de publicação,
revogando-se as disposições em contrário,
Coronel Fabriciano, 25 de março de 2074,
|
|
i
/ ;
; =» Marcos Vintci s da Silva Bizarro )
Fera Prefeito de Cbronel fabrlclano
pende
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
)-033| Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ:19,875.046/0001-82
di dr
Digitalizado com CamScanner
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
EM/OF: 0051/2024 - Belo Horizonte, 04 de abril de 2024
Exmo, Sr. Marcos Vinícius Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
Com meus cumprimentos, manifesto o meu reconhecimento pelo trabalho desenvolvido
por Vossa Excelência à frente da Administração Municipal. Na oportunidade, tenho o prazer de
informar que, por minha indicação (número 144521), a Prefeitura Municipal de Coronel
Fabriciano receberá uma emenda parlamentar impositiva, de pagamento obrigatório no -
valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Emenda destinada a aquisição de um
Veículo de 20: (vinte) lugares para a Guarda Mirim Boinas Verde Escola de Aprendiz de :,
Coronel Fabriciano.
A Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) já editou Resolução nº 14 de 03 de abril de -
2024 contendo a autorização do repasse financeiro bem como os demais procedimentos para
recebimento dó recurso que será feito ainda este ano. Com a destinação de recursos, cumprimos
9 nosso compromisso de defesa dos interesses da população de Coronel Fabriciano e, ao
mesmo tempo, valorizamos as parcerias políticas.
Manifesto minha satisfação em poder ter colaborado em mais essa conquista e por ter
atendido a sugestão da Elaine da Guarda Mirim, de destinar esse recurso.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de estima e consideração, colocando-me .
sempre à sua disposição nesta Casa Legislativa. ?
Atenciosamente, ça Ee e a
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Auto da ô indi GRUPO DE
emenda DESPESA
Celinho do E k Coronel ||
| Sintrocel Fabriciano. |.

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