| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3434 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024, Lei nº 4.533 de 15 de dezembro de 2023 e dá outras providências. |
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RES) 3) Coronel ab Fabriciano Ofício GP N.º 24/2024 Coronel Fabriciano, 29 de maio de 2024. Exmo Sr. Luciano Lugão DD. Sr. Presidente da Câmara Municipal CORONEL FABRICIANO/MG Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação. Senhor Presidente, Encaminhamos para discussão e apreciação dos ilustres Vereadores o projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do inciso | do artigo 41 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Requeremos, nos termos regimentais, que o projeto seja analisado em REGIME DE URGÊNCIA, devido à relevância da matéria. Conforme as justificativas anexas, este projeto visa a abertura de crédito adicional suplementar por anulação, permitindo o repasse de emendas parlamentares para as entidades -Co-Catedral São Sebastião (Indicação 144520) e Guarda Mirim (Indicação 144521). Agradecemos o acolhimento da propositura e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. O Prefeito do Município, a) - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - [) 3406-7235 CNPJ: 19.87 -046/0001-8 NO CAMINHO DO FUTURO Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Ementa: Abertura de Crédito Especial para Repasses de Emenda Parlamentar com o objetivo de Criar ações "orçamentárias específicas para o repasse de emendas parlamentares destinadas às entidades "Co-Catedral São Sebastião” e "Guarda Mirim” Senhor Presidente, a Senhores (a) Vereadores (a), A presente proposição tem como objetivo a abertura de crédito especial no orçamento vigente, criando ações específicas para o repasse de emendas parlamentares destinadas às seguintes entidades: e Co:Catedral São Sebastião (emenda parlamentar impositiva - Indicação 144520): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e e Guarda Mirim (emenda parlamentar impositiva - Indicação 144521): R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). A Có-Catedral São Sebastião é um patrimônio histórico e religioso de grande importância para nossa comunidade. A emenda parlamentar destinada a esta entidade visam a conservação; manutenção e restauração do seu prédio. As ações previstas incluem: É ico onalo inicia 21). 3406-7235 CNPJ: 19.875.046/0001- Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Restauração do Patrimônio (investimento): Manutenção e restauração da estrutura física da Có-Catedral, garantindo a preservação de sua integridade histórica. A Guarda Mirim é uma entidade que desenvolve um trabalho essencial na formação de jovens, promovendo cidadania, disciplina e inclusão social. As emendas parlamentares para esta entidade têm como objetivo a aquisição de um veículo, que é fundamental para o desempenho das atividades da Guarda Mirim. As ações previstas incluem: - Aquisição de Veículo (investimento): Compra de um veículo para atender às necessidades operacionais da Guarda Mirim, facilitando o transporte de jovens e materiais, além de apoiar a logística das atividades diárias e dos programas de capacitação. A abertura do crédito especial será financiada através da readequação de recursos orçamentários, não impactando negativamente as demais áreas do orçamento municipal: As emendas parlamentares representam uma importante fonte de recursos para O desenvolvimento de projetos específicos e de interesse público, sendo fundamental garantir a sua execução de maneira eficiente e transparente. A aprovação deste projeto de lei é de extrema importância para que possamos efetivar os repasses das emendas parlamentares destinadas às entidades Có- Catedral São Sebastião e Guarda Mirim, assegurando a continuidade e ampliação dos serviços prestados por estas instituições. Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta matéria, que trará benefícios significativos para nossa comunidade. Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Assim sendo, sabendo, ós nobres Vereadores, da importância do projeto ora enviado, solicitamos análise, tramitação e aprovação em regime de urgência. Atenciosamente, a) - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Ei o= Coronel. Fabticiano (MG) is É 033. Contato: [31) 3405-7335 CNPJ: 19.875.045/0001-82 NO CAMINHO DO FUTURO Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Projeto de Lei N.º 7/3] , de 29 de maio de 2024. “Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024, Lei nº 4.533 de 15 de dezembro de 2023 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por meio dos seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas por Lei sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei n.º 4.533 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 a ação 1360 - REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE CÓ CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO (INDICAÇÃO 144520) e a ação 1361 — REPASSE DE EMENDA .PARLAMENTAR PARA ENTIDADE GUARDA MIRIM (INDICAÇÃO 144521), respectivamente no valor de R$ R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), nos programas de trabalho a seguir: 01.09.06.13.391.0010.1360 — REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE CO CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO (INDICAÇÃO 144520) | Subvenções Sociais 4.4.50.43.00 | - " Fonte de Recursos Valor | 1.710 | Transferência Especial dos Estados | 500.000,00 | | º Valor do Crédito Adicional | 500.000,00 l 01.05.01.04.122.0031.1361 — REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE GUARDA MIRIM (INDICAÇÃO 144521) Centro = Coronel Fab 31] 3406.7245 CNPJ: Ri a NO CAMINHO DO FUTURO Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano [ Subvenções Sociais 4.4.50.43.00 | Fonte de Recursos Valor | 1.710 | Transferência Especial dos Estados 190.000,00 Valor do Crédito Adicional 190.000,00 Valor total crédito adicional 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais) Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial as anulações no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), de acordo com inciso Ill, do $ 1º, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, dos saldos dos seguintes programas de trabalhos: 01.07.02.15.451.0031.1127 — PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS VIAS - CONVENIO 109/2016 SETOP Obras e Instalações 44.90.5100) -Fontede Recursos Valor 1.710 | Transferência Especial dos Estados 600.000,00 Valor do Crédito Adicional 600.000,00 01.15.01.27.812.0010.1359 — INVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO DOS ESPORTE E DO LAZER Obras e Instalações 4.4.90.51.00 “Fonte de Recursos | 1.710 | Transferência Especial dos Estados Valor 90.000,00 r o = Coronel Fabrici ) 1) 3405-7335 CNPJ: 19.875.044/0001-82 Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Valor do Crédito Adicional I 90.000,00 I Valor total crédito adicional | 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais) Art. 3º — Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2022 a 2025 bem como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.509 de 07 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, passando o programa 0010 — DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE, LAZER E CULTURA a contemplar ação 1360 -— REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE CÓ CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO (INDICAÇÃO 144520) e o programa 0031 — CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA a contemplar a ação 1361 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE GUARDA MIRIM (INDICAÇÃO 144521) Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabrici 4 de maio de 2024 Marcos Vi icius da Silva Bizarro ito Municipal Cá NO CAMINHO DO FUTURO Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DA DESPESA Pelo presente instrumento, o Prefeito do Município de Coronel Fabriciano (MG) Sr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro, no pleno uso de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente no inciso Il, do Art. 16, DECLARA, sob as penas da Lei, que o projeto de lei que dispõe sob a “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024, Lei nº 4.533 de 15 de dezembro de 2023 e dá outras providências”, esta compatibilizado com as três instâncias básicas do processo: orçamentário: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). óronel abriciano, 29 de maio de 2024. a) - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Prefeito Municipal ha Sao! Fabi jo: (31) 3406-7335 CNPJ: 19:875.046/0001-82 NO CAMINHO DO FUTURO ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO (Inciso |, Artigo 16 e Artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000) Objeto da Despesa: Autoriza o Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial para a ação REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE CO-CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO (Indicação 144520) e a ação REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE GUARDA MIRIM (Indicação 144521). Vigência Início — 2024 : Término Previsto — 2024 Anexo | (Art. 16, inciso |, LC 101/2000) Impacto orçamentário no exercício 2024 a Saldo-de dotações (B) |%(A/B) | | Saldo restante (B-A) 690.000,00 750.000,00 92% 60.000,00 Classificação Orçamentária Ai Valores a Código da a Exercício Nomenclatura . Dotação estimados Entidade ç da divida 01.09.06.13.391.0010.1360 Có-Catedral | 4.4.50.43.00 | 500.000,00 2024 - 01.05.01.04.122.0031.1361 | Guarda Mirim | 4.4.50.43.00 190.000,00 Total 690.000,00 Destaca-se que a diferença entre o valor da abertura do crédito suplementar é diferente do valor do saldo da dívida é porque existe saldo da diferença nas dotações. N Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Estimativa da Execução da Despesa Exercício Valor R$ Período “2024 — “690.000,00 07 meses Impacto Financeiro Exercício Disponível: Maio/2024 > R$ 690.000,00 Período REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE 7 amas “|CÓ CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO 2024 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PARA ENTIDADE 07 meses GUARDA MIRIM A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício e está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A inclusão do repasse de emenda parlamentar para as entidades Co-Catedral São Sebastião (Indicação 144520) e Guarda Mirim- (Indicação 144521) foi realizada respectivamente no Programa 0010 — Desenvolvimento do Esporte, Lazer e da Cultura e no Programa 0031 — Cidade com Qualidade de Vida, já existentes no PPAG - Plano Plurianual de Ação Governamental e previstos como prioritários para o exercício de 2024. O impacto orçamentário da despesa será de 92%, não afetando o equilíbrio da execução orçamentária no exercício financeiro de 2024. Conforme demonstrado, os impactos orçamentário e financeiro caracterizam-se como de pouca ou nenhuma expressividade, uma vez que os critérios para aplicação dos recursos em programas já existentes no PPAG 2022/2025 foram observados. Portanto, não ocorrerá comprometimento ou desequilíbrio no orçamento corrente financeiras. rem, nas disponibilidades EE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMOF: 0050/2024 E Belo Horizonte, 04 de abril de 2024 . Exmo. Sr. Marcos Vinícius Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano Com meus cumprimentos, manifesto o meu reconhelimênio pelo trabalho desenvolvido por Vossa Senhoria à frente da Administração Municipal. Na oportunidade, tenho o prazer de informar que, por minha indicação (número 144520), a Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano receberá uma emenda parlamentar impositiva, de pagamento obrigatório no valor de R$ 500.000, 00 (quinhentos mil reais). A aplicação da emenda destina-se as obras de reforma da Co-Catedral de São Sebastião de Coronel Fabriciano, importante templo religioso da cidade, cuja aplicação pa emenda está amparada no bem inventariado pelo COMPAC(Conselr de Patrimônio Artístico e Cultural) junto ao lepha - MG o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, vinculada à Secretaria de Estado de Cultura e Decreto Municipal Nº 8.543, de 25 de Março de 2024. u A Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) já editou Resolução nº 14 de 03 de abril de 2024 contendo a autorização do repasse financeiro bem como os demais procedimentos para recebimento do recurso que será feito ainda este ano. Com a destinação de recursos, cumprimos o nosso compromisso de defesa dos interesses da população de Coronel Fabriciano e, ao mesmo tempó, valorizamos as parcerias políticas. Manifesto minha satisfação em poder ter colaborado em mais essa conquista e por ter. atendido a reivindicação do Vereador Zezinho Sintrocel, de solicitar a destinação desse recurso ao Município; e repasse do valor a Paróquia São Sebastião, para execução de parte da e de . remoção do teto. Aproveito a cpounigáda para reiterar protestos de estima e consideração, cocada É sempre à sua disposição nesta Casa corados Atenciosamente, + ep | euibed vZoZ INQV SO exep-epxos YZoc “ONY 00'000:005 $% OG OQYIIANI TVLOL SOGVIIANI SINHOTVA AA ORIQLVTIIA PA, releitura Municipal ado PROCURADORIA | : ê Coronel GERAL DO | 9 Fabriciano MUNICÍPIO DECRETO Nº 8.543, DE 25 DE MARÇO DE 2024, “Dispõe sobre Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterlal ou Intangível que constituem Patrimônio Cultural de Coronel NE , Fabriciano,” CONSIDERANDO os valores históricos e culturais como questões indissolúveis à vida humana; CONSIDERANDO os artigos 92º a 13 da Lei Municipal nº 3.833, de 04 de novembro de 2013; CONSIDERANDO a anuência do Conselho Municipal! do Patrimônio Cultural de Coronel Fabriciano; CONSIDERANDO o histórico consolidado de múltiplas realizações culturais na Có-Catedral São Sebastião, além de ser o principal templo das tradições religiosas católicas da Região Metropolitana do Vale do Aço; O Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, no uso de suas atribuições legais, DECRETA; Ar. 1º. Fica registrado a Có-Catedral São Sebastião como Bem Cultural Imaterial, na categoria Registro de Lugares. An. 2º, Fica o referido bem, per sua importância como espaço histórico de representação devocional, reconhecido como essencial para preservação do Patrimônio Imaterial Religioso de Coronel Fabriciano. Art. 3º. Em razão- da homologação do registro que trata o art, 1º, deverão ser procedidos os assentamentos legais, especialmente no Livro do Tombo, em reconhecimento go descrito, cumprindo os critérios estabelecidos pelos normativas estabelecidas pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA/MG). Art, 4º, Este decreto entra em vigor a partir da data de publicação, revogando-se as disposições em contrário, Coronel Fabriciano, 25 de março de 2074, | | i / ; ; =» Marcos Vintci s da Silva Bizarro ) Fera Prefeito de Cbronel fabrlclano pende Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG )-033| Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ:19,875.046/0001-82 di dr Digitalizado com CamScanner ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | EM/OF: 0051/2024 - Belo Horizonte, 04 de abril de 2024 Exmo, Sr. Marcos Vinícius Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano Com meus cumprimentos, manifesto o meu reconhecimento pelo trabalho desenvolvido por Vossa Excelência à frente da Administração Municipal. Na oportunidade, tenho o prazer de informar que, por minha indicação (número 144521), a Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano receberá uma emenda parlamentar impositiva, de pagamento obrigatório no - valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Emenda destinada a aquisição de um Veículo de 20: (vinte) lugares para a Guarda Mirim Boinas Verde Escola de Aprendiz de :, Coronel Fabriciano. A Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) já editou Resolução nº 14 de 03 de abril de - 2024 contendo a autorização do repasse financeiro bem como os demais procedimentos para recebimento dó recurso que será feito ainda este ano. Com a destinação de recursos, cumprimos 9 nosso compromisso de defesa dos interesses da população de Coronel Fabriciano e, ao mesmo tempo, valorizamos as parcerias políticas. Manifesto minha satisfação em poder ter colaborado em mais essa conquista e por ter atendido a sugestão da Elaine da Guarda Mirim, de destinar esse recurso. Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de estima e consideração, colocando-me . sempre à sua disposição nesta Casa Legislativa. ? Atenciosamente, ça Ee e a 00'000'061-$H O OQVIIANI TV LOL o o TDR SOGVIIANI SIHOTVA JA ORIQLVTIAS 231 “ x das MD o 4] €+ . MINAS GERAIS COMENTA HURA OL DE ABEM DE OjA TRIOSIURE TVA NO EUTADO DE vt do TETRA TIS ea Er ET a o ; ERR qua par 7 ia Po det aê pia Dorsa 11 4 uai 8 Toa) RE ale pi É Ru tai VON MaU NU DUR a cena tarda! K SeeTED sa ira assesdo 1 ER : bind x + ted a ) sata PRP cr supra ana DA scene e PER soa Pim da qa es E a insetos cio 7 HJ a Aros Maria saso manto ER, ER is EsRaaIE Paris tis ET ERES Prá ppa er Secretaria de Estado de Governo Expediente RES! 7 SE - Ena va = - dv See. Saes de do, pa LO coa ps br da 1 ear SSPo q ERIC A e a TR Ro e Se a TENER ana Dao ESPE E Arad e Ro Et in eee E da plo a 2 co Tt debe sm A Ti + ET. gomos re Va SER 8d de smp da A mana a dm Ea ie sm IRS SERES steven ER Es apra eia a O se do vt 169 54, do Fmcaução. 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