| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2024 |
| Date | 2024-09-18 |
| Ementa | Requer Audiência Pública com o objetivo de esclarecer os processos e procedimentos referentes aos projetos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), regidos pela Lei Federal nº 13.465/2017 |
| native_id | 2188 |
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