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materia nº 40/2024

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaRequer Audiência Pública com o objetivo de esclarecer os processos e procedimentos referentes aos projetos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), regidos pela Lei Federal nº 13.465/2017
native_id2188

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