| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3440 / 2024 |
| Date | 2024-10-11 |
| Ementa | Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Coronel Fabriciano para o exercício financeiro de 2025. |
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PROJETO DE LEI N.º 3.440/2024. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coronel Fabriciano para o exercício financeiro de 2025”. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Coronel FabricianoMG para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração direta e indireta, mantidos pelo Poder Público; II. O Orçamento da Seguridade Social, referente aos poderes do Município, abrangendo todos os órgãos, fundos, e entidades da Administração Direta e Indireta mantidas pelo Poder Público; Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 600.710.000,00 (seiscentos milhões e setecentos e dez mil reais). Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme disposto no ANEXO I. Art. 4º. A receita será realizada com base no produto que for arrecadado na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Demonstrativo Analítico da Receita por Fonte de Recurso. Art. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$ 600.710.000,00 (seiscentos milhões e setecentos e dez mil reais). , desdobrada nos termos da Lei 4.562 de 28 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, conforme disposto a seguir: I. Orçamento Fiscal, fixado em R$ 348.134.000,0 (trezentos e quarenta e oito milhões e cento e trinta e quatro mil reais); II. Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 252.576.000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões e quinhentos e setenta e seis mil reais). Art. 6º. Nos termos do disposto no art. 3º da Lei 4.562 de 28 de junho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, estão plenamente contempladas as prioridades para os investimentos, evidenciando a compatibilidade entre a Lei Orçamentária Anual e com o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2022/2025. Art. 7º. A despesa total fixada por Poderes, Órgãos e Funções será executada segundo a discriminação dos anexos desta lei e apresentam a seguinte composição: PODER LEGISLATIVO VALOR CAMARA MUNICIPAL 16.630.000.00 TOTAL DO PODER LEGISLATIVO 16.630.000,00 PODER EXECUTIVO VALOR GABINETE DO PREFEITO 1.253.000,00 SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE ASSESSORAMENTO E ASSUNTOS EXTRATÉGICOS 500.000,00 SEFCRETARIA DE GOVERNANÇA POLITICA 3.048.000,00 SECRETARIA DE GOVERNANCA ESTRATÉGIA DA QUALIDADE, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA 3.773.000,00 SECRETARIA DE GOVERNANCA JURIDICA 7.257.000,00 SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE CONTROLE, GESTÃO E TRANSPARÊNCIA 26.399.000,00 SECRETARIA GOVERNANÇA DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO 14.584.000,00 SECRETARIA GOVERNANÇA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 85.620.000,00 SECRETARIA GOVERNANÇA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.810.000,00 SECRETARIA GOVERNANÇA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 56.922.000,00 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB 120.570.000,00 SECRETARIA GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 12.321.700,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 311.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 316.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 181.029.310,23 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1.853.000,00 CONSÓRCIO INTERMUMINICIPAL DA REDE DE SAÚDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CONSURGE 498.689,77 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULIFINALITARIO DO VALE DO ACO - CIMVA 200.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB 2.030.000,00 FUNDO MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 21.156.000,00 FUNDO MUNICPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 5.000.000,00 FUNDO MUNICPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA 5.000.000,00 FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1.002.000,00 CONSORCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE 39.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – FUMSAN 110.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 666.000,00 TOTAL DO PODER EXECUTIVO 554.268.700,00 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS VALOR INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES (PREVCEL) 29.811.300,00 TOTAL DO REGIME PREVIDENCIÁRIO 29.811.300,00 TOTAL GERAL CONSOLIDADO POR PODER E ÓRGÃO 600.710.000,00 DESPESAS POR FUNÇÕES VALOR Legislativa 16.630.000,00 Administração 55.387.000,00 Segurança Pública 2.726.000,00 Assistência Social 33.502.000,00 Previdência Social 8.734.700,00 Saúde 181.528.000,00 Trabalho 778.000,00 Educação 169.066.000,00 Cultura 7.947.000,00 Urbanismo 67.957.000,00 Habitação 3.502.000,00 Saneamento 4.960.000,00 Gestão Ambiental 1.001.000,00 Ciência e Tecnologia 878.000,00 Agricultura 564.000,00 Indústria 200.000,00 Comércio e Serviços 1.182.000,00 Energia 6.000.000,00 Transporte 2.811.000,00 Desporto e Lazer 1.813.000,00 Encargos Especiais 3.532.000,00 Reserva de Contingência 1.200.000,00 TOTAL GERAL CONSOLIDADO POR FUNÇÕES 600.710.000,00 Art. 8º. Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 22% (vinte e dois por cento), do total do orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações. § 1º. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares e/ou especiais autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício. § 2º. – A abertura de crédito suplementar de que trata o caput poderá conter inclusão de natureza de despesa inexistente e especificação da fonte/destinação de recursos em Projetos e Atividades fixados no orçamento, em consonância com o disposto no art. 60 da Lei 4.562 de 28 de junho de 2024 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. Art. 9º. O limite autorizado no artigo 8º, não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se-á: I. Incorporar ao orçamento corrente, valor total do excesso de arrecadação identificado, apurado após os estudos necessários em cada fonte de recurso e nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, § 3º e 4º da Lei nº 4.320/64; II. Incorporar ao orçamento corrente superávit financeiro até o montante efetivamente apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei nº 4.320/64. Art. 10. As demais alterações orçamentárias caso necessárias, obedecerão ao disposto nos termos da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 11. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados as condições estabelecidas § 2º do art. 19 da Lei 4.562 de 28 de junho de 2024 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. Art. 12. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Município de Coronel Fabriciano – MG, 10 de outubro de 2024. Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal Especificação Valor (R$) Especificação Valor (R$) Receita Tributária 87.370.000,00 Pessoal e Encargos 268.187.839,03 Receita de Contribuições 23.086.700,00 Outras Despesas Correntes 240.406.304,31 Receita Patrimonial 17.728.200,00 Receita Agropecuária 0,00 Receita de Serviços 0,00 Receita de Serviços 410.000,00 Transferências Correntes 466.023.000,00 Outras Receitas Correntes 3.328.000,00 Receitas Intra-Orçamentárias 14.878.100,00 Déficit Orc. Corrente 0,00 Superávit Orc. Corrente 104.229.856,66 TOTAL 612.824.000,00 TOTAL 612.824.000,00 Especificação Valor (R$) Especificação Valor (R$) Operações de Crédito 0,00 Investimentos 90.915.856,66 Alienção de Bens 50.000,00 Amortização de Empréstimos 0,00 Transferências de Capital 24.802.000,00 Déficit Orc. Corrente 66.063.856,66 Superávit Orc. Corrente 0,00 TOTAL 24.852.000,00 TOTAL 104.229.856,66 Outas Deduções 0,00 Reserva de Contingência 1.200.000,00 Deduções para o Fundeb -36.966.000,00 Outras Deduções 0,00 TOTAL -36.966.000,00 TOTAL 1.200.000,00 TOTAL DAS RECEITAS 600.710.000,00 TOTAL DAS DESPESAS 600.710.000,00 Receita Despesa 597.945.900,00 508.594.143,34 24.852.000,00 90.915.856,66 0,00 1.200.000,00 -36.966.000,00 0,00 0,00 0,00 14.878.100,00 0,00 600.710.000,00 600.710.000,00 NATUREZA DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS Lei 4.320/1964 - Anexo - Adendo II - Portaria SOF n.º 08 de 04/02/1984 TOTAL Especificação Deduções Reserva de Contingência Receitas e Despesas de Capital Reserva de Contingência Dedução para o Fundeb Outras Deduções Receitas Intra-Orçamentárias RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS CAPITAL RESUMO Receitas e Despesas Correntes RECEITAS DESPESAS Consolidado Geral - 2025