| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3444 / 2024 |
| Date | 2024-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a alterações na Lei Municipal nº 4.153/2017 e dá outras providências. |
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 PROJETO DE LEI N.º 3.444/2024 “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 4.153/2017 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por seus representantes, APROVA a seguinte lei: Art. 1º O TÍTULO V, da Lei nº. 4.153, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “TÍTULO V – DA CONSULTORIA LEGISLATIVA Art. 7º A. A Consultoria Legislativa constitui-se de órgão de assessoramento geral, dos vereadores e às Comissões, incumbida de organizar e coordenar a prestação de assistência técnica ou especializada aos trabalhos dos Vereadores e colegiados da Casa. § 1º O assessoramento político-parlamentar na Câmara de Vereadores será realizado pelos servidores do Gabinete Parlamentar, cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo, composto por Assessores Parlamentares, e compõem uma estrutura de três níveis, correspondentes aos padrões de vencimento previstos no Anexo I desta Lei. § 2º Compete ao Vereador, nos termos de regulamento da Mesa, indicar os servidores que serão nomeados para os cargos de Assessor Parlamentar que comporão a estrutura do seu gabinete, observados os limites de 6 (seis) cargos. Art. 7º B. As atribuições de assessoramento político-parlamentar dos servidores ocupantes de cargo de recrutamento amplo de assessor parlamentar poderão ser exercidas diretamente no Gabinete ou por meio de atividades externas, conforme determinado e organizado Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 pelo Vereador, de acordo com as peculiaridades da atividade parlamentar. § 1º Compete aos servidores: I – realizar reuniões com lideranças comunitárias em diversas localidades de atuação político-institucional no intuito de obter sugestões para a atividade parlamentar e aprimorar a participação da sociedade no processo legislativo; II – levantar informações e dados nas comunidades locais que possam auxiliar na definição de estratégias de atuação políticoinstitucional e contribuir para a edição de leis orientadas à satisfação do interesse público e para a fiscalização de políticas públicas; III – exercer a representação político-institucional em reuniões, eventos e solenidades, quando solicitado, a fim de buscar a aproximação da atuação parlamentar com a sociedade; IV – exercer as atividades previstas nos termos do Anexo I desta Lei. §2º Cada vereador organizará seu gabinete conforme as peculiaridades de seu mandato. §3º A indicação de assessor parlamentar ou sua substituição deverá ocorrer mediante protocolização de documento pertinente na Diretoria de Finanças, Planejamento e Coordenação, até o dia 10 (dez) de cada mês. §4º O ato de nomeação deverá ser publicado, conforme norma interna da Câmara Municipal, sendo que o pagamento do servidor que entrar em exercício após o dia 15 de cada mês será efetuado junto com o pagamento do mês subsequente. Art. 7º C. O número de vagas do cargo de assessor parlamentar, por gabinete, é de até 6 (seis). §1º Na organização de cada gabinete deverá ser observado o limite de valor total de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 Art. 7º D. É vedada a posse no cargo em comissão de recrutamento amplo na Câmara Municipal de: I – cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, independentemente do órgão de lotação, de: a) vereador; b) servidor ocupante de cargo de recrutamento amplo; c) servidor efetivo ocupante de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento; II – pessoa que exerça atividade empresarial ou participe de sociedade empresarial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; III – pessoa que conste como acionista, cotista ou comanditado detendo a função de administração da empresa ou da sociedade empresarial; IV – pessoa condenada nos termos da alínea “e”, do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar Federal nº. 64, de 18 de maio de 1990 e alterações posteriores. Art. 7º E. Sem prejuízo de outras obrigações legais, a posse em cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo ou em cargo de assessoramento parlamentar somente ocorrerá após a entrega dos seguintes documentos: I - cópia de documento de identificação; II - comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de que não é cadastrado; III - cópia da certidão de casamento, quando houver; IV - cópia de comprovante de residência com endereço completo, inclusive o número do CEP, em nome do postulante, do cônjuge ou dos pais; Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 V - cópia do comprovante de escolaridade exigido para o cargo, de acordo com a atribuição a ser exercida. Parágrafo único. As cópias dos documentos ficarão retidas e deverão vir acompanhadas das vias originais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, ___ de novembro de 2024. Mesa Diretora da Câmara Autora Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 ANEXO I QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR I – CHEFE DE GABINETE I.1 – Qualificação desejável: a) nível médio de escolaridade; b) conhecimento de princípios e práticas relacionados com a atuação do Poder Legislativo; c) capacidade de planejar, coordenar e orientar atividades político-administrativas; d) capacidade para atender, executar e comunicar, com rapidez, determinações superiores; e) domínio da língua portuguesa, da técnica de redação de documentos parlamentares e de proposições do processo legislativo; f) digitação e operação de microcomputador; I.2 – Atribuições: a) atuar na organização, na coordenação e no controle das atividades político-institucionais em Plenário e nas comissões e nas bases de atuação parlamentar; b) realizar estudos e pesquisas para subsidiar a atuação político-parlamentar; c) executar trabalhos de assessoramento político-parlamentar ou legislativo e exercer a representação político-institucional em reuniões, eventos e solenidades, quando solicitado; d) articular-se com órgãos internos e externos à Câmara e com autoridades diversas; e) recepcionar e atender pessoas, prestando as informações necessárias; f) acompanhar matérias e publicações de interesse do Poder Legislativo e propor estratégias de atuação; g) elaborar minuta de proposição do processo legislativo, correspondência oficial e demais textos relacionados com a atividade parlamentar; h) exercer outras atividades relacionadas à atuação político-parlamentar. I.3 – Vencimento: R$ 3.000,00 (três mil reais). II – Coordenador de Conteúdo e Mídias Sociais do Gabinete II.1 – Qualificação desejável: a) nível médio de escolaridade; b) conhecimento dos métodos, técnicas e práticas relacionados com a atividade políticoparlamentar; c) conhecimento da estrutura e do funcionamento da Câmara; d) capacidade de realizar exposição de fatos e fundamentação clara e lógica; Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 e) aptidão para levantamento de dados necessários à elaboração de trabalhos técnicos; f) domínio da língua portuguesa e da técnica de redação de documentos parlamentares; g) digitação e operação de microcomputador. II.2 – Atribuições: a) desempenhar atividades de apoio à organização e à coordenação político-administrativa relacionadas com as bases de atuação parlamentar; b) auxiliar na realização de estudos e pesquisas para subsidiar a atuação político-parlamentar; c) executar trabalhos de assistência político-parlamentar ou legislativa e exercer a representação político-institucional em reuniões, eventos e solenidades, quando solicitado; d) recepcionar e atender pessoas, prestando as informações necessárias; d) articular-se com órgãos internos e externos à Câmara e com autoridades diversas, quando solicitado; e) acompanhar matérias e publicações de interesse do Poder Legislativo; f) elaborar correspondência oficial e demais textos relacionados com a atividade parlamentar; g) coordenar as redes sociais do vereador; h) exercer outras atividades relacionadas à atuação político-parlamentar. II.3 – Vencimento: R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais). III – Assessor de Gabinete III.1 – Qualificação desejável: a) nível fundamental de escolaridade; b) digitação e operação de microcomputador; c) conhecimentos básicos de língua portuguesa; d) habilitação para direção de veículos automotores. III.2 – Atribuições: a) executar trabalhos de assistência político-parlamentar ou legislativa e exercer a representação político-institucional em reuniões, eventos e solenidades, quando solicitado; b) recepcionar e atender pessoas, prestando as informações necessárias; c) articular-se com órgãos internos e externos à Câmara e com autoridades diversas, quando solicitado; d) acompanhar matérias e publicações de interesse do Poder Legislativo; Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 e) elaborar correspondência oficial e demais textos relacionados com a atividade parlamentar, quando solicitado; f) organizar e manter atualizada agenda telefônica oficial de entidades e de lideranças políticas relacionadas com a área de atuação político-parlamentar; g) executar atividades ligadas ao protocolo, registro e arquivamento de documentos e fichas; h) executar atividades relacionadas à expedição de correspondências e ao cumprimento de atos relativos aos serviços parlamentares; i) realizar o controle da manutenção de equipamentos e instalações do local de trabalho; j) exercer outras atividades relacionadas à atuação político-parlamentar. III.3 – Vencimento: R$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais. Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 JUSTIFICATIVA O presente projeto visa a integração das normas relacionadas à estrutura administrativa da Câmara Municipal e ao atendimento dos debates jurídicos estabelecidos acerca do tema, inclusive em acordo ajustado junto ao Ministério Público do Estado. Entendendo, assim, de suma importância o projeto, requer-se o apoio dos nobres pares em sua aprovação. Coronel Fabriciano, _____ de novembro de 2024. Mesa Diretora da Câmara Autora