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materia nº 3444/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3444 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaDispõe sobre a alterações na Lei Municipal nº 4.153/2017 e dá outras providências.
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Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
PROJETO DE LEI N.º 3.444/2024
“Dispõe sobre alterações na Lei 
Municipal n.º 4.153/2017 e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por seus representantes,
APROVA a seguinte lei:
Art. 1º O TÍTULO V, da Lei nº. 4.153, de 30 de novembro de 2017, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“TÍTULO V – DA CONSULTORIA LEGISLATIVA
Art. 7º A. A Consultoria Legislativa constitui-se de órgão de 
assessoramento geral, dos vereadores e às Comissões, incumbida de 
organizar e coordenar a prestação de assistência técnica ou 
especializada aos trabalhos dos Vereadores e colegiados da Casa.
§ 1º O assessoramento político-parlamentar na Câmara de 
Vereadores será realizado pelos servidores do Gabinete 
Parlamentar, cargos de provimento em comissão de recrutamento 
amplo, composto por Assessores Parlamentares, e compõem uma 
estrutura de três níveis, correspondentes aos padrões de vencimento 
previstos no Anexo I desta Lei.
§ 2º Compete ao Vereador, nos termos de regulamento da Mesa, 
indicar os servidores que serão nomeados para os cargos de 
Assessor Parlamentar que comporão a estrutura do seu gabinete, 
observados os limites de 6 (seis) cargos.
Art. 7º B. As atribuições de assessoramento político-parlamentar dos 
servidores ocupantes de cargo de recrutamento amplo de assessor 
parlamentar poderão ser exercidas diretamente no Gabinete ou por 
meio de atividades externas, conforme determinado e organizado 
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pelo Vereador, de acordo com as peculiaridades da atividade 
parlamentar.
§ 1º Compete aos servidores:
I – realizar reuniões com lideranças comunitárias em diversas 
localidades de atuação político-institucional no intuito de obter 
sugestões para a atividade parlamentar e aprimorar a participação 
da sociedade no processo legislativo;
II – levantar informações e dados nas comunidades locais que 
possam auxiliar na definição de estratégias de atuação político￾institucional e contribuir para a edição de leis orientadas à 
satisfação do interesse público e para a fiscalização de políticas 
públicas;
III – exercer a representação político-institucional em reuniões, 
eventos e solenidades, quando solicitado, a fim de buscar a 
aproximação da atuação parlamentar com a sociedade;
IV – exercer as atividades previstas nos termos do Anexo I desta Lei.
§2º Cada vereador organizará seu gabinete conforme as 
peculiaridades de seu mandato.
§3º A indicação de assessor parlamentar ou sua substituição deverá 
ocorrer mediante protocolização de documento pertinente na 
Diretoria de Finanças, Planejamento e Coordenação, até o dia 10 
(dez) de cada mês.
§4º O ato de nomeação deverá ser publicado, conforme norma 
interna da Câmara Municipal, sendo que o pagamento do servidor 
que entrar em exercício após o dia 15 de cada mês será efetuado 
junto com o pagamento do mês subsequente.
Art. 7º C. O número de vagas do cargo de assessor parlamentar, por 
gabinete, é de até 6 (seis).
§1º Na organização de cada gabinete deverá ser observado o limite 
de valor total de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).
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Art. 7º D. É vedada a posse no cargo em comissão de recrutamento 
amplo na Câmara Municipal de:
I – cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, independentemente do órgão de 
lotação, de:
a) vereador;
b) servidor ocupante de cargo de recrutamento amplo;
c) servidor efetivo ocupante de cargo ou função de direção, 
chefia ou assessoramento;
II – pessoa que exerça atividade empresarial ou participe de 
sociedade empresarial, exceto como acionista, cotista ou 
comanditário;
III – pessoa que conste como acionista, cotista ou comanditado 
detendo a função de administração da empresa ou da sociedade 
empresarial;
IV – pessoa condenada nos termos da alínea “e”, do inciso I, do art. 
1º, da Lei Complementar Federal nº. 64, de 18 de maio de 1990 e 
alterações posteriores.
Art. 7º E. Sem prejuízo de outras obrigações legais, a posse em 
cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo ou em 
cargo de assessoramento parlamentar somente ocorrerá após a 
entrega dos seguintes documentos:
I - cópia de documento de identificação;
II - comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração 
de que não é cadastrado;
III - cópia da certidão de casamento, quando houver;
IV - cópia de comprovante de residência com endereço 
completo, inclusive o número do CEP, em nome do postulante, do 
cônjuge ou dos pais;
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V - cópia do comprovante de escolaridade exigido para o 
cargo, de acordo com a atribuição a ser exercida.
Parágrafo único. As cópias dos documentos ficarão retidas e 
deverão vir acompanhadas das vias originais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, ___ de novembro de 2024.
Mesa Diretora da Câmara
Autora
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ANEXO I
QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR
I – CHEFE DE GABINETE
I.1 – Qualificação desejável:
a) nível médio de escolaridade;
b) conhecimento de princípios e práticas relacionados com a atuação do Poder Legislativo;
c) capacidade de planejar, coordenar e orientar atividades político-administrativas;
d) capacidade para atender, executar e comunicar, com rapidez, determinações superiores;
e) domínio da língua portuguesa, da técnica de redação de documentos parlamentares e de 
proposições do processo legislativo;
f) digitação e operação de microcomputador;
I.2 – Atribuições:
a) atuar na organização, na coordenação e no controle das atividades político-institucionais em 
Plenário e nas comissões e nas bases de atuação parlamentar;
b) realizar estudos e pesquisas para subsidiar a atuação político-parlamentar;
c) executar trabalhos de assessoramento político-parlamentar ou legislativo e exercer a 
representação político-institucional em reuniões, eventos e solenidades, quando solicitado;
d) articular-se com órgãos internos e externos à Câmara e com autoridades diversas;
e) recepcionar e atender pessoas, prestando as informações necessárias;
f) acompanhar matérias e publicações de interesse do Poder Legislativo e propor estratégias de 
atuação;
g) elaborar minuta de proposição do processo legislativo, correspondência oficial e demais textos 
relacionados com a atividade parlamentar;
h) exercer outras atividades relacionadas à atuação político-parlamentar.
I.3 – Vencimento: R$ 3.000,00 (três mil reais).
II – Coordenador de Conteúdo e Mídias Sociais do Gabinete
II.1 – Qualificação desejável:
a) nível médio de escolaridade;
b) conhecimento dos métodos, técnicas e práticas relacionados com a atividade político￾parlamentar;
c) conhecimento da estrutura e do funcionamento da Câmara;
d) capacidade de realizar exposição de fatos e fundamentação clara e lógica;
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e) aptidão para levantamento de dados necessários à elaboração de trabalhos técnicos;
f) domínio da língua portuguesa e da técnica de redação de documentos parlamentares;
g) digitação e operação de microcomputador.
II.2 – Atribuições:
a) desempenhar atividades de apoio à organização e à coordenação político-administrativa 
relacionadas com as bases de atuação parlamentar;
b) auxiliar na realização de estudos e pesquisas para subsidiar a atuação político-parlamentar;
c) executar trabalhos de assistência político-parlamentar ou legislativa e exercer a representação 
político-institucional em reuniões, eventos e solenidades, quando solicitado;
d) recepcionar e atender pessoas, prestando as informações necessárias;
d) articular-se com órgãos internos e externos à Câmara e com autoridades diversas, quando 
solicitado;
e) acompanhar matérias e publicações de interesse do Poder Legislativo;
f) elaborar correspondência oficial e demais textos relacionados com a atividade parlamentar;
g) coordenar as redes sociais do vereador;
h) exercer outras atividades relacionadas à atuação político-parlamentar.
II.3 – Vencimento: R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais).
III – Assessor de Gabinete
III.1 – Qualificação desejável:
a) nível fundamental de escolaridade;
b) digitação e operação de microcomputador;
c) conhecimentos básicos de língua portuguesa;
d) habilitação para direção de veículos automotores.
III.2 – Atribuições:
a) executar trabalhos de assistência político-parlamentar ou legislativa e exercer a representação 
político-institucional em reuniões, eventos e solenidades, quando solicitado;
b) recepcionar e atender pessoas, prestando as informações necessárias;
c) articular-se com órgãos internos e externos à Câmara e com autoridades diversas, quando 
solicitado;
d) acompanhar matérias e publicações de interesse do Poder Legislativo;
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e) elaborar correspondência oficial e demais textos relacionados com a atividade parlamentar, 
quando solicitado;
f) organizar e manter atualizada agenda telefônica oficial de entidades e de lideranças políticas 
relacionadas com a área de atuação político-parlamentar;
g) executar atividades ligadas ao protocolo, registro e arquivamento de documentos e fichas;
h) executar atividades relacionadas à expedição de correspondências e ao cumprimento de atos 
relativos aos serviços parlamentares;
i) realizar o controle da manutenção de equipamentos e instalações do local de trabalho;
j) exercer outras atividades relacionadas à atuação político-parlamentar.
III.3 – Vencimento: R$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a integração das normas relacionadas à 
estrutura administrativa da Câmara Municipal e ao atendimento dos debates jurídicos estabelecidos 
acerca do tema, inclusive em acordo ajustado junto ao Ministério Público do Estado.
Entendendo, assim, de suma importância o projeto, requer-se o apoio 
dos nobres pares em sua aprovação.
Coronel Fabriciano, _____ de novembro de 2024.
Mesa Diretora da Câmara
Autora

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