| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3446 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 4.153/2017 e dá outras providências.” |
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PROJETO DE LEI N.º 3.446/2024 “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 4.153/2017 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por seus representantes, APROVA a seguinte lei: Art. 1º A ‘Ementa’ da Lei nº. 4.153, de 30 de novembro de 2017, passa a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a estrutura administrativa e operacional da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano-MG, regulamenta os Capítulos IV, V E VI do Regimento Interno, e dá providências correlatas”. Art. 2º Os arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº. 4.153, de 30 de novembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, para efetivar a operacionalização de seus serviços administrativos internos, dispõe de órgãos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham em vista o regular funcionamento do Poder Legislativo e o bem-estar da coletividade. Parágrafo único. Na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal, a Mesa Diretora, na pessoa do Presidente da Câmara, adotará medidas cabíveis para que os órgãos sob seu comando atuem efetivamente de forma integrada, eficiente e racional, na realização das incumbências indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente. Art. 2º A estrutura administrativa organizacional da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, para cumprir seus objetivos específicos, constitui-se de: I – Vereadores; II - Órgãos Deliberativos de natureza Político-Administrativa: a) Plenário; b) Mesa Diretora; c) Comissões Legislativas. III - Órgãos de Direção de Natureza Técnico-Administrativa e Jurídica a) Diretoria de Finanças, Planejamento e Coordenação; b) Procuradoria Geral da Câmara; c) Controladoria Interna. IV - Órgãos de Assessoramento de Natureza Político-Administrativa: a) Secretaria Administrativa; b) Escola do Legislativo; c) Consultoria Legislativa; d) Centro de Atenção ao Cidadão. V – Órgãos de Assessoramento geral. Parágrafo único. Os órgãos referidos nos incisos III e IV deste artigo são diretamente subordinados ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 3º A estruturação compreende os órgãos de direção, chefia e assessoramento, que apoiam a Mesa Diretora e os membros do Poder Legislativo na execução de suas tarefas precípuas, os cargos de livre nomeação e exoneração que os compõem e as disposições inerentes a carreiras e salários da Câmara Municipal. § 1º A estrutura administrativa da Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores abrange: I – no primeiro grau, a Mesa Diretora da Câmara Municipal; II – no segundo grau, a Diretoria de Finanças, Planejamento e Coordenação, e a Procuradoria Geral da Câmara; III – no terceiro grau, a Consultoria Geral do Legislativo, a Ouvidoria Geral e a Secretaria Geral de Recursos Humanos; IV – no quarto grau, a Procuradoria Geral Adjunta, a Escola do Legislativo, o Centro de Comunicação Externa e Apoio de Conteúdo da Mesa Diretora e o Centro de Atendimento ao Cidadão; V – no quinto grau, as Coordenações Operacionais. § 2º A abrangência das atribuições das unidades a que se refere o parágrafo anterior são as seguintes: I – Diretoria de Finanças, Planejamento e Coordenação: com a atribuição de dirigir as atividades de consultoria e assessoramento técnico-legislativo e parlamentar à Mesa, às Comissões, às Lideranças, aos vereadores e à Administração da Casa, em assuntos afetos à administração, dirigindo, planejando e coordenando a execução dos serviços da Câmara, a supervisão administrativa das atividades de suporte em informática, material e patrimônio, compras e suprimentos, recursos humanos, protocolo, arquivo e documentação, segurança, comunicações administrativas, atendimento e apoio às sessões plenárias e audiências públicas. II – Procuradoria Geral da Câmara: com a atribuição de assessoramento, representação e consultoria jurídica à Câmara Municipal, Presidência, Mesa Diretora, Comissões Permanentes e demais órgãos da estrutura administrativa do Poder Legislativo. III – Consultoria Geral do Legislativo: com a atribuição de coordenar o assessoramento geral dos vereadores e às Comissões, organizando a prestação de assistência técnica ou especializada aos trabalhos dos gabinetes e colegiados da Câmara. IV – Ouvidoria Geral: com a atribuição de constituir-se como meio de interlocução com a sociedade e canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. V – Secretaria de Recursos Humanos: com a atribuição de propor e executar a política de recursos humanos da Câmara, tendo por objetivo a qualidade do trabalho e o atendimento eficiente às demandas da sociedade; promover o provimento dos cargos de carreira do pessoal da Câmara; formalizar os atos de posse e exercício dos servidores que ingressam no Quadro de Pessoal da Câmara, bem como exonerações e demissões, observadas as normas legais para o provimento dos cargos respectivos; controlar as concessões de direitos, vantagens e gratificações ao pessoal da Câmara, opinando nos processos respectivos; cuidar da concessão de benefícios aos servidores da Câmara, especialmente no que se refere ao atendimento à saúde, transporte, alimentação e berçário; estabelecer instrumentos de controle de frequência dos servidores; elaborar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara, procedendo aos descontos e consignações respectivos, na forma da lei; controlar o Quadro de Lotação de Pessoal em todos os órgãos da Câmara, zelando pela observância dos limites legais; cuidar da movimentação do pessoal da Câmara, propondo e observando critérios específicos. VI – Procuradoria Geral Adjunta: com a atribuição de substituir o Procurador Geral, nas suas faltas e impedimentos, realizar a interlocução com os demais órgãos integrantes da estrutura organizacional da Câmara visando o cumprimento das atribuições a cargo da Procuradoria Geral, verificar a correção e a legalidade dos documentos e processos submetidos à assinatura do Procurador Geral, examinar os processos a serem despachados ou referenciados pelo Procurador Geral, providenciando, antes de submetê-los à sua apreciação, a regular instrução dos mesmos, representar a Câmara judicial e extrajudicialmente. VII – Diretoria do Centro de Atenção ao Cidadão: conforme legislação própria. VIII – Diretoria da Escola do Legislativo: conforme legislação própria; IX – Assessoramento Político-Parlamentar: com a atribuição de acompanhamento da tramitação dos projetos de lei de interesse do parlamentar, orientação ao vereador sobre as regras e prazos do Processo Legislativo e redação de requerimentos, dando suporte à atuação do parlamentar. Art. 2º A Lei nº. 4.153, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: Art. 3º A. O Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano tem como objetivo proporcionar assessoria direta ao Presidente em suas atribuições de Presidência da Mesa Diretora na direção dos trabalhos legislativos e serviços administrativos da Câmara Municipal e de representação da Edilidade, estabelecidas em Lei, no Regimento Interno ou em outras disposições normativas. Parágrafo único. Ficam lotados no Gabinete da Presidência: 01 (um) cargo de Diretor de Comunicação Externa e Apoio de Conteúdo da Mesa Diretora, 01 (um) cargo de Assistente Legislativo 01 (um) cargo de Motorista do Gabinete da Presidência. Art. 3º B. Os Gabinetes das Vice-Presidências da Mesa Diretora têm como objetivo proporcionar assessoria direta aos Vice-Presidentes em suas atribuições na Mesa Diretora na direção dos trabalhos legislativos e serviços administrativos da Câmara Municipal, estabelecidas em lei, no Regimento Interno ou em outras disposições normativas. § 1º Fica lotado no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente: 01 (um) cargo de Assistente Legislativo. § 2º Fica lotado no Gabinete do Segundo Vice-Presidente: 01 (um) cargo de Assistente Legislativo. Art. 3º C. Os Gabinetes das Secretarias da Mesa Diretora têm como objetivo proporcionar assessoria direta aos Vereadores Secretários em suas atribuições na Mesa Diretora na direção dos trabalhos legislativos e serviços administrativos da Câmara Municipal, estabelecidas em lei, no Regimento Interno ou em outras disposições normativas. § 1º Fica lotado no Gabinete do 1º Secretário: 01 (um) cargo de Assistente Legislativo. § 2º Fica lotado no Gabinete do 2º Secretário: 01 (um) cargo de Assistente Legislativo. Art. 3º A correlação de cargos e vencimentos corresponde a: CARGO VENCIMENTO NÚMERO DE CARGOS TOTAL Diretor de Finanças, Planejamento e Coordenação R$ 8.500,00 1 R$ 8.500,00 Procurador Geral R$ 8.500,00 1 R$ 8.500,00 Controlador Interno R$ 6.500,00 1 R$ 6.500,00 Consultor Geral do Legislativo R$ 6.500,00 1 R$ 6.500,00 Ouvidor Geral R$ 6.500,00 1 R$ 6.500,00 Secretário Geral de Recursos Humanos; R$ 6.500,00 1 R$ 6.500,00 Procurador Geral Adjunto R$ 4.000,00 1 R$ 4.000,00 Diretor da Escola do Legislativo R$ 4.000,00 1 R$ 4.000,00 Diretor de Comunicação Externa e Apoio de Conteúdo da Mesa Diretora R$ 4.000,00 1 R$ 4.000,00 Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão R$ 4.000,00 1 R$ 4.000,00 Assistente Legislativo R$ 2.500,00 5 R$ 12.500,00 Motorista do Gabinete da Presidência R$ 2.500,00 1 R$ 2.500,00 Art. 5º O organograma geral adotado para a gestão da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano passa a ser o constante do Anexo I desta lei e seus desdobramentos. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, ___ de novembro de 2024. Mesa Diretora da Câmara Autora ANEXO I Organograma de gestão funcional ANEXO I Desdobramentos ANEXO I Desdobramentos JUSTIFICATIVA O presente projeto visa a integração das normas relacionadas à estrutura administrativa da Câmara Municipal e ao atendimento dos debates jurídicos estabelecidos acerca do tema, inclusive em ação judicial intentada pelo Ministério Público do Estado. Entendendo, assim, de suma importância o projeto, requer-se o apoio dos nobres pares em sua aprovação. Coronel Fabriciano, _____ de novembro de 2024. Mesa Diretora da Câmara Autora