| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3448 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | “Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei n.º 4.533 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 – Centro – CEP 35.170-033 – Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br Ofício GAB.PMCF nº 56/2024 Coronel Fabriciano/MG, 26 de novembro de 2024. Assunto: Encaminha projeto de lei altera o artigo 8° da Lei n.º 4.533 de 15 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024. Sr. Presidente, Nesta cordial visita, externo os nossos sinceros cumprimentos e, oportunamente, encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores (a) requerendo nos termos regimentais que estes sejam analisados em REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA C/C ARTI 135 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, tendo em vista a relevância da matéria. Nos termos das justificativas anexas. Salientamos que estaremos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir em decorrência da análise do projeto. Agradecemos o acolhimento da propositura nos colocando à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessária. O Prefeito do Município, Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Luciano Lugão da Silva DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG; CEP: 35170-300 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 – Centro – CEP 35.170-033 – Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br J U S T I F I C A T I V A A proposta de elevação do percentual de suplementação orçamentária em 3% no artigo 8º da Lei n.º 4.533/2023, que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA), fundamenta-se na necessidade de oferecer maior flexibilidade na execução orçamentária ao longo do exercício financeiro, possibilitando respostas mais eficientes às demandas dinâmicas de serviços públicos essenciais. Essa adequação torna-se imprescindível diante das incertezas econômicas e das variações nas demandas por serviços que surgiram desde a elaboração inicial do orçamento. O percentual adicional permitirá ao gestor público ajustar as alocações de recursos de forma mais ágil, sem a necessidade de remanejamentos extensivos ou de frequentes propostas de alteração à legislação orçamentária ao longo do ano. Ademais, o acréscimo de 3% não compromete o equilíbrio fiscal, pois os ajustes serão realizados exclusivamente dentro dos limites da receita e da despesa autorizadas, em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal e da transparência orçamentária. Portanto, a alteração proposta visa garantir a continuidade e a qualidade dos serviços públicos, atendendo às necessidades emergentes e ao mesmo tempo assegurando o cumprimento das diretrizes legais de controle e execução orçamentária. Contando com a cooperação dos edis, colocamo-nos a disposição para esclarecimentos que se fizerem necessário. Atenciosamente, Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 – Centro – CEP 35.170-033 – Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br PROJETO DE LEI N.º____________ , 26 DE NOVEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei n.º 4.533 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências”. O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes APROVA, e o Prefeito do Município, SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º – Fica modificado o artigo 8º da Lei n.º 4.533 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual, sendo o percentual de suplementação elevado em 3% (três por cento), passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º. Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), do total do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações”. Art. 2º – O percentual de elevação obedecerá às disposições da Lei n.º 4.533 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024. Art. 3º – Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/MG, 06 de novembro de 2024. Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal