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materia nº 3448/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3448 / 2024
Date 2024-11-26
Ementa“Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei n.º 4.533 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências”.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 19.875.046/0001-82
Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 – Centro – CEP 35.170-033 – Fone: (31) 3406-7335
Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br
Ofício GAB.PMCF nº 56/2024
Coronel Fabriciano/MG, 26 de novembro de 2024.
Assunto: Encaminha projeto de lei altera o artigo 8° da Lei n.º 4.533 de 15 de 
dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 
2024.
Sr. Presidente,
Nesta cordial visita, externo os nossos sinceros cumprimentos e, 
oportunamente, encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação 
pelos ilustres Vereadores (a) requerendo nos termos regimentais que estes 
sejam analisados em REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA 
LEI ORGÂNICA C/C ARTI 135 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, tendo em vista a relevância da matéria. Nos termos das 
justificativas anexas.
Salientamos que estaremos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas 
que possam surgir em decorrência da análise do projeto.
Agradecemos o acolhimento da propositura nos colocando à disposição 
para esclarecimentos que se fizerem necessária.
O Prefeito do Município,
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Luciano Lugão da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG;
CEP: 35170-300
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 19.875.046/0001-82
Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 – Centro – CEP 35.170-033 – Fone: (31) 3406-7335
Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
A proposta de elevação do percentual de suplementação 
orçamentária em 3% no artigo 8º da Lei n.º 4.533/2023, que institui a Lei 
Orçamentária Anual (LOA), fundamenta-se na necessidade de oferecer 
maior flexibilidade na execução orçamentária ao longo do exercício 
financeiro, possibilitando respostas mais eficientes às demandas dinâmicas 
de serviços públicos essenciais.
Essa adequação torna-se imprescindível diante das incertezas 
econômicas e das variações nas demandas por serviços que surgiram desde 
a elaboração inicial do orçamento. O percentual adicional permitirá ao 
gestor público ajustar as alocações de recursos de forma mais ágil, sem a 
necessidade de remanejamentos extensivos ou de frequentes propostas de 
alteração à legislação orçamentária ao longo do ano.
Ademais, o acréscimo de 3% não compromete o equilíbrio fiscal, pois 
os ajustes serão realizados exclusivamente dentro dos limites da receita e da 
despesa autorizadas, em conformidade com os princípios da 
responsabilidade fiscal e da transparência orçamentária.
Portanto, a alteração proposta visa garantir a continuidade e a 
qualidade dos serviços públicos, atendendo às necessidades emergentes e 
ao mesmo tempo assegurando o cumprimento das diretrizes legais de 
controle e execução orçamentária.
Contando com a cooperação dos edis, colocamo-nos a disposição 
para esclarecimentos que se fizerem necessário.
Atenciosamente,
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 19.875.046/0001-82
Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 – Centro – CEP 35.170-033 – Fone: (31) 3406-7335
Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º____________ , 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a majoração do percentual de 
suplementação nos termos da Lei n.º 4.533 de 15 de 
dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual e dá 
outras providências”.
O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes 
APROVA, e o Prefeito do Município, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica modificado o artigo 8º da Lei n.º 4.533 de 15 de dezembro de 
2023, Lei Orçamentária Anual, sendo o percentual de suplementação 
elevado em 3% (três por cento), passando a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 8º. Para ajustes na programação orçamentária, ficam os 
Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor 
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), do total do 
orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes da 
anulação parcial ou total de dotações”.
Art. 2º – O percentual de elevação obedecerá às disposições da Lei n.º 4.533
de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual para o exercício 
financeiro de 2024.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano/MG, 06 de novembro de 2024.
Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito Municipal

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