| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | “Estabelece as diretrizes para atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o funcionamento da Comissão de Contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, de que trata a Lei Nacional nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.” |
| native_id | 2247 |
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