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materia nº 1512/2024

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 1512 / 2024
Date 2024-12-02
Ementa“Estabelece as diretrizes para atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o funcionamento da Comissão de Contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de Contratos, de que trata a Lei Nacional nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”
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