| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3457 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | Institui o auxilio financeiro emergencial e autoriza o poder Executivo Municipal a conceder às famílias atingidas pelas chuvas ocorridas no Município de Coronel Fabriciano em 17 de dezembro de 2024 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROJETO DE LEI Nº 349 < DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. “Institui o Auxílio Financeiro Emergencial e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder às famílias atingidas pelas chuvas ocorridas no Município de Coronel Fabriciano em 17 de dezembro de 2024 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. - 1º Fica instituído o Auxílio Financeiro Emergencial e autoriza o Poder Executivo a concedê-lo às famílias atingidas pelas chuvas torrenciais ocorridas no município de Coronel Fabriciano, na tarde do dia 17 de dezembro de 2024, com o objetivo de minimizar os impactos econômicos e sociais causados pelos danos materiais e estruturais gerados pela referida calamidade. Art. 2º - O critério para repasse do Auxílio Financeiro Emergencial, conforme Resolução nº 001 de 09 de janeiro de 2025, do Conselho Municipal de Assistência Social de Coronel Fabriciano - CMAS/CF será o geográfico, e será repassado igualitariamente, sendo devido às famílias do município de Coronel Fabriciano/MG que foram cadastradas e que são domiciliadas e residentes nas ruas indicadas pela Defesa Civil e que foram atingidas pelo transbordamento do Ribeirão Caladão e adjacentes e que comprovadamente sofreram danos materiais em suas residências, bem como a aquelas que perderam bens essenciais a sua sobrevivência e subsistência, tais como alimentos, móveis, roupas e utensílios domésticos e congêneres; Parágrafo único — Sendo a mulher integrante do núcleo familiar, o repasse do recurso ocorrerá preferencialmente a esta; Art. 3º - O aporte total do Tesouro Municipal para custear o auxílio financeiro a ser concedido às famílias atingidas, será de até R$5.000.000,00[(cinco milhões de reais). Parágrafo único: Poderão ser fixados demais requisitos por meio de Decreto do Executivo. mm Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7555 Endereço eletrônico: www .fabriciano.mg.gov.br 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Art. 4º Para a concessão do auxílio, as famílias deverão ter realizado o cadastro junto à Secretaria de Governança de Assistência Social que poderá se apoiar de laudos técnicos expedidos pela Diretoria de Departamento de Prevenção de Riscos e Defesa Civil para comprovação dos danos, que possa atestar os prejuízos causados pela tempestade. 8 1º A Secretaria de Governança de Assistência Social e a Diretoria de Departamento de Prevenção de Riscos e Defesa Civil serão responsáveis pela análise dos pedidos. Art. 5º O Auxílio Financeiro Emergencial poderá ser utilizado para a compra de bens essenciais, como alimentos, medicamentos, materiais de construção, roupas e outros itens necessários para a recuperação das condições mínimas de vida das famílias atingidas. Am. 6º A Secretaria de Governança de assistência Social encaminhará a relatório contendo a relação dos beneficiários, bem como a documentação comprobatória da situação dos atingidos, à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária que definirá a forma de repasse às famílias atingidas. Art. 7º O Município de Coronel Fabriciano/MG, por meio dos seus órgãos competentes, deverá divulgar amplamente as informações sobre a implementação deste auxílio, garantindo que as famílias afetadas sejam devidamente informadas sobre como proceder para solicitar o benefício. ta-de sua publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor n Coronel Fabriciano/MG, 10 de E á pa (o; Sadilucca ps sa oa a) Prefei Municipêr a Er Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7555 Endereço eletrônico: www .fabriciano.mg.gov.br 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Coronel Fabriciano/MG, 13 de janeiro de 2025, Ofício :036/2025 Serviço : Gabinete do Prefeito: Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, É com grande respeito e senso de urgência que encaminho para apreciação desta egrégia Casa Legislativa Municipal, o anexo Projeto de Lei que “Institui o Auxílio Financeiro Emergencial e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder às famílias atingidas pelas chuvas ocorridas no Município de Coronel Fabriciano em 17 de dezembro de 2024 e dá outras providências". Na referida data, a cidade de Coronel Fabriciano foi surpreendida por um evento climático severo, cujas consequências foram devastadoras para diversas famílias, causando alagamentos, destelhamentos, danos a bens materiais e, em muitos casos, a perda de documentos essenciais. Segundo a Defesa Civil, o volume registrado ultrapassou 80 mm, sendo cerca de 70 mm concentrados em apenas 45 minutos. Sendo que os Bairros Júlia Kubitschek, Distrito de Melo Viana, Giovanini, Surinam, Silvio Pereira |, Frederico Ozanan, Santa Terezinha Il, Judith Behring, Jardim Primavera, Manoel Maia, Alipinho e São Domingos, foram gravemente os mais afetados pela forte chuva. A força da tempestade causou alagamentos, destelhamentos e danos materiais significativos, afetando diretamente a vida e o bem-estar de diversas famílias em nossa cidade. Em face dessa calamidade, muitas pessoas estão em situação de vulnerabilidade e extrema necessidade, necessitando de apoio imediato para reconstruir suas vidas e superar as dificuldades decorrentes do desastre. À as, Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406- 75 5 o Endereço eletrônico: www.fabriciano.m mg.gov.br 1Nº.0 o) > Rj PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 O objetivo deste Projeto de Lei é instituir um auxílio financeiro emergencial, destinado a proporcionar um alívio às famílias atingidas pela chuva, possibilitando que adquiram materiais para reparos em suas casas, além de outros itens básicos para a recuperação da normalidade. Trata-se de uma medida urgente, que visa minimizar o sofrimento e garantir a dignidade das pessoas afetadas por esse evento climático. É importante ressaltar que a proposta busca uma resposta rápida e eficaz da administração pública municipal, demonstrando nossa solidariedade para com os cidadãos e cumprindo o papel fundamental do poder público em momentos de crise. A agilidade na aprovação desse auxílio é imprescindível para que possamos atender à população em tempo hábil, oferecendo as condições mínimas para que possam se reerguer. A concessão deste auxílio é uma medida urgente e essencial para que a população afetada pela calamidade tenha condições mínimas de se recuperar, reafirmando o compromisso da administração municipal com o bem-estar e a solidariedade social. Considerando ainda que tal situação caracteriza como calamidade pública, uma vez que se iniciou com a situação de emergência já instalada devido ao caos implementado em razão dos fatos mencionados alhures, comprometendo a capacidade de resposta deste município, logo, Município decretou situação de calamidade por meio do Decreto nº 8.779, do dia 18 de dezembro de 2024, Ademais, o artigo 26 da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a destinação de recursos públicos para Pessoas físicas ou jurídicas, deve ser autorizada por lei específica. Além disso, é necessário que a destinação esteja prevista na lei orçamentária ou em crédito adicional, e que atenda às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com a certeza de que esta Casa Legislativa, sempre sensível às necessidades de nossa população, irá apoiar a aprovação deste Projeto de Lei, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e-refor Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: ( Endereço eletrônico: www fabriciano.mg.gov.br 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 compromisso de nossa administração com a recuperação e o bem-estar da população de Coronel Fabriciano. Por isso e tudo mais, na expectativa de que a matéria obtenha aquiescência dos ilustres Edis, colhemos o ensejo para reiterar a V. Exa. os nossos protestos de elevado apreço e especial consideração, pleiteando a aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência, conforme art. 30 da Lei Orgânica do Município por estar em conformidade com a Constituição, bem como de acordo com o interesse público exigido Contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação desta importante medida. Do cotejo dos arestos e por tudo mais, requeremos a aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência, desde já solicitado, por estar em conformidade com a Constituição Federal, bem como de acordo com o interesse público exigido. Cordial e respeitosamente, B o DAE [esti Dr V Sad ucca Pp Rca n Prefeito de Cofonel Fabre finS/MG ta Nr o na Excelentíssimo Senhor Luciano Lugão da Silva . DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano// CEP: 35170-300. Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7555 Endereço eletrônico: www .fabriciano.mg.gov.br 3