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materia nº 3457/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3457 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaInstitui o auxilio financeiro emergencial e autoriza o poder Executivo Municipal a conceder às famílias atingidas pelas chuvas ocorridas no Município de Coronel Fabriciano em 17 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
PROJETO DE LEI Nº 349 < DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Institui o Auxílio Financeiro Emergencial e
autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder às famílias atingidas pelas chuvas
ocorridas no Município de Coronel Fabriciano
em 17 de dezembro de 2024 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. - 1º Fica instituído o Auxílio Financeiro Emergencial e autoriza o
Poder Executivo a concedê-lo às famílias atingidas pelas chuvas torrenciais
ocorridas no município de Coronel Fabriciano, na tarde do dia 17 de dezembro
de 2024, com o objetivo de minimizar os impactos econômicos e sociais
causados pelos danos materiais e estruturais gerados pela referida calamidade.
Art. 2º - O critério para repasse do Auxílio Financeiro Emergencial,
conforme Resolução nº 001 de 09 de janeiro de 2025, do Conselho Municipal de
Assistência Social de Coronel Fabriciano - CMAS/CF será o geográfico, e será
repassado igualitariamente, sendo devido às famílias do município de Coronel
Fabriciano/MG que foram cadastradas e que são domiciliadas e residentes nas
ruas indicadas pela Defesa Civil e que foram atingidas pelo transbordamento
do Ribeirão Caladão e adjacentes e que comprovadamente sofreram danos
materiais em suas residências, bem como a aquelas que perderam bens
essenciais a sua sobrevivência e subsistência, tais como alimentos, móveis,
roupas e utensílios domésticos e congêneres;
Parágrafo único — Sendo a mulher integrante do núcleo familiar, o
repasse do recurso ocorrerá preferencialmente a esta;
Art. 3º - O aporte total do Tesouro Municipal para custear o auxílio
financeiro a ser concedido às famílias atingidas, será de até
R$5.000.000,00[(cinco milhões de reais).
Parágrafo único: Poderão ser fixados demais requisitos por meio de
Decreto do Executivo. mm
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Art. 4º Para a concessão do auxílio, as famílias deverão ter
realizado o cadastro junto à Secretaria de Governança de Assistência Social
que poderá se apoiar de laudos técnicos expedidos pela Diretoria de
Departamento de Prevenção de Riscos e Defesa Civil para comprovação dos
danos, que possa atestar os prejuízos causados pela tempestade.
8 1º A Secretaria de Governança de Assistência Social e a Diretoria
de Departamento de Prevenção de Riscos e Defesa Civil serão responsáveis
pela análise dos pedidos.
Art. 5º O Auxílio Financeiro Emergencial poderá ser utilizado para a
compra de bens essenciais, como alimentos, medicamentos, materiais de
construção, roupas e outros itens necessários para a recuperação das
condições mínimas de vida das famílias atingidas.
Am. 6º A Secretaria de Governança de assistência Social
encaminhará a relatório contendo a relação dos beneficiários, bem como a
documentação comprobatória da situação dos atingidos, à Secretaria de
Governança Financeira e Orçamentária que definirá a forma de repasse às
famílias atingidas.
Art. 7º O Município de Coronel Fabriciano/MG, por meio dos seus
órgãos competentes, deverá divulgar amplamente as informações sobre a
implementação deste auxílio, garantindo que as famílias afetadas sejam
devidamente informadas sobre como proceder para solicitar o benefício.
ta-de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor n
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Coronel Fabriciano/MG, 13 de janeiro de 2025,
Ofício :036/2025
Serviço : Gabinete do Prefeito:
Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coronel
Fabriciano/MG,
É com grande respeito e senso de urgência que encaminho para
apreciação desta egrégia Casa Legislativa Municipal, o anexo Projeto de Lei que
“Institui o Auxílio Financeiro Emergencial e autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder às famílias atingidas pelas chuvas ocorridas no Município de Coronel
Fabriciano em 17 de dezembro de 2024 e dá outras providências".
Na referida data, a cidade de Coronel Fabriciano foi surpreendida por
um evento climático severo, cujas consequências foram devastadoras para diversas
famílias, causando alagamentos, destelhamentos, danos a bens materiais e, em
muitos casos, a perda de documentos essenciais. Segundo a Defesa Civil, o volume
registrado ultrapassou 80 mm, sendo cerca de 70 mm concentrados em apenas 45
minutos. Sendo que os Bairros Júlia Kubitschek, Distrito de Melo Viana, Giovanini,
Surinam, Silvio Pereira |, Frederico Ozanan, Santa Terezinha Il, Judith Behring, Jardim
Primavera, Manoel Maia, Alipinho e São Domingos, foram gravemente os mais
afetados pela forte chuva.
A força da tempestade causou alagamentos, destelhamentos e danos
materiais significativos, afetando diretamente a vida e o bem-estar de diversas
famílias em nossa cidade. Em face dessa calamidade, muitas pessoas estão em
situação de vulnerabilidade e extrema necessidade, necessitando de apoio imediato
para reconstruir suas vidas e superar as dificuldades decorrentes do desastre.
À as,
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O objetivo deste Projeto de Lei é instituir um auxílio financeiro
emergencial, destinado a proporcionar um alívio às famílias atingidas pela chuva,
possibilitando que adquiram materiais para reparos em suas casas, além de outros
itens básicos para a recuperação da normalidade. Trata-se de uma medida urgente,
que visa minimizar o sofrimento e garantir a dignidade das pessoas afetadas por esse
evento climático.
É importante ressaltar que a proposta busca uma resposta rápida e
eficaz da administração pública municipal, demonstrando nossa solidariedade para
com os cidadãos e cumprindo o papel fundamental do poder público em momentos
de crise. A agilidade na aprovação desse auxílio é imprescindível para que possamos
atender à população em tempo hábil, oferecendo as condições mínimas para que
possam se reerguer. A concessão deste auxílio é uma medida urgente e essencial
para que a população afetada pela calamidade tenha condições mínimas de se
recuperar, reafirmando o compromisso da administração municipal com o bem-estar
e a solidariedade social.
Considerando ainda que tal situação caracteriza como calamidade
pública, uma vez que se iniciou com a situação de emergência já instalada devido
ao caos implementado em razão dos fatos mencionados alhures, comprometendo a
capacidade de resposta deste município, logo, Município decretou situação de
calamidade por meio do Decreto nº 8.779, do dia 18 de dezembro de 2024,
Ademais, o artigo 26 da Lei Complementar 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a destinação de recursos públicos para
Pessoas físicas ou jurídicas, deve ser autorizada por lei específica. Além disso, é
necessário que a destinação esteja prevista na lei orçamentária ou em crédito
adicional, e que atenda às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Com a certeza de que esta Casa Legislativa, sempre sensível às
necessidades de nossa população, irá apoiar a aprovação deste Projeto de Lei,
coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e-refor
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compromisso de nossa administração com a recuperação e o bem-estar da
população de Coronel Fabriciano.
Por isso e tudo mais, na expectativa de que a matéria obtenha
aquiescência dos ilustres Edis, colhemos o ensejo para reiterar a V. Exa. os nossos
protestos de elevado apreço e especial consideração, pleiteando a aprovação do
presente projeto de lei em regime de urgência, conforme art. 30 da Lei Orgânica do
Município por estar em conformidade com a Constituição, bem como de acordo
com o interesse público exigido
Contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação desta
importante medida. Do cotejo dos arestos e por tudo mais, requeremos a aprovação
do presente projeto de lei em regime de urgência, desde já solicitado, por estar em
conformidade com a Constituição Federal, bem como de acordo com o interesse
público exigido.
Cordial e respeitosamente,
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Prefeito de Cofonel Fabre finS/MG
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Excelentíssimo Senhor
Luciano Lugão da Silva .
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano//
CEP: 35170-300.
Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7555
Endereço eletrônico: www .fabriciano.mg.gov.br 3

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