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materia nº 3458/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3458 / 2025
Date 2025-01-13
Ementa"Recompõe as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2024 aos servidores públicos municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências."
native_id2259

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 21

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
PROJETO DE LEI Nº. 3 4 DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
“Recompõe as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2024
aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG
e dá outras providências”.
Considerando, que o art. 37, X, assegura a revisão geral anual aos servidores
públicos lato sensu, sem distinção, sempre na mesma data e sem distinção de
índices;
Considerando, que a Prefeitura atende as condições estabelecidas no art. 2º da Lei
Federal nº 10.331/2001.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito sanciono a presente lei.
Art. 1º - Fica por meio da presente lei, estabelecido o INPC - Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, como indicador econômico para fins de recomposição
pelas perdas inflacionárias na remuneração salarial dos servidores públicos
municipais.
Art. 2º — Os vencimentos bcsse e salários dos servidores municipais ativos efetivos,
estáveis, os contratudos temporariamente, os comissionados, os servidores de
autarquias municipais, ficam reajustados em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete
centésimos percentuais) a título de recomposição das perdas inflacionárias
acumulados ano de 2024 relativas ao período de janeiro de 2024 a dezembro de
2024.
81º - O reajuste de que trata o caput deste artigo será a partir de 01º janeiro de
2025;
Art. 3º - Fica estendida a recomposição pelas perdas inflacionárias aos servidores
inativos com direito a paridade, conforme Emenda Constitucional nº 41/2008.
Ar. 4º - O reajuste tratado no caput do artigo 2º não se aplica às categorias que
tenham piso fixado em Lei Federal ou Estadual;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01º de janeiro de 2025.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em
Coronel Fabriciano/MG, 10 dei neiro de 2025
&
E ESC o (o)
Sadi Lucca pi Ve gras
feito de Coronel F.
DE qo
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Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 — Cent;o — CEP 35.1403853 — Fone: (31) 3406-7335 4
Endereço eletrênico :www.fabriciano.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
Có
DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DA DESPESA
Pelo presente instrumento, o Prefeito do Município de Coronel Fabriciano (MG)
Sr. Sadi Lucca, no pleno uso de suas atribuições, e considerando as disposições
da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente no inciso Il, do Art. 16,
DECLARA, sob as penas da Lei, que o projeto de lei que dispõe sob a “Restitui
as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2024 aos Servidores Públicos
Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências ", estão
compatibilizados às três instâncias básicas do processo orçamentário: com a Lei
nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de
Ação Governamental (PPAG 2022-2025), com a Leinº 4.562, de 28 de junho de
2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2025) e com Lei
nº 4.580, de 27 de novembro de 2024 que dispõe sobre Lei Orçamentária Anual
(LOA/2025).
Coronel Fabriciano — MG, 10 de Janeiro de 2025.
a)
- Sadi teca são (so,
Prefeito Muisipareiço
AS era
c
Cento. Caron Fabriciano (MG
Serido Pi Es Ny -08 31/3404-7335 CNPJ: 19.875.045/0001-82
NO CAMINHO DO FUTURO as
Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
Cópya
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Coronel Fabriciano, 10 de Janeiro de 2025
DDD
ÁREA: '* Servidores Públicos Municipais, cujo o objeto da despesa é o
projeto que “Restitui as perdas inflacionárias relativas ao ano de
2024 aos Servidores Públicos Municipais de Coronel
Fabriciano/MG e dá outras providências”.
REFERÊNCIAS: | Constituição Federal
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF
Relatório de Gestão Fiscal — RGF, data base 30/11/2024
AUTORES: * Gérico Mayrink Caetano Campos — Secretário de Governança
Financeira e Orçamentária
Wander Marcondes Moreira Ulhõa - Secretário Adjunto de
Governança Financeira e Orçamentária
Lo :
Quo ins Topo APAE qe
NO CAMINHO DO FUTURO
Prefeitura Municipal do
Coronel
Fabriciano
1 — INTRODUÇÃO
O presente relatório de destina-se a demonstrar o impacto orçamentário/financeiro
na despesa de pessoal decorrente da do Projeto de Lei que “Restitui as perdas
inflacionárias relativas ao ano de 2024 aos Servidores Públicos Municipais de
Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”, o reflexo desta alteração no
exercício financeiro de 2025 e nos dois exercícios subsequentes nos termos da
legislação vigente.
2 DA FUNDAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
No tocante à despesa com pessoal a Constituição assim dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.
Assim, a Lei Complementar 101/00, especificamente nos artigos 18 a 20 definiu os
seguintes critérios para a despesa com pessoal:
Art. 18- Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total
com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os
inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem
como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência. e.
$ 1º- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à “
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
Outras Despesas de Pessoal.
$ 2º- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mê
em referência com as dos onze imediatamehite anteriore adotando-
de competência. .
ciano. : j z Praç é ro Centro =Coronel Fabriciano (M ;
ls Po op — ES x y P: Nioto:[31) 3404-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-82
NO CAMINHO DO FUTURO 3
5) Coronel
a Fabriciano
Art. 19 - Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituição a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação,
não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir
discriminados:
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:
HH — na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do
Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
A LC 101/00 definiu ainda limites inferiores que se atingidos, obriga o Tribunal de
Contas do Estado a comunicar o Município, que aplicará medidas de correção, antes
mesmo de se atingir o limite máximo definido na alínea “b” do art. 20, conforme a
seguir:
Art. 59...
$ 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20
quando constatarem:
!l - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por
cento) do limite;
Este limite é considerado como “limite de alerta” e, caso o TCE/MG identifique que a
despesa com pessoal no Poder Executivo ultrapasse o percentual de 48,60% em
cada período de apuração, emitirá comunicado ao gestor alertando-o que o “sinal
amarelo” foi acesso e a partir deste momento ele deve ficar atento para que no período
seguinte, não ocorra aumento de despesa, devendo o percentual ser mantido abaixo -
deste limite considerado como seguro.
Além disso, temos ainda o seguinte dis
terivis
Praça Louis | aro Cenho = Coronel Fabriciano (1 1G;
CEP: 35170-033 Contar 31) 3404-7335 CNPJ: 19.875.046/00:1-B9
Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20
será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver
incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal
ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
!l - criação de cargo, emprego ou função;
HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do art.
57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Conforme descrito anteriormente, este limite, considerado como “limite prudencial”
antecede o limite legal de 54% para o Poder Executivo e define que o dispêndio com
pessoal, alcançando o percentual de 51,30% da Receita Corrente Líquida (RCL), não
será permitido ao Poder realizar as ações descritas nos incisos |, IM IVeV
definidos no art. 22, ou Seja, necessário que o referido Poder faça um esforço para
que o volume de despesas retorne ao limite de segurança.
Por último, resta o dispositivo definido no art. 23 que estabelece o teto máximo
permitido para a despesa de pessoal. O limite legal fixado em 54% da Receita
Corrente Líquida constitui o último limite de comprometimento para o Poder Executivo
e caso seja alcançado ou ultrapassado, ao Poder restará a aplicação das regras
definidas a seguir:
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20
ultrapassar os limites definidos no mesrfio artigo, sem prejuízo das medidaé
previstas no art. 22, o percentual
dente terá de ser eliminado nos dois an!
<S+
Coronel Fabriciano (MIS)
31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.044/0001-8
Profoitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se,
entre outras, as providências previstas nos 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
$ 1º No caso do inciso | do 8 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos
valores a eles atribuídos.
$ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária.
S 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o
excesso, o ente não poderá:
!- receber transferências voluntárias;
!l - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
Hll - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento
da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
$ 4º As restrições do $ 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com
pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos
titulares'de Poder ou órgão referidos no art. 20.
Observamos que para todos os limites citados anteriormente, o cálculo baseia-se
sempre na Receita Corrente Líquida, definida pela LC 101/00 da seguinte forma:
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras receitas também correntes, deduzidos:
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o
custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas
provenientes da compensação financeira citada no $ 9º do ar. 201, da
Constituição Federal.
$ 1º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e
recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de
1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
$ 2º- Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos
Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para
atendimento das despesas de que trata o inciso V do $71º doar. 19.
$3º- A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas
no mês em referência e nos onze anteriore. y/ excluídas as duplicidades.
1)3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-B4
e. uy vi — RagaovisERsah) beiro nel Fabriciano (MG)
i
NO CAMINHO DO FUTURO |
Ercigitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
Além do exposto, prescreve a LC 101/00 em seu art. 16, que a geração de despesa
que provoque seu aumento deverá estar acompanhada dos referidos estudos,
conforme a seguir:
D
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
!l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. (grifo nosso).
Neste contexto, apresentamos a seguir estudo quanto a situação em que se encontra
o Município de Coronel Fabriciano e o impacto das alterações discutidas no gasto de
pessoal do Município, nas condições estabelecidas no projeto de lei em análise.
3 — DO DISPÊNDIO COM PESSOAL NO MUNICÍPIO, REFERENTE ÀS DESPESAS
EXECUTADAS NO PERÍODO DE 12 MESES (DEZEMBRO/2023 A
NOVEMBRO/2024).
Analisando a legislação anteriormente citada e comparando-a com o dispêndio de
pessoal do Município de Coronel Fabriciano apurado no Demonstrativo de Despesa
com Pessoal (DTP), referente ao período de dezembro de 2023 a novembro de ,'
2024, apurou-se o percentual do gasto com pessoal do exercício foi de 36,62%
conforme consta no Anexo 1 — Demonstrativo de Despesa com Pessoal. Es
percentual foi obtido com base no montante da despesa líquida com pessoal de R$
165.558.902,20 (cento e sessenta e cinco milhoése quinhentos e q
E Cento - Coronel Fabriciano (Mt)
3405-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-8
Coronel
Fabriciano
e novecentos e dois reais e vinte centavos), considerando as deduções legais,
calculado com base na receita corrente líquida do mesmo período cujo valor foi de R$
452.125.486,12 (quatrocentos e cinquenta e dois milhões, cento e vinte cinco mil e
quatrocentos e oitenta e seis reais e doze centavos).
4 — DA APURAÇÃO, PROJEÇÃO E DO IMPACTO EM 2025 E NOS PRÓXIMOS
EXERCÍCIOS.
Após a fundamentação legal e considerando o percentual apurado até o momento,
considerando o projeto de lei “Restitui as perdas inflacionárias relativas ao ano de
2024 aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras
providências”, projetando as despesas com a folha de pagamento para o exercício
financeiro de 2025 e ainda para os exercícios financeiros de 2026 e 2027 nos termos
do disposto nos arts. 16 e 17 da LC 101/00.
A tabela a seguir sintetiza todo o processo, demonstrando a quantidade de cargos
existentes com atuais gratificações conferidas em Lei (s) e das novas gratificações do
presente projeto de lei, encargos previdenciários para o exercício financeiro de 2025,
2026 e 2027:
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro - Memória de Cálculo
Exercício Financeiro de 2025
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
Total de Vencimentos Atuais X Total Vencimentos com a Recomposição
Receita Corrente Líquida - RCL (A) 452.125.486,12
Total dos Vencimentos com a Recomposição ( B) 173.456.061,83
Total dos Vencimentos Atuais (B) 165.558.902,20
Total do Impacto Financeiro e Orçamentário D = (B-C) 7.897.159,63
Impacto Financeiro e Orçamentário E = (D/A*100) 1,75%
fo Centro - Coronel Fabriciano (|
1) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/01 01-6
Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
A RCL para o exercício financeiro de 2025 foi considerada a mesma do exercício
financeiro de 2024 no montante de R$ 452.125.486,12 (quatrocentos e cinquenta e
dois milhões, cento e vinte cinco mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e doze
centavos. trezentos e oitenta e três milhões e trezentos e quarenta e nove mil e
trezentos e oitenta e sete reais). Apurou-se um impacto de 1,75%, no valor de R$
7.897.159,63 (sete milhões e oitocentos e noventa e sete mil e cento e cinquenta
e nove reais e sessenta e três centavos).
Demonstrativo de Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro do
Exercício Financeiro de 2026
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
Total de Vencimentos Atuais X Total Vencimentos com a Recomposição
Receita Corrente Líquida - RCL (A) 470.346.143,21
Total dos Vencimentos com a Recomposição (B ) 180.446.341,13
Total dos Vencimentos em 2025 (C)
Total do Impacto Financeiro e Orçamentário D = (B- C)
173.456.061,83
6.990.279,29
Impacto Financeiro e Orçamentário E = (D/A*100) 1,49%
A RCL para o exercício financeiro de 2026 foi projetada com indicie de inflação de
4,03% (IPCA), sobre a RCL de 2024, apurou-se um montante de R$ 470.346.143,21
(quatrocentos e setenta milhões e trezentos e quarenta e seis mil e cento e
quarenta três reais e vinte e um centavos). Considerando o demonstrativo do
impacto orçamentário e financeiro para 2026, apurou-se um impacto de 1,49%, no
valor de R$ 6.990.279,29 (seis milhões e novecentos e noventa mil e duzentos e
setenta e nove reais e vinte nove centavos). bd;
: Ba o E, Praça é ro = Coronel Fabricia
1 (MG)
7335 CNPJ: 19,875.046, 0001-8]
NO CAMINHO DO FUTURO
Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
Demonstrativo de Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro do
Exercício Financeiro de 2027
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027
Impacto Financeiro e Orçamentário E = (D/A*100)
ES
ES
>
ae
A REL para o exercício financeiro de 2027 foi projetada com indicie de inflação de
3,90% (IPCA), sobre a RCL de 2026, apurou-se um montante de R$ 488.689.642,80
(quatrocentos e oitenta e oito milhões e seis e oitenta e nove mil e seiscentos e
quarenta dois reais e oitenta centavos). Considerando o demonstrativo do impacto
orçamentário e financeiro para 2027, apurou-se um impacto de 1,44%, no valor de R$
7.037.407,30 (sete milhões e trinta e sete mil e quatrocentos e sete reais e trinta
centavos).
O projeto de lei “Restitui as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2024 aos
Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras
providências”, aborda as adequações na Lei Orçamentária Anual (LOA/2025), com
o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022/2025 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO/2025), de vez que não contém matéria que infrinja tais
dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16 Il da LRF.
ds
fo Centro = Coronel Fabriciana (MG)
1) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/41)01-8
NO CAMINHO DO FUTURO
q Coronel
Fabriciano
Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal (DTP) — RGF do exercício
financeiro de 2024, projetada para os anos de 2025, 2026 e 2027
A tabela a seguir sintetiza todo o processo, demonstrando o percentual de
comprometimento da despesa total com pessoal em relação a Receita Corrente
Líquida para cada período:
Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF
ANEXO |. DESPESA TOTAL COM PESSOAL (DTP) E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL (PODER EXECUTIVO + RPPS)
LIQUIDADA PROJETADAS PROJETADAS PROJETADAS
z 2024 2025 (Inflação 4,77%) | 2026 (Inflação 4,03) 2027 (Inflação 3,90)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 203.504.724,83 213.211.900,20 221.804.339,78 230.454.709,03
Pessoal Ativo 179.439.530,30 187.998.795,90 195.575. 14737 = 20920257812]
Pessoal Inativo e Pensionistas. 24.065,194,53 25213.104,31 26.229. 192,41 27.252.130,92
Outras despesas pessoal contratos terceirização º - - á:
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art, 19 da LRF) (ll) 37.945.822,63 39.755.838,37 41.357.998,66 42.970.960,60
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 4.079.442,51 4.274.031,92 444627540 4619. 880,14
Pisos salariais nacionais do enfermeiro, tecnício de enfermagem e auxiliar 4.839.933,67] 5.070.798,51 5.275.151,69 548088250 |
Vencimentos dos agentes comunitários de sáude e de controle de endemias] 5.120.265,30 5.364.501,95 5.580.691,38 o o 5.798.338,35
Decorrentes de Decisão Judicial de periodo anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de periodo anterior ao da apuração E E = ”
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 23.906.181,15 25 046.505,99 26.055 880,18 27072059,51
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (11) = (1-1) 165.558.902,20 173.456,061,83 180.446.341413 ABTABI.TABAS
API DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR ROL “ARCL
RECEITACORRENTE LÍQUIDA- RCL (M 452125486,12 452125.486,12| | 470.346.14321 488.589.642,80
187.483.748,43 | 38,36%
263.892407,11 | 54,00%
250.697.786.75 | 51,30%
237.503.166.40 | 48,60%
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (ll a + lb) 165.558.902,20
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos |, Ile ll, art 20 da LRF) 244 147.762,50
LIMITE PRUDENCIAL (Mi) = (0,95 x VI) Ônciso Ildo $1º do art. 59 da LRF) 231.940.374 28
LIMITE DE ALERTA (MI) = (0,90 x) (parágrafo único do art, 22 da LRF) 219.732.986,25
Nota explicativa:
«= ARCL para o exercício financeiro de 2025 totalizando o montante de R$ 452.125.486, 12 considerou-se a base de cálculo a RCL do período de Dez/2023 a Nov/2024.
W- A RCL projetada para o exercício financeiro de 2026 totalizando o montante de R$ 470.346.143,21, considerou-se a base de cálculo a RCL projetada para 2025 sob valor de
R$ 452.125.486, 12 mais o indice de inflação de 4,03% (IPCA).
Hl-= A RCL projetada para o exercício financeiro de 2027 totalizando o montante de R$ 488.689.642, 24 considerou-se a base de cálculo a RCL projetada para 2026 sob valor de
R$ 470.346.143,21 mais o indice de inflação de 3,90% (IPCA).
Fonte: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus- acessado dia 09 de Janeiro de 2025 e Anexo | - Demonstrativo de Despesa com Pessoal do Período de Dezembro/2023 a
Novembro/2024
173.456.061,83
244.147.762,50
231.940.374,38
219.732.986,25
180.446.341,13
253.986 .917,33
241.287.5711,47
228.588.225,60
Os cálculos consideraram o projeto de lei “Restitui as perdas inflacionárias
relativas ao ano de 2024 aos Servidores Públicos Municipais de Coronel
Fabriciano/MG e dá outras providências”, projetando para os exercícios financeiros . -
de 2025, 2026 e 2027.
Destacamos, para efeito do cálculo realizado, a utili
ess Í pa ) oronel Fabriciano (MG)
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NO CAMINHO DO FUTURO e
Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
e Para cálculo dos limites da despesa com pessoal foi considerado o somatório
dos gastos do Poder Executivo Municipal e do Instituto Próprio da Previdência
Social - RPPS com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções, civis e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas
e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
ente às entidades de previdência, excluídas as despesas elencadas no $ 1º do
art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000.
Ainda, para obtermos os percentuais anteriormente demonstrados, consideramos o
seguinte:
e A Receita Corrente Líquida para o exercício financeiro de 2025, considerou-se
a base de cálculo a RCL do exercício financeiro de 2024, projetada pela
variação média anual do IPCA da ordem de 4,03% para exercício financeiro
de 2025 e 3,90% para 2027; !
Analisando os valores e percentuais anuais apresentados no Anexo | — Despesa Total
com Pessoal, pag. 10, (linha destacada em amarelo), e confrontando-os com o
disposto na legislação, observa-se que o projeto de lei “Restitui as perdas
inflacionárias relativas ao ano de 2024 aos Servidores Públicos Municipais de
Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”. Este resultado poderá ser
diferente oscilando para mais ou para menos de acordo com o volume da Receita
P”,
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Ursa Fog ontoto: (31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0(/)1-82
NO CAMINHO DO FUTURO
Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
5 —- CONCLUSÃO
É importante ressaltar que as despesas com pessoal sujeitam-se, também, às
mesmas restrições aplicáveis à criação, ampliação e aperfeiçoamento da ação
governamental e ao artigo 169 da Constituição Federal, estabelecendo este que, a
concessão de vantagens ou aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos
e funções ou alterações da estrutura de carreira, bem como a administração ou a
contratação de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas se houver autorização
na LDO e prévia dotação orçamentária para seu atendimento.
Nesse sentido a Secretaria Adjunta de Governança Financeira e Orçamento,
apresenta neste relatório de impacto orçamentário-financeiro que atende aos
requisitos estabelecidos pela Legislação vigente, no tocante a existência de
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e
na Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2025.
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000,
apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro da presente Projeto de
Lei, ressalvando-se, desde que já, que a mesma se encontra de acordo com o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de vez que não contém matéria que
infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16 Il da LRF.
O presente Projeto de Lei implicará impacto orçamentário-financeiro para as contas :
públicas municipais, na ordem de R$ 7.897.159,63 (sete milhões e oitocentos e
noventa e sete mil e cento e cinguenta e nove reais e sessenta e três nr iii
R$ 6.990.279,29 (seis milhões e novecentos e noventa mil e duzentos e por aii
e nove reais e vinte nove centavos), R$ 7.037. 40430 sete milhões e trinta e Ly
CI
; Povo Zago — o E (oa Contato: (31) 3404-7335 CNPJ: 19.875. 046/0001-84
NO CAMINHO DO FUTURO b ;
Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
mil e quatrocentos e sete reais e trinta centavos), respectivamente para os
exercícios financeiros de 2025, 2026 e 2027, totalizando um montante de R$
21.924.846,23 (vinte e um milhões e novecentos e vinte e quatro mil e oitocentos
e quarenta e seis reais e vinte três centavos).
Na certeza de ter produzido elementos necessários aos fatos, firmamo-nos.
É o relatório.
RC/MG: 74.750/0-5
Secretário de Governança
Financeira e Orçamento
a)
Secretário Adjuntp de Governança
Financeira e ento
q E PraçaL 4, Centro Coronel Fabriciano. (MG)
Cit Vero Tops é Ú ke ato: (31) 3404-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-89
NO CAMINHO DO FUTURO y
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VA CAMBCY.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Coronel Fabriciano/MG, 10 de janeiro de 2025.
Ofício :0035/2025
Serviço : Gabinete do Prefeito;
Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG,
Tenho a honra se submeter a apreciação desta colenda Casa o
presente projeto de lei que visa recompor as perdas inflacionárias aos servidores
públicos municipais de Coronel Fabriciano/MG, com vigência a partir de janeiro do
ano corrente, visando valorizar o servidor público municipal dentro das limitações
financeiras do município jaez conhecidas.
Salientamos que esta gestão tem respeitado o servidor promovendo,
dentro da reserva do possível, sua necessária e devida valorização, respeitando a
data base constitucional e cem um canal aberto de diálogo com todos.
O presente projeto de lei não é um projeto isolado deste ano, mas
uma ação de governo que ocorreu durante todos os anos desta gestão, e por
coerência, neste ano não poderia ser diferente.
Não pocsmos olvidar da dicção do Texto Constitucional,
especificamente do art. 37, X, que assegura a revisão geral aos servidores públicos
lato sensu, sem distinção: "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
Importante salientar que a Prefeitura de Coronel Fabriciano atende as
condições-contempladas no art. 2º da Lei Federal nº 10.331, de 18 de dezembro de
2001. Assim vejamos:
Pá “ri. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as
seguintes condições:
|- autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
Il - definição do índice em lei específica;
Il - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes
fontes de custeio na lei orçamentária anual;
Iv - comprovação da disponibilidade financeira que configure
capacidade de pagamento pelo governo, preservados os (-
compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas, 4 Pa
áreas prioritárias de interesse econômico e social; ATA 1
o
Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 - Fone: (31) 3406-7335 1 À
Endereço eletrônico:www..fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
V. - compatibilidade com a evolução nominal e real das
remunerações no mercado de trabalho; e
VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam
o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio
de 2000.
Destaco também que os subsídios dos agentes políticos não serão
alcançados pela recomposição das perdas inflacionárias, ora aludida no presente
Projeto de Lei em epigrafe. Pois os mesmos já obtiveram um novo subsidio em
virtude do sansão da Lei nº 4.542 de 21 de fevereiro de 2024, a qual fixou novos
valores dos subsídios dos agentes políticos para a Legislatura de 2025 a 2028.
À par de todas as dificuldades encontradas pelo município,
principalmente em relação à própria receita onde o Estado e União têm deixado o
município desprovido de recursos para sua própria mantença tal projeto de lei
demonstra o compromisso e a responsabilidade desta gestão na valorização do
servidor. Sabemos que o percentual não é o ideal, mas é o possível diante da
necessidade intensa responsabilidade fiscal e financeira.
Reiteramos que embora sejamos forçados a reconhecer que a
recomposição proposta está aquém do mérito de nossos laboriosos servidores, lado
outro, não se pode olvidar que a situação financeira por que passa o Município,
como os demais, tem exigido dos administradores municipais cuidados e atenção,
especialmente, com vistas na Lei de Responsabilidade Fiscal, nesta incluída, os
gastos a serem dispendidos com pessoal.
Não podemos perder de vista a situação tendo em foco nosso RPPS —
Regime Próprio de Previdência Social, embora nossa PREVCEL tenha deixado a
“UTI”, ainda exige cuidados onde o município ainda é obrigado a fazer aportes
mais volumosos para cobrir o déficit financeiro.
Mas, não adianta o município agir isoladamente, é necessário um
esforço de todos, um; esforço em conjunto, inclusive dos próprios servidores, um
exemplo, de esforço em conjunto para o bem de todos é a alíquota extraordinária,
então, por iso mesmo temos que ter cautela em projetos de lei desta natureza
incorporam despesas permanentes ao erário, exatamente pelos seus reflex
conhecidos.
Praça Dr. Louis Ensch, n “ 64 — Centro — CEP 35.170-033 - Fone: (31) 3406-7335
Endereço eletrônico:www.fabriciano.mg.gov.br À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
“ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Por este modo de ver as coisas, frisamos que a recomposição
requerida passou por intensa, cordial e respeitosa negociação do sindicato da
categoria que defendendo os interesses de seus filiados e também dos não filiados
convergiu com o município o percentual levando em consideração a situação
financeira vivenciada.
Por outro lado, nos ensinamentos do insigne Hely Lopes Meirelles, em
sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 28º edição, Malheiros Editores, pág. 458,
verificamos a necessidade de as vantagens pecuniárias serem concedidas na
forma da lei municipal que regularmente as instituiu:
“Já vimos que os servidores públicos, quando não remunerados por subsídio, podem ser
estipendiados por meio de vencimento. Além dessa retribuição estipendiária podem, ainda,
receber outras parcelas em dinheiro, constituídas pelas vantagens pecuniárias a que fizerem jus,
na conforridade das leis que as estabelecem. ...) Vantagens são acréscimos ao vencimento do
servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex
facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto offici), ou em razão das
condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou finalmente, em razão de
condiçães pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os
adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a
categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são
espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e
efeitos peculiares em relação ao beneficiário e á Administração, constituindo os “demais
componentes do sistema remuneratório" referidos pelo art. 39, 8 1º, da CF.”
Por isso e tudo mais, na expectativa de que a matéria obtenha
aquiescência dos ilustres Pares, colhemos o ensejo para reiterar a V. Exa. os nossos
protestos de elevado apreço e especial consideração, pleiteando a aprovação do
presente projeto de lei em regime de urgência, por estar em conformidade com a
Constituição, bem como de acordo com o interesse público exigido e não existir
vedação por ser um ano eleitoral, e ainda, desprovido de qualquer intenção
eleitoreira, visto que nos anos anteriores projetos de mesma tureza passaram ao
criva necessário desia Casa Legiferante.
.
Cordial e respeito
, EA
SadiLuc&dae AS —
Prefeito de Coronel Fakpei
O"
/
Excelentíssimo Senhor
Luciano Lugão da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG;
CEP: 35.170-300.
Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 - Fone: (31) 3406-7335 3
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