| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | Modificativa do artigo 2º do PL nº 3.457/2025 |
| native_id | 2262 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E“TADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 EMENDA Nº 02 Apresenta ao Projeto de Lei 3457 de 23 de dezembro de 2024, que “que Institui o auxílio financeiro emergencial e autoriza o poder Executivo Municipal a conceder às famílias atingidas pelas chuvas ocorridas no Município de Coronel Fabriciano em 17 de dezembro de 2024 e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal, a seguinte: - Dê-se ao artigo 2º a seguinte redação ” “Art. 2º. O critério para repasse do ; «.xílio Financeiro emergencial, conforme Resolução nº 001 de 09 de janeiro de 2025 do Conselho Municipal de Assistência Social de Coronel Fabriciano — CMAS/CF será geográfico, e será repassado igualitariamente, sendo devido as famílias do município de Coronel Fabriciano/MG que forem cadastradas e que são domiciliadas e residentes nas ruas indicadas pela Defesa Civil e que foram atingidas pelo transbordamentos do Ribeirão Caladão e adjacentes e que comprovadamente sofreram danos materiais em suas residências, bem como aquelas que perderam bens essenciais a sua sobrevivência e subsistência, tais como alimentos, moveis, roupas e utensílios domésticos e congêneres. Justificativa A emenda modificativa do artigo 2º. visa possibilitar que com a visibilidade da lei aprovada na câmara, que munícipes atingidos peia calamidade, ainda possam cadastrar junto a Secretaria de Assistência Social do município, visando o recebimento do valor de modo a mitigar os danos sofridos pela calamidade. Tendo em vista que o tempo verbal, utilizado no pl, “foram”, pode vir a prejudicar eventuais munícipes que ainda não tenham sido cadastrados. Cel. Fabriciano, 14 de janeiro de 2024 Chico Simões / Vereador Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br