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materia nº 3/2025

Tipo EMENDA
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-14
Ementa"Art. 3º. O aporte total do Tesouro Municipal para custear o auxílio financeiro a ser concedido 'as famílias atingidas, será de até R$5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), podendo ser acrescido em até 25% (vinte e cinco por cento) desde valor.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
EMENDA Nº 03
Apresenta ao Projeto de Lei 3457 de 23 de dezembro de 2024, que “que Institui o auxílio
financeiro emergencial e autoriza o poder Executivo Municipal a conceder às famílias atingidas
pelas chuvas ocorridas no Município de Coronel Fabriciano em 17 de dezembro de 2024 e dá
outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal, a seguinte:
- Dê-se ao artigo 3º a seguinte redaçã» aid
“Art. 3º, O aporte total do Tesouro Municipal para custear o auxílio financeiro a ser concedido
“as famílias atingidas, será de até R$5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), podendo ser
acrescido em até 25% (vinte e cinco por cento) desde valor.
Justificativa
Considerando que podendo haver nc /os munícipes cadastrados após a publicação da presente
lei, é aconselhável que a lei prevê a possibilidade de um aumento de valor já autorizado pela
casa legislativa municipal, devendo para tanto o Conselho Municipal de Assistência Social,
alterar a resolução 01, quanto ao valor caso haja necessidade.
Cel. Fabriciano, 14 de janeiro de 2024
Chico Simões
Vereador
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br

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