| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-01-14 |
| Ementa | "Art. 3º. O aporte total do Tesouro Municipal para custear o auxílio financeiro a ser concedido 'as famílias atingidas, será de até R$5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), podendo ser acrescido em até 25% (vinte e cinco por cento) desde valor. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 EMENDA Nº 03 Apresenta ao Projeto de Lei 3457 de 23 de dezembro de 2024, que “que Institui o auxílio financeiro emergencial e autoriza o poder Executivo Municipal a conceder às famílias atingidas pelas chuvas ocorridas no Município de Coronel Fabriciano em 17 de dezembro de 2024 e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal, a seguinte: - Dê-se ao artigo 3º a seguinte redaçã» aid “Art. 3º, O aporte total do Tesouro Municipal para custear o auxílio financeiro a ser concedido “as famílias atingidas, será de até R$5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), podendo ser acrescido em até 25% (vinte e cinco por cento) desde valor. Justificativa Considerando que podendo haver nc /os munícipes cadastrados após a publicação da presente lei, é aconselhável que a lei prevê a possibilidade de um aumento de valor já autorizado pela casa legislativa municipal, devendo para tanto o Conselho Municipal de Assistência Social, alterar a resolução 01, quanto ao valor caso haja necessidade. Cel. Fabriciano, 14 de janeiro de 2024 Chico Simões Vereador Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br