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materia nº 3467/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3467 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MUNICÍPIOS EM INFORMAR OS DIREITOS DOS CIDADÃOS EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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