| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3467 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MUNICÍPIOS EM INFORMAR OS DIREITOS DOS CIDADÃOS EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2294 |
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