| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3468 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.261, DE 23 DE AGOSTO DE 2019, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CORONEL FABRICIANO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2297 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 PROJETO DE LEI Nº 3.468, DE 12 DE MARÇO DE 2025 “Altera a Lei Municipal nº 4.261, de 23 de agosto de 2019, que instituiu o Auxilio Alimentação aos servidores públicos municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 4.261, de 23 de agosto de 2019, passando a vigor com a seguinte redação: “Artigo 2º. Fica instituído o auxílio alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir de 01 de abril de 2025.” Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente do Município de Coronel Fabriciano/MG, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder à suplementação de recursos, bem como aberturas de créditos especiais ou extraordinários. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 4.261, de 23 de agosto de 2019. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/MG, 12 de março de 2025. Sadi Lucca Prefeito de Coronel Fabriciano Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 Ofício PG N.º _______/2025 Coronel Fabriciano, 12 de março de 2025. Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.261, de 23 de Agosto de 2019, que instituiu o Auxilio Alimentação aos servidores públicos municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências. Senhor Presidente, Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.261, de 23 de agosto de 2019, que instituiu o Auxilio Alimentação e Retorno de Férias aos servidores públicos municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências. Agradecemos, desde já, o acolhimento da propositura do presente Projeto de Lei, nos colocando à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Sadi Lucca Prefeito de Coronel Fabriciano Exmo. Sr. Luciano Lugão da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal CORONEL FABRICIANO – MG Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 JUSTIFICATIVA Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 4.261, de 23 de agosto de 2019, que instituiu o Auxilio Alimentação e Retorno de Férias aos servidores públicos municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.” Pelo projeto ora submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, propomos aumentar o valor nominal do benefício do auxílio alimentação, em 50% (cinquenta inteiro percentuais), o equivalente a R$100,00(cem reais) a mais no referido benefício, que terá vigência a partir 01 de abril de 2025. Este aumento tem como objetivo a valorização do servidor público municipal, dentro do que é possível diante das já conhecidas limitações orçamentárias e financeiras agravadas por esse momento de crise, principalmente no que tange a queda de arrecadação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios. Nesse sentido, tal projeto de lei representa todo esforço do Poder Executivo Municipal em garantir a melhorias efetivas para o servidor público municipal. Assim, fica evidente o compromisso desta gestão em realizar todos os esforços possíveis para promover a valorização do servidor público. Reiteramos que embora sejamos forçados a reconhecer que o reajuste proposto está aquém do mérito de nossos laboriosos servidores, lado outro, não se pode olvidar que a situação financeira por que passa o Município, como os demais, tem exigido dos administradores municipais cuidados e atenção, especialmente, com vistas na Lei de Responsabilidade Fiscal, nesta incluída, os gastos a serem dispendidos com pessoal. Por outro lado, nos ensinamentos do saudoso professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 28ª edição, Malheiros Editores, pág. 458, verificamos a necessidade de as vantagens pecuniárias serem concedidas na forma da lei municipal que regularmente as instituiu: “Já vimos que os servidores públicos, quando não remunerados por subsídio, podem ser estipendiados por meio de vencimento. Além dessa retribuição estipendiária podem, ainda, receber outras parcelas em dinheiro, constituídas pelas vantagens pecuniárias a que fizerem jus, na conformidade das leis que as estabelecem. (...) Vantagens são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e á Administração, constituindo os “demais componentes do sistema remuneratório” referidos pelo art. 39, § 1º, da CF.” Sendo estas as considerações que apresentamos aos ilustres Edis, bem como a relevância e o interesse público da matéria, pleiteamos a apreciação da matéria. Atenciosamente, Sadi Lucca Prefeito de Coronel Fabriciano