materia nº 3471/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO

PROJETO DE LEI Nº 3471/2025



“Altera dispositivos da Lei nº 4.034, de 27 de outubro de 2015, que dispõe sobre critérios para desembarque de passageiros fora da parada de ônibus no período noturno, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, aprova:

Art. 1º. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 4.034, de 27 de outubro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Todas as Empresas de Transportes Coletivos e Urbanos do Município de Coronel Fabriciano – MG estão dispensadas de obedecer aos lugares de parada obrigatória ou preestabelecidos dos pontos de ônibus para efeitos de desembarque de mulheres, idosos, pessoas com deficiência e pessoas acompanhadas de criança de colo, após as 22 horas.”

“Art. 2º Todos os transportes coletivos deverão parar para o desembarque de mulheres, idosos, pessoas com deficiência e pessoas acompanhadas de criança de colo nos locais indicados por estes, ainda que fora do ponto de parada, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução de veículos, esculpidos pelo CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL.”

Art. 2º. O artigo 3º da Lei nº 4.034/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, em local de alta visibilidade, no espaço interno dos veículos e em seus meios de comunicação digital, a garantia da 







nova regra do desembarque noturno para mulheres, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo.”

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 28 de Março de 2025.







Reinaldo da Saúde

Vereador





























Justificativa

O presente projeto de lei tem como objetivo ampliar os direitos assegurados pela Lei nº 4.034/2015, garantindo mais segurança e acessibilidade no transporte público. A nova redação inclui idosos, pessoas com deficiência (PCD) e passageiros acompanhados de criança de colo entre aqueles que podem solicitar o desembarque em local seguro após as 22h.

Essa alteração visa atender a um público vulnerável, oferecendo mais proteção, conforto e dignidade aos usuários do transporte coletivo no município. Além disso, reforça-se a obrigação das empresas de transporte na divulgação clara dessa regra, garantindo que todos os passageiros tenham ciência do direito assegurado.

Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto, que traz maior inclusão e segurança à população.







Reinaldo da Saúde

Vereador