| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | Sugerem ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, que adote as providências administrativas e normativas necessárias à efetiva aplicação da Lei Municipal nº. 3.957, de 11 de novembro de 2014, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às vítimas de enchentes no Município. |
| native_id | 2330 |
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