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PROJETO DE LEI Nº 3.475/2025
“Dispõe sobre a proibição da realização de eventos festivos com
recursos públicos no âmbito do Município de Coronel Fabriciano
durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade
pública.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE Coronel Fabriciano, por seus representantes, aprova:
Art. 1º Fica proibida a realização, o patrocínio ou o custeio, total ou parcial, com recursos
públicos municipais, de eventos festivos no âmbito do Município de Coronel Fabriciano
enquanto perdurar o estado de emergência ou de calamidade pública declarado oficialmente.
Art. 2º Entende-se por eventos festivos, para os fins desta Lei, festividades de caráter cultural,
recreativo, artístico, musical, esportivo ou similar, que envolvam celebrações públicas e privadas
custeadas com recursos da Administração Pública direta ou indireta.
Art. 3º A proibição prevista nesta Lei abrange:
I – contratação de shows artísticos e estruturas para eventos (palcos, som, iluminação,
segurança, etc.);
II – distribuição de brindes, alimentos ou quaisquer itens destinados ao entretenimento;
III – repasses financeiros a entidades para a realização de festas e eventos.
Art. 4º A exceção à proibição somente será permitida mediante justificativa técnica,
devidamente publicada, comprovando que o evento trará benefícios sociais superiores aos
custos envolvidos, desde que não comprometa as ações de enfrentamento à situação
emergencial.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável a sanções administrativas, civis e
penais, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco de Assis Simões Thomaz
Vereador
Justificativa:
A presente proposição visa assegurar o uso responsável e prioritário dos recursos públicos em
momentos de crise, seja por desastres naturais, emergências sanitárias ou outros fatores que
comprometam o bem-estar da população de Timóteo. A realização de festas com dinheiro
público, enquanto famílias enfrentam dificuldades extremas, contraria os princípios da
razoabilidade, moralidade e interesse público.
Trata-se de medida de justiça social, coerência orçamentária e respeito à dignidade dos cidadãos
afetados pelas situações de emergência ou calamidade.
Coronel Fabriciano, 08 de maio de 2025
Francisco de Assis Simoes Thomaz
Vereador
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