| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3476 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | Institui mecanismo de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município de Coronel Fabriciano. |
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PROJETO DE LEI N° 3.476/2025 Institui mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município de Coronel Fabriciano. Art. 1º Ficam instituídos mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município de Coronel Fabriciano. Art. 2º Para os fins desta Lei: I - configura “violência contra a mulher” qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, da família, do trabalho, de estudo, de qualquer relação íntima de afeto ou relações continuadas; e II - aplicam-se, no que for cabível, as disposições previstas: a) na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); b) na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, promulgada pelo Decreto Federal nº 4.377, de 13 de setembro de 2002; c) na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, promulgada pelo Decreto Federal nº 1.973, de 1º de agosto de 1996. Art. 3º Sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, o cometimento de violência doméstica contra a mulher sujeitará os agressores às seguintes sanções administrativas: I - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser aplicada segundo a gravidade da infração e a capacidade econômica do agressor, e II - proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão administrativa. Parágrafo único. Em caso de condenação penal, o prazo previsto no inciso II contará a partir do trânsito em julgado no âmbito criminal, se posterior ao administrativo. Art. 4º Verificada, por qualquer meio, a ocorrência de violência contra a mulher, deverá ser aberto processo administrativo com as seguintes finalidades: I - identificar o agressor, se for o caso; II - estabelecer o contraditório e a ampla defesa; III - fixar o valor da multa e do tempo de proibição previsto no inciso II do art. 3º desta Lei; IV - notificar o agressor para pagamento no prazo regulamentar. Art. 5º Os valores previstos nesta Lei e em seu regulamento devem ser atualizados pelos índices previstos em decreto regulamentar. Art. 6º O não pagamento do valor da multa enseja sua inscrição na dívida ativa e cobrança mediante execução fiscal. Art. 7º As searas civil, penal e administrativa são independentes, de forma que as disposições desta Lei não interferem nem compensam o direito da mulher a indenizações, tampouco agravam ou atenuam a condenação criminal. Parágrafo único. A sentença penal que reconhecer a atipicidade ou a antijuridicidade do fato impedirá a aplicação das sanções administrativas. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Coronel Fabriciano, 08 de maio de 2025 Francisco de Assis Simoes Thomaz Vereador JUSTIFICATIVA A presente Proposição tem como finalidade dotar o Município de Coronel Fabriciano de mecanismos do Direito Administrativo Sancionatório para o combate à violência contra a mulher mediante a aplicação de sanções administrativas aos agressores. Essas também se aplicam às pessoas jurídicas que incentivem a violência ou sejam deliberadamente omissas na apuração e responsabilização de atos de agressão física realizada por seus dirigentes, prepostos e empregados no exercício de suas funções. Conforme previsto em lei federal e em convenções internacionais, a “violência contra a mulher” é todo ato lesivo que resulte em dano físico, sexual, patrimonial, psicológico, que tenha por motivo principal o gênero, ou seja, que seja praticado contra mulheres pelo fato de serem mulheres. Pode ser praticada no âmbito da vida pública ou privada, por violência institucional ou por meio de ações individuais, a exemplo do assédio, da violência doméstica, do feminicídio, do estupro. Atualmente, 125 países possuem leis específicas de proteção à mulher, sendo que a legislação brasileira (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha) é considerada uma das mais avançadas do mundo. Apesar do avanço legislativo, o Brasil é o 7º país, em uma lista de 84, com o maior número de homicídios de mulheres. No plano internacional, o Brasil obrigou-se a garantir e a promover os direitos das mulheres bem como a protegê-las contra todas as formas de violência e discriminação mediante convenções internacionais. Dessa forma, foram firmadas a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, promulgada pelo Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002; e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, promulgada pelo Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996. Dados mostram que, em 2022, ocorreram mais de 1.400 casos de violência contra a mulher, um aumento de mais de 6% em relação aos casos no ano anterior. Os dados são alarmantes, pois o homicídio de mulheres aumentou bem como os números relativos à violência sexual. Uma das formas de combate à violência contra a mulher é a tipificação de condutas em todas as searas punitivas, como o Direito Administrativo Sancionador. Definido como “a expressão do efetivo poder de punir estatal, que se direciona a movimentar a prerrogativa punitiva do Estado, efetivada por meio da Administração Pública e em face do particular ou administrado”, é corolário do Poder de Polícia que os Entes Políticos da Federação detêm, uma vez que se trata do poder do Estado de limitar direitos em prol da ordem pública e dos direitos fundamentais. Dessa forma, compete ao Município de Coronel Fabriciano punir administrativamente as pessoas, físicas ou jurídicas, autoras ou dolosamente complacentes com a violência contra a mulher. A punição administrativa será mediante a pena de multa, com valores parametrizados, e a proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente. O combate à violência contra a mulher é responsabilidade do Estado Brasileiro, com o qual este se comprometeu em convenções internacionais supracitadas e por meio de decisões judiciais da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Dessa forma, o Município de Coronel Fabriciano e seus agentes devem envidar esforços para punir tais agressões. Coronel Fabriciano. 08 de maio de 2025 Francisco de Assis Simoes Thomaz Vereador