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materia nº 3477/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3477 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E SOBRE SISTEMA DE INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA NO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRIICANO - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 3.477/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de Centro de 
Integração do Transporte Público Municipal e sobre o sistema de 
integração tarifária no município de Coronel Fabriciano – MG, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal deverá a garantir a existência de pelo menos um Centro 
de Integração do Transporte Público Municipal em local estratégico onde haja conexão entre 
todas as linhas de transporte coletivo urbano do Município de Coronel Fabriciano – MG.
Art. 2º É garantido a todo usuário do transporte público municipal o pagamento de uma única 
tarifa para o deslocamento entre diferentes linhas, desde que a integração ocorra por meio do 
Centro de Integração do Transporte Público Municipal referido no art. 1º.
§1º A garantia prevista no caput aplica-se independentemente da forma de pagamento utilizada 
pelo usuário, seja em dinheiro, cartão magnético, vale-transporte ou outro meio que venha a ser 
autorizado.
§2º Independentemente da forma de pagamento utilizada, o usuário terá assegurado o direito 
de utilizar plenamente o Centro de Integração do Transporte Público Municipal, incluindo a 
continuidade do deslocamento entre diferentes linhas, sem a necessidade de novo pagamento 
de tarifa.
Art. 3º A concessionária do serviço de transporte público municipal poderá implantar outros 
sistemas de integração tarifária, desde que estes não excluam a gratuidade da integração no 
Centro de Integração do Transporte Público Municipal, nos termos desta Lei.
Art. 4º O Município de Coronel Fabriciano deverá incluir, obrigatoriamente, contratos futuros de 
concessão ou permissão do transporte coletivo urbano deverão conter cláusula específica 
prevendo a integração tarifária entre todas as linhas, mediante o pagamento de uma única tarifa, 
independentemente da forma de pagamento utilizada pelo usuário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias 
a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 12 de maio de 2025.
Francisco de Assis Simoes Thomaz
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar, de forma permanente e legalmente 
garantida, a existência de pelo menos um Centro de Integração do Transporte Público Municipal 
no Município de Coronel Fabriciano – MG, bem como instituir o sistema de integração tarifária 
entre as linhas urbanas, por meio do pagamento de uma única tarifa.
A medida visa preservar uma prática já consolidada entre os usuários do transporte coletivo 
municipal, que atualmente utilizam o Centro de Integração como ponto estratégico de 
transbordo entre diferentes linhas. A integração física e tarifária do sistema facilita o 
deslocamento da população, amplia o acesso aos diversos bairros da cidade, e contribui 
diretamente para a mobilidade urbana eficiente e acessível.
Além disso, é fundamental garantir que o benefício da integração tarifária não fique restrito 
apenas aos usuários habituais do sistema, mas também se estenda àqueles que utilizam o 
transporte público de forma esporádica, inclusive visitantes, trabalhadores eventuais ou 
cidadãos que, por qualquer razão, façam uso pontual do serviço. Nesse sentido, o projeto 
assegura a gratuidade da integração no Centro de Integração, independentemente da forma de 
pagamento utilizada – seja dinheiro, cartão magnético ou outro meio autorizado.
Ao tornar obrigatória a previsão da integração tarifária nos contratos futuros de concessão ou 
permissão do transporte público coletivo, esta proposta promove segurança jurídica e 
continuidade de uma política pública que beneficia toda a coletividade, especialmente as 
populações de menor renda, que dependem do transporte público para exercer seus direitos 
básicos de cidadania.
Por fim, o projeto representa um passo importante na consolidação de um sistema de transporte 
mais justo, acessível e eficiente em Coronel Fabriciano, reafirmando o compromisso do poder 
público com a mobilidade urbana de qualidade.
Diante do exposto, conto com o apoio dos(as) nobres pares para a aprovação desta proposição.
Francisco de Assis Simoes Thomaz
Vereador

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