| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3477 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E SOBRE SISTEMA DE INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA NO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRIICANO - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 3.477/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de Centro de Integração do Transporte Público Municipal e sobre o sistema de integração tarifária no município de Coronel Fabriciano – MG, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO aprova: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal deverá a garantir a existência de pelo menos um Centro de Integração do Transporte Público Municipal em local estratégico onde haja conexão entre todas as linhas de transporte coletivo urbano do Município de Coronel Fabriciano – MG. Art. 2º É garantido a todo usuário do transporte público municipal o pagamento de uma única tarifa para o deslocamento entre diferentes linhas, desde que a integração ocorra por meio do Centro de Integração do Transporte Público Municipal referido no art. 1º. §1º A garantia prevista no caput aplica-se independentemente da forma de pagamento utilizada pelo usuário, seja em dinheiro, cartão magnético, vale-transporte ou outro meio que venha a ser autorizado. §2º Independentemente da forma de pagamento utilizada, o usuário terá assegurado o direito de utilizar plenamente o Centro de Integração do Transporte Público Municipal, incluindo a continuidade do deslocamento entre diferentes linhas, sem a necessidade de novo pagamento de tarifa. Art. 3º A concessionária do serviço de transporte público municipal poderá implantar outros sistemas de integração tarifária, desde que estes não excluam a gratuidade da integração no Centro de Integração do Transporte Público Municipal, nos termos desta Lei. Art. 4º O Município de Coronel Fabriciano deverá incluir, obrigatoriamente, contratos futuros de concessão ou permissão do transporte coletivo urbano deverão conter cláusula específica prevendo a integração tarifária entre todas as linhas, mediante o pagamento de uma única tarifa, independentemente da forma de pagamento utilizada pelo usuário. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 12 de maio de 2025. Francisco de Assis Simoes Thomaz Vereador JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar, de forma permanente e legalmente garantida, a existência de pelo menos um Centro de Integração do Transporte Público Municipal no Município de Coronel Fabriciano – MG, bem como instituir o sistema de integração tarifária entre as linhas urbanas, por meio do pagamento de uma única tarifa. A medida visa preservar uma prática já consolidada entre os usuários do transporte coletivo municipal, que atualmente utilizam o Centro de Integração como ponto estratégico de transbordo entre diferentes linhas. A integração física e tarifária do sistema facilita o deslocamento da população, amplia o acesso aos diversos bairros da cidade, e contribui diretamente para a mobilidade urbana eficiente e acessível. Além disso, é fundamental garantir que o benefício da integração tarifária não fique restrito apenas aos usuários habituais do sistema, mas também se estenda àqueles que utilizam o transporte público de forma esporádica, inclusive visitantes, trabalhadores eventuais ou cidadãos que, por qualquer razão, façam uso pontual do serviço. Nesse sentido, o projeto assegura a gratuidade da integração no Centro de Integração, independentemente da forma de pagamento utilizada – seja dinheiro, cartão magnético ou outro meio autorizado. Ao tornar obrigatória a previsão da integração tarifária nos contratos futuros de concessão ou permissão do transporte público coletivo, esta proposta promove segurança jurídica e continuidade de uma política pública que beneficia toda a coletividade, especialmente as populações de menor renda, que dependem do transporte público para exercer seus direitos básicos de cidadania. Por fim, o projeto representa um passo importante na consolidação de um sistema de transporte mais justo, acessível e eficiente em Coronel Fabriciano, reafirmando o compromisso do poder público com a mobilidade urbana de qualidade. Diante do exposto, conto com o apoio dos(as) nobres pares para a aprovação desta proposição. Francisco de Assis Simoes Thomaz Vereador