materia nº 3478/2025

PROJETO DE LEI Nº 3.478/025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços 
públicos de manutenção urbana nos empreendimentos 
habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 e 
2, no município de Coronel Fabriciano, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a prestar, nos empreendimentos 
residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, implantados no município 
de Coronel Fabriciano, os serviços públicos urbanos essenciais, equiparando suas vias 
internas e área de jardinagem às vias públicas municipais para fins de execução de 
políticas públicas de urbanismo, limpeza, manutenção e iluminação.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se empreendimento habitacional do 
Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 e 2, financiado ou subsidiado com recursos 
do Governo Federal, nos termos da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e da 
legislação complementar.
Art. 3º Os serviços públicos referidos no art. 1º incluem, entre outros:
I – manutenção e recuperação de pavimentação das vias internas dos conjuntos 
habitacionais;
II – serviços de varrição, capina, roçada e remoção de entulho;
III – coleta regular de lixo domiciliar e resíduos sólidos urbanos;
IV – instalação, manutenção e substituição de iluminação pública, inclusive postes e 
lâmpadas;
V – conservação e manutenção de áreas comuns de uso coletivo, como calçadas e 
espaços verdes.
Art. 4º A prestação dos serviços deverá respeitar os princípios da universalidade, 
continuidade, eficiência e igualdade, observando-se os critérios técnicos e operacionais 
já adotados para o restante do território urbano municipal.
Art. 5º Para viabilizar o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar 
convênios, acordos de cooperação, termos de parceria ou outros instrumentos 
congêneres com:
I – os condomínios beneficiários;
II – órgãos da administração pública federal e estadual;
III – empresas públicas ou privadas concessionárias de serviços públicos;
IV – organizações da sociedade civil.
Art. 6º A instalação de portão com controle de acesso nos empreendimentos 
residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixas 1 e 2 dependerá de 
deliberação dos condôminos, nos termos da legislação condominial vigente.
Art. 7º Os serviços públicos de que trata esta Lei deverão ser prestados 
independentemente da existência de cancela, portaria ou qualquer outro tipo de 
controle de acesso nos empreendimentos habitacionais.
§1º A existência de cancela ou portaria não descaracteriza o interesse público das áreas 
internas dos empreendimentos.
§2º Cabe exclusivamente à decisão do condomínio a adoção ou não de mecanismos de 
controle de acesso, não podendo tal fato ser utilizado como justificativa para a omissão 
ou recusa na prestação dos serviços públicos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se 
necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 23 de maio de 2025.
Francisco de Assis Simões Thomaz
Vereador
JUSTIFICATIVA
Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
Senhores Vereadores,
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
prestação de serviços públicos de manutenção urbana nos empreendimentos 
habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 e 2.
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação e deliberação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, 
que tem por objetivo garantir a prestação de serviços públicos essenciais nos 
empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 e 2, 
situados no município de Coronel Fabriciano.
Os referidos empreendimentos foram construídos com significativa participação do 
poder público federal, destinados à população de baixa renda, No entanto, observa-se 
que, após a ocupação dos imóveis, muitos desses conjuntos residenciais deixam de 
receber serviços públicos básicos como limpeza urbana, manutenção de vias internas, 
capina, iluminação e coleta regular de lixo, sob o argumento de serem áreas de 
propriedade privada ou de regime condominial.
Tal situação configura flagrante desigualdade no acesso a direitos básicos, promovendo 
uma segregação urbana inadmissível e comprometendo a dignidade da pessoa humana. 
Os moradores desses conjuntos enfrentam cotidianamente condições precárias de 
urbanização, mesmo estando inseridos no perímetro urbano e tendo suas moradias 
reconhecidas como de interesse social.
A jurisprudência e a doutrina urbanística já reconhecem a obrigação do poder público 
de atuar em áreas privadas de uso coletivo quando o interesse público estiver 
evidenciado, como é o caso dos empreendimentos financiados pelo Programa Minha 
Casa, Minha Vida – Faixa 1e 2.
Além disso, há precedentes em municípios que adotaram legislação semelhante, 
reconhecendo que a ausência do Estado na prestação de serviços essenciais nessas 
comunidades representa uma forma velada de exclusão social.
Diante disso, o presente projeto de lei busca corrigir essa omissão histórica, equiparando 
os condomínios do programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 e 2, às demais áreas 
urbanas quanto ao recebimento de serviços públicos, promovendo justiça social, 
urbanização inclusiva e respeito à função social da moradia.
Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
deste Projeto de Lei.
Coronel Fabriciano, 19 de maio de 2025
Francisco de Assis Simões Thomaz
Vereador