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materia nº 2976/2019

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2976 / 2019
Date 2019-01-15
EmentaAltera a Lei 3.995, de 16 de Abril de 2015, que autoriza o Município a doar e/ou regularizar as áreas remanescentes que menciona e dá outras providências, bem como revoga a Lei 4.084, de 14 de Dezembro de 2016
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