materia nº 3480/2025

Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICIPIOcimaga MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO-MG
RECEBIDO
Ofício PG N.º 0116/2025 Em RS ED SOAS
) o)
SEC “I2AÃO
Coronel Fabriciano, 29 de abril de 2025.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o reconhecimento e
afetação de bem de uso comum do povo, denominada Rua João Teixeira
Benevides, no Bairro Alipinho, no Município de Coronel Fabriciano/MG.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A presente proposta visa reconhecer e denominar a Rua João Teixeira
Benevides, no Bairro Alipinho, no Município de Coronel Fabriciano/MG.
A referida rua atualmente, apesar de possuir a infraestrutura de
pavimentação, esgoto e energia elétrica, não é reconhecida junto ao
cadastro da Prefeitura Municipal e no Registro de Imóveis. Desta forma, traz
dificuldade para ser localizada quando é necessário localizar algum
endereço na mesma, havendo necessidade de reconhecê-la.
Esse fato gera alguns problemas para os moradores, como conflitos e
confusões quanto à identificação do endereço, dificuldade da prestação
dos serviços dos Correios, bem como inexistência de endereço das moradias
que possuem frente para a rua.
Diante de todo transtomo enfrentado, o reconhecimento da Rua João
Teixeira Benevides, por meio do projeto de lei proposto, irá solucionar os
problemas enfrentados pelos moradores além de contribuir para
identificação junto ao setor de cadastro municipal.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32
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Pela importância desta iniciativa e pela sua abrangência junto à sociedade,
requeiro o apoio dos nobres colegas desta Casa para sua aprovação.
Agradecemos, desde já, o acolhimento da propositura do presente Projeto
de Lei, nos colocando à disposição para os esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Excelentíssimo Senhor
Luciano Lugão da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG;
CEP: 35170-300.
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PROJETO DE LEI Nº. 34£0|Z025
“Dispõe sobre o reconhecimento e afetação de bem de
uso comum do povo, denominada Rua João Teixeira
Benevides, no Bairro Alipinho, no Município de Coronel
Fabriciano/MG”.
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG APROVA e eu
Prefeito SANCIONO a presente Lei:
Ar. 1º - Fica reconhecida e denominada a Rua João Teixeira
Benevides, no Bairro Alipinho, no Município de Coronel Fabriciano/MG, com as
seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice Pt0, de coordenadas N 7843074.73m e E 748054.03m, Datum SIRGAS 2000
com Meridiano Central -45; deste, segue confrontando com área sem
denominação, com os seguintes azimute plano e distância: 101º55'59.89" e
15.74m: até o vértice PH, de coordenadas N 7843071.48m e E 748069.43m; deste,
segue confrontando com área sem denominação, com os seguintes azimute
plano e distância: 100º49'38.83" e 14.79m; até o vértice Pt2, de coordenadas N
7843068.70m e E 748083.96m: deste, segue confrontando com área sem
denominação, com os seguintes azimute plano e distância: 113º179.83" e
13.65m: até o vértice P13, de coordenadas N 7843063.30m e E 748096.50m; deste,
segue confrontando com área sem denominação, com os seguintes azimute
plano e distância: 119º2345.79" e 6.47m; até o vértice Pt4, de coordenadas N
7843060.13m e E 748102.13m; deste, segue confrontando com área sem
denominação, com os seguintes azimute plano e distância: 120º11'29.84" e
5.05m: até o vértice Pt5, de coordenadas N 7843057.59m e E 748106.50m; deste,
segue confrontando com área sem denominação, com os seguintes azimute
plano e distância: 130º21'52.33" e 8.33m; até o vértice Ptó, de coordenadas N
7843052.19m e E 748112.85m; deste, segue confrontando com o Bairro Alipinho,
com os seguintes azimute plano e distância: 136º38'11.68" e 3.93m; até o vértice
Pt7, de coordenadas N 7843049.33m e E 748115.55m; deste, segue confrontando
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com o Bairro Alipinho, com os seguintes azimute plano e distância: 146º49'17.36"
e 4.93m: até o vértice Pt8, de coordenadas N 7843045.2Im e E 748118.25m;
deste, segue confrontando com o Bairro Alipinho, com os seguintes azimute
plano e distância: 156º52'44.94" e 7.68m; até o vértice Pt9, de coordenadas N
7843038.14m e E 748121.26 ; deste, segue confrontando com o Bairro Alipinho,
com os seguintes azimute plano e distância: 158º00'9.35" e 12.93m; até o vértice
PtIO, de coordenadas N 7843026.16m e E 748126.10m; deste, segue
confrontando com o Bairro Alipinho, com os seguintes azimute plano e distância:
167º51'32.40" € 17.17m: até o vértice Pt 1, de coordenadas N 7843009.37m e E
748129.72m:; deste, segue confrontando com o Bairro Alipinho, com os seguintes
azimute plano e distância: 170º56'5.97"” e 16.00m; até o vértice PtI2, de
coordenadas N 7842993.57m e E 748132.24m; deste, segue confrontando com
o Bairro Alipinho, com os seguintes azimute plano e distância: 165º50'11.92" e
8.48m: até o vértice Pt3, de coordenadas N 7842985.16m e E 748134.36m); deste,
segue confrontando com o Bairro Alipinho, com os seguintes azimute plano e
distância: 143º3528.41" e 3.95m: até o vértice Pt4, de coordenadas N
7842981.98m e E 748136.70m:; deste, segue confrontando com o Bairro Alipinho,
com os seguintes azimute plano e distância: 134º04'51 .22" e 5.25m; até o vértice
Pt15, de coordenadas N 7842978.33m e E 748140.47m; deste, segue
confrontando com o Bairro Alipinho, com os seguintes azimute plano e distância:
104º59'15.22" e 5.22m; até o vértice Ptl6, de coordenadas N 7842976.98m e E
748145.51m; deste, segue confrontando com o Bairro Alipinho, com os seguintes
azimute plano e distância: 98º36'56.33" e 3.97m; até o vértice Ptl7, de
coordenadas N 7842976.39m e E 748149.44m; deste, segue confrontando com
a Rua Alvino Olegário, com os seguintes azimute plano e distância: 191º18'35.76"
e 7.29m: até o vértice Pt8, de coordenadas N 7842969.24m e E 748148.01m;
deste, segue confrontando com o Bairro Alipinho, com os seguintes azimute
plano e distância: 281º12'53.69" e 9.39m; até o vértice Pt19, de coordenadas N
7842971.07m e E 748138.80m: deste, segue confrontando com o Bairro Alipinho,
com os seguintes azimute plano e distância: 304º37'26.96" e 8.10m: até o vértice
Pt20, de coordenadas N 7842975.6/m e E 748132.14m; deste, segue
confrontando com o Bairro Alipinho, com os seguintes azimute plano e distância:
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316º58'29.76" e 6.51Im; até o vértice Pt21, de coordenadas N 7842980.44m e E
748127.69m: deste, segue confrontando com o Bairro Alipinho, com os seguintes
azimute plano e distância: 342º08'58.85" e 4.92m; até o vértice Pi22, de
coordenadas N 7842985.12m e E 748126.18m; deste, segue confrontando com
área sem denominação, com os seguintes azimute plano e distância:
351º58'33.37" e 18.20m:; até o vértice Pt23, de coordenadas N 7843003.14m e E
748123.64m; deste, segue confrontando com área sem denominação, com os
seguintes azimute plano e distância: 352º21'34.54" e 13.13m; até o vértice Pt24,
de coordenadas N 7843016.16m e E 748121.90m; deste, segue confrontando
com área sem denominação, com os seguintes azimute plano e distância:
349º36'9.60" e 8.80m; até o vértice Pt25, de coordenadas N 7843024.8Im e E
748120.31m; deste, segue confrontando com área sem denominação, com os
seguintes azimute plano e distância: 339º00'54.37" e 6.21m; até o vértice Pt26,
de coordenadas N 7843030.60m e E 748118.09m; deste, segue confrontando
com área sem denominação, com os seguintes azimute plano e distância:
336º19'4.48" & 4.94m; até o vértice Pt27, de coordenadas N 7843035.13m e E
748116.10m; deste, segue confrontando com área sem denominação, com os
seguintes azimute plano e distância: 337º2633.91" e 5.59m; até o vértice Pt28,
de coordenadas N 7843040.29m e E 748113.96m:; deste, segue confrontando
com área sem denominação, com os seguintes azimute plano e distância:
332º40'33.99" e 5.36m; até o vértice Pt29, de coordenadas N 7843045.05m e E
748111.50m; deste, segue confrontando com área sem denominação, com os
seguintes azimute plano e distância: 321º00'32.42" e 4.29m; até o vértice PI30,
de coordenadas N 7843048.38m e E 748108.80m; deste, segue confrontando
com área sem denominação, com os seguintes azimute plano e distância:
312º30'37.61" e 7.75m; até o vértice Pt31, de coordenadas N 7843053.62m e E
748103.09m; deste, segue confrontando com área sem denominação, com os
seguintes azimute plano e distância: 293º23'6.80" e 9.60m; até o vértice Pt32, de
coordenadas N 7843057.43m e E 748094.27m; deste, segue confrontando com
área sem denominação, com os seguintes azimute plano e distância:
293º49'38.72" e 17.09m; até o vértice Pt33, de coordenadas N 7843064.34m e E
748078.64m: deste, segue confrontando com área sem denominação, com os
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seguintes azimute plano e distância: 280º03'38.48" e 5.00m; até o vértice Pt34,
de coordenadas N 7843065.2Im e E 748073.72m; deste, segue confrontando
com área sem denominação, com os seguintes azimute plano e distância:
278º36'56.33" e 10.60m; até o vértice Pt35, de coordenadas N 7843066.80m e E
748063.24m; deste, segue confrontando com área sem denominação, com os
seguintes azimute plano e distância: 279º31'59.64" e 10.54m; até o vértice PI36,
de coordenadas N 7843068.54m e E 748052.84m; deste, segue confrontando
com área sem denominação, com os seguintes azimute plano e distância:
10º53'7.90" e 6.30m:; até o vértice PtO, de coordenadas N 7843074.73m e E
748054.03m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo
como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímeiro
foram calculados no plano de projeção UTM 235.
Parágrafo Único - É parte integrante desta Lei o Anexo |, que
contém a planta/mapa da área georreferenciada.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
tornando sem efeito as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 29 de abritde 202 R
Pa
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DE
PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
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