materia nº 3484/2025

Coronel Fabriciano/MG, 06 de junho de 2025,



Ofício	:___2025

Serviço	: Gabinete do Prefeito;

Informação/faz	: Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei.



Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a concessão de auxílio e dá outras providências”.

Frise-se a partir do art. 3º, IV, da Lei nº 13.019/2014, quando afirma que esta Lei não se aplica aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal, é uma hipótese clara de possibilidade de seguir com o intento do município sem realizar chamamento pública para tanto.

Já o art. 31, II, do MROSC estabelece que a “parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar do auxilio previsto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”, é inexigível o chamamento público.

Some-se ainda o fato de o auxílio ser absolutamente legal, com assento expresso na legislação, vide art. 12, §6º da Lei nº 4.320/64 c/c art. 26 da LC nº 101/00.  

Art. 12

(...)

§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.



Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Para não questionar o óbvio, especificamente para caso semelhante o e. TCE/MG, definiu:

“Emneta: CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO PELO MUNICÍPIO. OBJETO PERTINENTE AO DA CONSULTA FORMULADA. COMPROVAÇÃO DE ATOS CONCRETOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.204/15. NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA. DETERMINAÇÕES. Considerando as fundamentais e significativas modificações introduzidas pela Lei 13.204, de  14 de dezembro de 2015, as divergências verificadas na interpretação da norma em questão pelos membros desta Corte e, sobretudo, o fato de que a sujeição dos Municípios às novas  regras se dará obrigatoriamente a partir de 1º de janeiro de 2017, bem como a comprovação  de atos concretos pelo Município referente à execução de convênio com objeto pertinente ao  da consulta formulada, não se conhece da consulta”. (Número do processo: nº	951417, Natureza, CONSULTA, Relator:	CONS. WANDERLEY ÁVILA).

O e. TCE/MG possui entendimento sumulado a respeito, vejamos a Súmula nº 19 (Modificada no D.O.C. de 07/04/14 – pág. 04):

“O procedimento do qual resulte celebração de convênio referente à concessão de subvenção deve estar instruído, para fins de controle externo, com documentação apta a comprovar o atendimento às normas da Lei Complementar n.º 101/00, da Lei n.º 4.320/64 e das Instruções Normativas deste Tribunal e também com a prova de efetivo funcionamento da entidade beneficiada”.

Já a Súmula nº 43 (Modificada no D.O.C. 05/05/11 – pág. 09 - Mantida no D.O.C. de 07/04/14 – pág. 04), estabelece:

“A concessão pelo Município de subvenção social - fundamentalmente para assistência social, médica e educacional - só se legitima quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou decorrentes de crédito adicional e for determinada em lei específica”.

Nesta ótica, o Município de Coronel Fabriciano/MG, recebeu através de transferência especial emenda parlamentar destinada a esta municipalidade pelo Deputado Estadual Celinho Sintrocel, Emendas estas regulamentadas pela Resolução SEGOV Nº 16, de 29 de abril de 2025, no valor de R$ 280.028,00(duzentos e oitenta mil e vinte e oito reais), para Diocese de Itabira- Co-Catedral de São Sebastião de Coronel Fabriciano/MG.

Destacou:

Com meus cumprimentos, informo que nos dias 26 de maio e dia 02 de junho último, foi paga a emenda no valor de R$ 280.028,00(duzentos e oitenta mil e vinte e oito reais), que indiquei para Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, a emenda destina-se as obras de reforma da Co-Catedral de São Sebastião de Coronel Fabriciano, importante templo religioso da cidade, cuja aplicação da emenda está amparada no bem inventariado pelo COMPAC (Conselho Municipal de Patrimônio Artístico e Cultural) junto ao lepha - MG o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, vinculada à Secretaria de Estado de Cultura e Decreto Municipal N° 8.543, de 25 de Março de 2024. Na oportunidade, reafirmo meus compromissos práticos com Município e lembro que somente com convergência de forças, atitudes comuns e complementares, vamos equacionar e superar atuais e novos desafios”.

Neste viés, outra alternativa não cabe ao Município, senão destinar a verba conforma vinculação de sua destinação.

A Co-Catedral de São Sebastião de Coronel Fabriciano/MG é bem cultural imaterial na categoria de Registro de Lugares, reconhecida pelo Decreto nº 8.543/24, fazendo jus ao recebimento da verba pública.

Colhemos da história da Co-Catedral:

“A Co-Catedral de São Sebastião é um templo religioso católico localizado no município brasileiro de Coronel Fabriciano, no interior do estado de Minas Gerais. 

A edificação foi realizada pelo padre Élio Athayde e o então bispo Dom Lelis Lara, com o auxílio da comunidade e empresários do Vale do Aço. A obra foi iniciada em 1986 e inaugurada em 04 de julho de 1993.

A ideia da construção de um novo templo passou ser discutida como alternativa para atender ao número crescente de fiéis na paróquia. A Igreja Matriz de São Sebastião já não comportava mais tantas pessoas, para tanto em 1974, a paroquia adotou o paliativo de realizar algumas celebrações religiosas no Salão Paroquial Dom Lélis Lara.

Em fevereiro de 1987 foi lançada a campanha para a construção de um templo que pudesse comportar um público bem maior, até porque, Coronel Fabriciano já havia sido declarada como Co-Sede da Diocese de Itabira, que se transformou na Diocese de Itabira-Fabriciano e a Igreja Matriz de São Sebastião não tinha porte para funcionar como Co-Catedral.  

O projeto e os trabalhos de construção passaram a ser conduzidos pelo pároco padre Élio da Silva Atahyde. Na manhã de 20 de janeiro de 1988, foi lançada a pedra fundamental, após uma missa e procissão solenes. No decorrer das obras muitas foram as contribuições de pessoas e empresas, além de eventos, que viabilizaram os recursos necessário.

O templo foi erguido em um terreno cedido pela Congregação das Irmãs Carmelitas da Divina Providência, pertencente à extensão do Colégio Angélica. Os três módulos que compunham o telhado foram construídos com aço doado pela Usiminas.

O projeto coube ao arquiteto Ronei Lombardi Filgueiras, que optou por uma cobertura em paraboloide hiperbólico, construída com estrutura metálica e telhas com capeamento em concreto armado e manta asfáltica. Com as dimensões de 45 metros de comprimento, 30 metros de largura e 15 metros de altura, a edificação comporta mais de mil fiéis bem acomodados durante as celebrações.

Sua arquitetura foi inspirada na Catedral de Tóquio; esta, por sua vez, baseada em tendas que serviam como santuários móveis no deserto descritas na passagem bíblica de Êxodo (26:14).

Ao longo destes mais de trinta anos de existência, a Co Catedral desempenhou diversas atividades litúrgicas e culturais, tais como missas, batizados, casamentos, formaturas, apresentações musicais, entre outras.

Porém, o projeto arquitetônico impôs uma grande complexidade estrutural, que somada ao uso de materiais de baixa qualidade disponíveis e a falta de manutenção, permitiu que se desencadeasse um processo silencioso de corrosão das estruturas de ferro, expostas ao tempo e a chuva durante 30 anos. O desfecho aconteceu no dia 12 de maio de 2022, por volta das 23h20 minutos, quando parte do teto desabou. Felizmente a igreja estava fechada e só foram registrados os danos materiais. 

HISTÓRICO DO PROJETO “SOS CO-CATEDRAL”

O projeto SOS Co-Catedral nasceu como uma resposta da Paróquia São Sebastião, à comunidade católica de Coronel Fabriciano, de uma ação de reparo da Co Catedral, após a queda parcial do telhado da igreja, em 12 e maio de 2022, que levou a sua interdição total.

O objetivo é recuperar a Co Catedral São Sebastião de Coronel Fabriciano, que se encontra interditada desde à queda parcial de sua cobertura.

A solução contemplada tem como base os relatórios finais de perícias do sinistro, as quais condenaram definitivamente aproveitamento do telhado remanescente. O projeto arquitetônico propõe um novo telhado tomando como premissas a leveza e modernidade, menor custo e prazo de execução, bem como facilidade de manutenção.

A solução foi apresentada a comunidade fabricianense em 04 de agosto de 2023 e divulgada na mídia e informativos da paróquia, tendo sido bem recebida.

De modo geral o projeto pode ser resumido em quatro fases: (1) definição da solução e orçamentação, (2) retirada dos itens do interior e demolição, (3) construção do novo telhado; (4) acabamento e instalações. A primeira e segunda fase já foram iniciadas com os recursos financeiros disponíveis. Para as demais fases se faz necessário o apoio de colaboradores com a doação de recursos financeiros, materiais ou mesmo na forma de prestação de serviço e empréstimo de máquinas e ferramentas.

O projeto é de responsabilidade da Paróquia São Sebastião, que pertence a Diocese de Itabira-Fabriciano e tem como sponsor o Bispo Dom Marco Aurélio Gubiotti e como gerente de projeto o Pe. Claudio xxxx. Para apoiar o gerente do projeto foi constituído um Comite Gestor que presta consultoria técnica, financeira e jurídica”.



Por este modo de ver as coisas, absolutamente necessário que o presente projeto de lei passe pelo crivo de nossos dignos representantes do povo fabricianense, visto que ambas as instituições atendem aos requisitos do interesse público envolvido na destinação da verba pública.

Do cotejo dos arestos e por tudo mais, requeremos a aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência, desde já solicitado, por estar em conformidade com a Constituição Federal, bem como de acordo com o interesse público exigido.

Coronel Fabriciano/MG, 06 de junho de 2025.



Sadi Lucca

Prefeito de Coronel Fabriciano/MG











Excelentíssimo Senhor

Luciano Lugão da Silva

DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG

Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG;

CEP: 35170-300.

PROJETO DE LEI Nº. 3.484/2025



“Autoriza a concessão de auxílio a Diocese de Itabira Co-Catedral de São Sebastião de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”. 



A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG APROVA e eu Prefeito SANCIONO a presente Lei:



Art. 1º - Autoriza a concessão de auxílio a Diocese de Itabira – Co-Catedral de São Sebastião de Coronel Fabriciano/MG, portadora do CNPJ nº 20.963.351/0003-77, no valor de R$ 280.028,00 (duzentos e oitenta mil, e vinte e oito reais), conforme transferência especial recebida de emenda parlamentar vinculada por Deputado Estadual.

Parágrafo único – a verba deve ser utilizada em conformidade com a Resolução SEGOV Nº 16, de 29 de abril de 2025;

Art. 2º – Fica autorizado a utilização dos créditos orçamentários ora aprovados na Lei Orçamentaria Anual – LOA 2025, Lei nº 4.580, de 27 de novembro de 2025, bem como de suas alterações.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Coronel Fabriciano/MG, 06 de junho de 2025.

 

Sadi Lucca

Prefeito Municipal