materia nº 3490/2025

PROJETO DE LEI Nº 3.490/2025
Institui, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano, o Programa “CNH Popular Fabriciano”, 
que destina percentual da receita proveniente de multas de trânsito para custear a formação de 
condutores de baixa renda, e dá outras providências.
Art. 1º – Da instituição do programa
Fica instituído, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano, o Programa “CNH Popular 
Fabriciano”, com o objetivo de custear, total ou parcialmente, as etapas necessárias à obtenção 
da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, por moradores de baixa renda.
Art. 2º – Dos objetivos
O Programa tem por finalidade:
I promover a inclusão social e ampliar oportunidades de emprego e geração de renda;
II – Reduzir a informalidade no transporte de passageiros e mercadorias;
III – contribuir para a educação, conscientização e segurança no trânsito.
Art. 3º – Das fontes de financiamento
O Programa será financiado com recursos provenientes de órgãos
I – Até 20% (vinte por cento) da receita líquida arrecadada com multas de trânsito aplicadas por
órgãos municipais de fiscalização, nos termos do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
II – Dotações próprias previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA;
III – transferências voluntárias, convênios, emendas parlamentares e doações de qualquer 
natureza.
§ 1º Os recursos de que trata o inciso I deverão ser vinculados exclusivamente a ações de 
educação e segurança no trânsito, conforme estabelece o CTB.
§ 2º Os valores arrecadados para o Programa serão depositados em conta bancária específica, 
com finalidade exclusiva.
Art. 4º – Do público-alvo
Poderão ser beneficiários do Programa os cidadãos que preencham os seguintes requisitos:
I – Residam no Município de Coronel Fabriciano há, no mínimo, 2 (dois) anos;
II – Possuam renda familiar per capita igual ou inferior a ½ (meio) salário-mínimo nacional 
vigente;
III – atendam aos critérios de prioridade a seguir, na ordem:
a) pessoas com deficiência;
b) mulheres chefes de família;
c) jovens entre 18 e 29 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico;
d) desempregados há mais de 12 (doze) meses.
Art. 5º – Das despesas custeadas
O Programa poderá custear, total ou parcialmente, as seguintes despesas:
I – Exames de aptidão física, mental e toxicológico, quando exigido;
II – Curso teórico-técnico, aulas práticas e uso de pista de treinamento;
III – taxas exigidas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN-MG, 
inclusive a emissão da CNH.
Art. 6º – Da execução do Programa
A execução do Programa será coordenada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, 
Trânsito e Transporte, ou outra que venha a sucedê-la, que poderá:
I – Firmar convênios com o DETRAN-MG, autoescolas credenciadas, clínicas médicas e demais 
entidades relacionadas;
II – Publicar edital anual para seleção dos beneficiários, garantindo ampla divulgação e
transparência no processo seletivo.
Art. 7º – Da transparência
A Administração Municipal deverá publicar, anualmente, relatório detalhado no Portal da 
Transparência, contendo:
I – Montante arrecadado e investido no Programa;
II – Número de beneficiários contemplados no período;
III – indicadores de empregabilidade e impacto social.
Art. 8º – Do controle social
A execução do Programa será acompanhada pelo Conselho Municipal de Trânsito, que deverá 
emitir parecer técnico-financeiro anual sobre sua efetividade e aplicação dos recursos.
Art. 9º – Da regulamentação
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da 
data de sua publicação.
Art. 10 – Da dotação orçamentária
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 11º– Da vigência
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Coronel 
Fabriciano, o Programa “CNH Popular Fabriciano”, voltado à formação de condutores de baixa 
renda, custeando parcial ou totalmente as etapas necessárias à obtenção da Carteira Nacional 
de Habilitação (CNH).
A proposta visa enfrentar dois desafios simultaneamente: de um lado, ampliar o acesso de 
pessoas em situação de vulnerabilidade social ao mercado formal de trabalho; de outro, 
contribuir para a segurança e educação no trânsito. Para muitos cidadãos, a habilitação 
representa um passaporte para oportunidades de emprego, seja como motorista profissional, 
motofretista, entregador ou mesmo para ampliar a autonomia de locomoção em atividades 
cotidianas.
Importa destacar que o projeto está alinhado a recentes diretrizes do Governo Federal, que 
relançou o Programa CNH Social, com o objetivo de ofertar gratuitamente a primeira habilitação 
a pessoas inscritas no CadÚnico, em situação de vulnerabilidade, com foco na geração de 
emprego e renda. O programa federal, desenvolvido em parceria com os Detrans e com apoio 
dos estados, prioriza públicos como jovens de baixa renda e trabalhadores informais que 
desejam atuar como motoristas profissionais.
A proposta municipal, portanto, segue na mesma linha, reforçando a inclusão social em nível 
local e possibilitando, inclusive, futuras parcerias com iniciativas estaduais e federais, ampliando 
o alcance da política pública.
O financiamento do Programa utilizará, de forma responsável e legal, parte da receita 
proveniente das multas de trânsito, conforme autorizado pelo art. 320 do Código de Trânsito 
Brasileiro, que determina que esses valores devem ser aplicados exclusivamente em ações de 
educação e segurança viária. Complementarmente, o Programa poderá ser custeado por 
dotações orçamentárias próprias, transferências voluntárias, convênios e emendas 
parlamentares.
A seleção dos beneficiários ocorrerá por meio de editais públicos, priorizando segmentos sociais 
historicamente mais vulneráveis, como pessoas com deficiência, mulheres chefes de família, 
jovens inscritos no CadÚnico e desempregados de longa duração.
Trata-se, portanto, de medida que alia justiça social, responsabilidade fiscal, segurança viária e 
desenvolvimento econômico local. Municípios como Recife (PE), Fortaleza (CE), São Paulo (SP), 
e até mesmo o Estado de Minas Gerais já adotaram iniciativas semelhantes, com resultados 
positivos na geração de renda e na diminuição da informalidade no setor de transporte.
Por fim, destaca-se que o Projeto prevê mecanismos de transparência e controle social, com 
publicação de relatórios anuais e acompanhamento pelo Conselho Municipal de Trânsito, 
fortalecendo a participação da sociedade e a fiscalização do uso dos recursos públicos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, por 
sua relevância social, legalidade e contribuição direta para a melhoria das condições de vida da 
população de Coronel Fabriciano, em consonância com as políticas públicas nacionais de 
inclusão e mobilidade.
Coronel Fabriciano, 02 de julho de 2025
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Francisco de Assis Simões Thomaz
Vereador