| Tipo | SUBSTITUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3473 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para destinação de percentual de unidades habitacionais populares para mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
| native_id | 2409 |
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