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materia nº 3505/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3505 / 2025
Date 2025-07-23
Ementa"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 010, de 29 dezembro de 2021, para reduzir as alíquotas do ISSQN incidentes sobre atividades relacionadas a jogos digitais, diversões eletrônicas e similares, e dá outras providências."
native_id2414

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 À Secretaria Legislativa para análise — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CADASTRADO COMO PROJETO DE LEI. SENDO ASSIM, O MESMO FOI RENUMERADO COMO PLC Nº 002/2025.

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