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materia nº 3507/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3507 / 2025
Date 2025-07-31
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança para a condução e guarda de cães de raças potencialmente agressivas no Município de CORONEL FABRICIANO e dá outras providências.”
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.camarafabriciano.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 3.507/2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança 
para a condução e guarda de cães de raças 
potencialmente agressivas no Município de CORONEL 
FABRICIANO e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano aprova:
Art. 1º É obrigatória a adoção de medidas de segurança para a condução e guarda de cães 
considerados de raças potencialmente agressivas no Município de CORONEL FABRICIANO, 
com o objetivo de proteger a população contra-ataques e acidentes.
Art. 2º São consideradas raças potencialmente agressivas, para fins desta Lei:
I – Pitbull Terrier (American Pit Bull Terrier);
II – Rottweiler;
III – Fila Brasileiro;
IV – Doberman;
V – Mastim Napolitano;
VI – American Bully;
VII – Dogo Argentino;
VIII – Outras raças ou cruzamentos que apresentem histórico de agressividade ou porte 
semelhante.
Art. 3º Para circulação em vias públicas, os cães das raças mencionadas no art. 2º deverão 
obrigatoriamente:
I – Utilizar coleira, guia curta, focinheira e estar sob controle de um condutor maior de 18 anos;
II- A coleira, a guia e a focinheira deverão serem apropriados para a tipologia racial de cada 
animal.
III. A focinheira deve permitir que o cachorro respire de forma confortável e possa colocar a 
língua para fora;
IV – Estar com vacinação e vermifugação em dia;
V – Estar registrado junto à Vigilância Sanitária ou órgão municipal competente, com chip ou 
número de identificação.
Art. 4º Os responsáveis por cães dessas raças deverão:
I – Conservar os animais em ambientes seguros, evitando fugas;
II – Avisar com placas visíveis a presença do animal em residências;
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.camarafabriciano.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
III – Notificar imediatamente o órgão competente em caso de fuga, ataque ou comportamento 
agressivo.
Art. 5º Fica proibido:
I – A permanência de cães potencialmente agressivos soltos em vias públicas, mesmo que 
próximos aos donos;
II – A circulação desses animais conduzidos por menores de idade ou pessoas sem controle físico 
do animal.
Art. 6º Aos condutores de animais que estiverem transitando com os cães sem o dispositivo de 
segurança descumprindo desta lei, fica autorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nos 
parques ou em vias públicas, a intervir com:
I – Multa de um salário vigente, podendo dobrar em caso de novo descumprimento;
II – Apreensão do animal e multa, em casos de ataques ou risco iminente à integridade física de 
terceiros.
Art. 7º Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado termo de apreensão, em duas vias, 
contendo no mínimo a descrição da raça, peso aproximado, sinais particulares, condições físicas 
aparentes, nome do tutor ou responsável e o endereço onde o mesmo irá retirar o animal, sendo 
uma via destinada ao tutor ou responsável. A retirada somente será possível depois da avaliação 
do órgão competente.
I – Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do tutor, de 
que reúne as condições de segurança para a guarda e trânsito do animal, além de pagar a multa.
Art. 8º Em caso de ataque com lesões graves ou morte, o responsável pelo animal responderá 
civil e criminalmente, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da 
data de sua publicação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor
Valdir Vieira da Silva- Valdir Motorista
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.camarafabriciano.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
Justificativa
Nos últimos meses, têm sido registrados vários casos de ataques violentos de cães da raça Pitbull 
e similares em todo o país, inclusive resultando em ferimentos graves e óbitos. Diante disso, 
torna-se urgente a criação de medidas que garantam a segurança da população, sem proibir a 
posse dos animais, mas estabelecendo regras claras de responsabilidade, condução e guarda.
A presente proposta visa proteger crianças, idosos e demais cidadãos de eventuais acidentes, sem 
ferir o direito de propriedade dos donos de cães. Trata-se de um projeto de equilíbrio entre 
liberdade e segurança.
Conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante iniciativa.
Autor
Valdir Vieira da Silva- Valdir Motorista

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