| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3507 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança para a condução e guarda de cães de raças potencialmente agressivas no Município de CORONEL FABRICIANO e dá outras providências.” |
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 PROJETO DE LEI Nº 3.507/2025 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança para a condução e guarda de cães de raças potencialmente agressivas no Município de CORONEL FABRICIANO e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano aprova: Art. 1º É obrigatória a adoção de medidas de segurança para a condução e guarda de cães considerados de raças potencialmente agressivas no Município de CORONEL FABRICIANO, com o objetivo de proteger a população contra-ataques e acidentes. Art. 2º São consideradas raças potencialmente agressivas, para fins desta Lei: I – Pitbull Terrier (American Pit Bull Terrier); II – Rottweiler; III – Fila Brasileiro; IV – Doberman; V – Mastim Napolitano; VI – American Bully; VII – Dogo Argentino; VIII – Outras raças ou cruzamentos que apresentem histórico de agressividade ou porte semelhante. Art. 3º Para circulação em vias públicas, os cães das raças mencionadas no art. 2º deverão obrigatoriamente: I – Utilizar coleira, guia curta, focinheira e estar sob controle de um condutor maior de 18 anos; II- A coleira, a guia e a focinheira deverão serem apropriados para a tipologia racial de cada animal. III. A focinheira deve permitir que o cachorro respire de forma confortável e possa colocar a língua para fora; IV – Estar com vacinação e vermifugação em dia; V – Estar registrado junto à Vigilância Sanitária ou órgão municipal competente, com chip ou número de identificação. Art. 4º Os responsáveis por cães dessas raças deverão: I – Conservar os animais em ambientes seguros, evitando fugas; II – Avisar com placas visíveis a presença do animal em residências; Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 III – Notificar imediatamente o órgão competente em caso de fuga, ataque ou comportamento agressivo. Art. 5º Fica proibido: I – A permanência de cães potencialmente agressivos soltos em vias públicas, mesmo que próximos aos donos; II – A circulação desses animais conduzidos por menores de idade ou pessoas sem controle físico do animal. Art. 6º Aos condutores de animais que estiverem transitando com os cães sem o dispositivo de segurança descumprindo desta lei, fica autorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nos parques ou em vias públicas, a intervir com: I – Multa de um salário vigente, podendo dobrar em caso de novo descumprimento; II – Apreensão do animal e multa, em casos de ataques ou risco iminente à integridade física de terceiros. Art. 7º Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado termo de apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a descrição da raça, peso aproximado, sinais particulares, condições físicas aparentes, nome do tutor ou responsável e o endereço onde o mesmo irá retirar o animal, sendo uma via destinada ao tutor ou responsável. A retirada somente será possível depois da avaliação do órgão competente. I – Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do tutor, de que reúne as condições de segurança para a guarda e trânsito do animal, além de pagar a multa. Art. 8º Em caso de ataque com lesões graves ou morte, o responsável pelo animal responderá civil e criminalmente, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Autor Valdir Vieira da Silva- Valdir Motorista Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 Justificativa Nos últimos meses, têm sido registrados vários casos de ataques violentos de cães da raça Pitbull e similares em todo o país, inclusive resultando em ferimentos graves e óbitos. Diante disso, torna-se urgente a criação de medidas que garantam a segurança da população, sem proibir a posse dos animais, mas estabelecendo regras claras de responsabilidade, condução e guarda. A presente proposta visa proteger crianças, idosos e demais cidadãos de eventuais acidentes, sem ferir o direito de propriedade dos donos de cães. Trata-se de um projeto de equilíbrio entre liberdade e segurança. Conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante iniciativa. Autor Valdir Vieira da Silva- Valdir Motorista