Estabelece limites para a definição da alíquota de contribuição do patrocinador da Regime de Previdência Complementar do Município de Coronel Fabriciano.
native_id
2438
Autoria
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3511 de 2025 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
Date
Status
Turno
Texto
2025-12-11
Aguardando sanção governamental
—
PROJETO APROVADO.
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