| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3512 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicação, para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente." |
| native_id | 2439 |
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