| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 010, de 29 dezembro de 2021, para reduzir as alíquotas do ISSQN incidentes sobre atividades relacionadas a jogos digitais, diversões eletrônicas e similares, e dá outras providências." |
| native_id | 2444 |
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