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materia nº 3517/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3517 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaDispõe sobre regularização de construções, reformas e modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes no Município de Coronel Fabriciano e altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.482/2023 (LPOUS) e da Lei Municipal nº 4.486/2023 (Código e Obras).
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AS
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO-Mu
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº. 354 7/07007
SECRETARIA
“Dispõe sobre regularização de construções, reformas e
modificações ou ampliações de edificações
comprovadamente existentes no Município de Coronel
Fabriciano e altera dispositivos da Lei Municipal nº
4.482/2023 (LPOUS) e da Lei Municipal nº 4.486/2023
(Código de Obras).”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º = Art. 1º Esta Lei estabelece normas e condições para a
regularização de edificações irregulares, comprovadamente concluídas ou
com sua construção iniciada até 01 (um) ano antes da data de publicação
desta Lei, executadas em desacordo com os parâmetros urbanísticos
previstos na legislação municipal vigente à época da edificação e/ou sem
o devido licenciamento expedido pelo Poder Executivo Municipal, desde
que atendam às condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade,
salubridade e habitabilidade.
81º - Entende-se por edificação concluída, aquela em que à
área objeto de regularização esteja com as paredes erguidas, a cobertura
concluída, o piso acabado, as instalações elétricas e hidráulicas em pleno
funcionamento e os devidos acabamentos executados”.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
seas unas PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
82º - A análise dos pedidos de regularização será realizada com
base na legislação municipal em vigor, observadas as competências e
atribuições de cada órgão envolvido. O Poder Executivo poderá, por meio
de Decreto, alterar a vinculação dos atos administrativos e ajustar a
distribuição das competências, conforme as necessidades do serviço
público.
83º - As análises de regularização seguirão as leis vigentes
Municipais.
84º - As edificações comprovadamente executadas antes da
publicação da Lei nº 3.759/2012 estarão isentas do pagamento de
contrapartidas financeiras decorrentes do descumprimento de parâmeiros
urbanísticos, ressalvados os casos em que houver à existência de áreas em
balanço.
CAPÍTULO Il
DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Art. 2º - Para efeito da regularização de que trata esta Lei,
consideram-se edificações irregulares aquelas:
|- Concluída sem projeto arquitetônico aprovado;
| - Concluídas em desacordo com o projeto arquitetônico
previamente aprovado, salvo quando os responsáveis técnicos e
proprietários tenham sido formalmente notificados pela Adminisiração
Pública, para promover as adequações legai, ou nos casos de aprovação
pela modalidade ARI— Aprovação de Responsabilidade Imediata;
à Nei
d É Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
ER À CEP: 35170-033 | Tel: E4)) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32
ti PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
|| - Acrescidas ou alteradas sem aprovação prévia do projeto
arquitetônico.
IV — Iniciadas dentro do limite de 01 (um) ano anterior à
publicação desta Lei, sem projeto arquitetônico aprovado ou em
desacordo com o projeto arquitetônico previamente aprovado, salvo
quando os responsáveis técnicos e proprietários tenham sido formalmente
notificados pela Administração Pública, para promover as adequações
legai, ou nos casos de aprovação pela modalidade ARI - Aprovação de
Responsabilidade Imediata;
Art. 3º - Não serão passíveis de regularização as seguintes
edificações:
| - Situadas, total ou parcialmente, em área pública, exceto se
comprovada a aquisição da área ocupada;
| - Que não apresentem comprovação de propriedade; ou, no
caso de estarem inseridas em processo de regularização fundiária urbana
(REURB), que não apresentem a documentação específica exigida ou a
anuência formal do órgão municipal competente, atualmente a Gerência
de Habitação
IIl - Em situação de risco comprovado ou em área considerada
não edificante, conforme análise do setor competente;
IV - Os imóveis que tiveram projetos aprovados na modalidade
ARI — Aprovação de Responsabilidade Imediata e foram construídos em
desconformidade com o projeto aprovado;
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v - Que tenham sido construídas ou ampliadas em desrespeito
a embargos oficialmente emitidos pela fiscalização municipal, sem a
existência de acordos ou sem o cumprimento integral dos acordos firmados
entre as partes;
vi - Que estejam em desacordo com decisões judiciais
transitadas em julgado, que determinem sua demolição ou vedem sua
regularização, bem como aquelas que sejam objeto de processos judiciais
em andamento, inclusive ações civis públicas.
vil - Imóveis que, nos últimos cinco anos, tenham realizado
aberturas de vãos destinados à iluminação e ventilação voltados para as
divisas com recuos inferiores a 1,50 m (um meiro e cinquenta centímetros),
exceto quando houver anuência expressa dos proprietários dos terrenos
lindeiros, conforme modelo constante do Anexo II desta Lei, devidamente
acompanhada de cópia do documento de identidade e de comprovação
de propriedade, ou com firma reconhecida da assinatura.
vil - Edificadas em terrenos considerados necessários ao
desenvolvimento do Município, à defesa das reservas naturais, à
preservação de interesse ambiental, cultural e histórico e à manutenção dos
aspectos paisagísticos, conforme legislação específica;
IX - Que perturbem a paz e o sossego públicos;
X - Que não ofereçam condições de segurança aos usuários,
disponibilidade de acesso, prevenção contra incêndio e outros fatores
objetos de análise da equipe técnica responsável.
81º - Sanadas as irregularidades previstas neste artigo, poderá
a edificação ser regularizada nos termos desta Lei.
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82º - As edificações executadas sem prévia licença do Poder
Executivo, que estejam de acordo com os parâmetros da legislação
urbanística Municipal, serão regularizadas mediante o pagamento de Taxa
de Expediente, observando o disposto no art. 4º desta Lei.
Ar. 4º - A aberiura de processo de regularização das
edificações dar-se-á mediante protocolo específico, com o assunto
“Levantamento e Habite-se”, por requerimento do proprietário, ou seu
representante legal devidamente identificado, acompanhado dos
seguintes documentos:
| - Projeto de levantamento arquitetônico da edificação, nos
termos e padrões exigidos pelo Poder Executivo, elaborado por profissional
habilitado e devidamente registrado no Órgão de Classe correspondente;
Il - Certidão Negativa de Débitos do imóvel atualizada;
Ill - Cópia do comprovante de propriedade do imóvel, através
de um dos seguintes documentos:
a) Certidão de inteiro teor atualizada (máximos seis meses); OU,
b) Documentação pertinente ou a anuência do órgão
municipal competente quando inseridas em processo de regularização
fundiária urbana (REURB);
c) Contrato de compra e venda registrado em Cartório, com
Certidão de Inteiro Teor do antigo proprietário, quando foro caso;
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PE PROCURADORIA
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Iv - Cópia dos documentos pessoais do
Proprietário/Requerente, sendo:
a) Identidade e CPF para pessoa física;
b) CNPJ, contrato social e última alteração contratual para
pessoa jurídica;
V - Apresentação de laudo técnico, assinado por profissional
habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA ou
Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU, garantindo a estabilidade
estrutural da edificação, atestando as condições mínimas de segurança,
habitabilidade e higiene para o uso requerido, inclusive com levantamento
fotográfico constando fotos internas e externas;
vI - Anotação de Responsabilidade Técnica — ART ou Registro
de Responsabilidade Técnica — RRT do responsável técnico pelo
levantamento arquitetônico e pelo laudo técnico;
vil - Comprovante de pagamento do requerimento de
regularização;
vil - Cópia da carteira profissional do responsável técnico;
IX - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro, quando necessário.
81º - Poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem
necessários à comprovação de informações relativas à regularização.
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82º - Caso o requerente seja o representante legal do
proprietário da edificação, deverá apresentar procuração específica com
firma reconhecida.
83º - A abertura do processo de regularização referenciada no
caput tem por finalidade exclusiva a obtenção do “Habite-se”, não se
prestando à liberação de alvarás para acréscimos ou reformas no imóvel.
Para esses fins, o interessado deverá protocolar processo específico, de
forma concomitante ou posterior à regularização.
84º - O projeto arquitetônico a que se refere o inciso | deste
artigo deverá constar apenas a situação existente do imóvel.
85º - O laudo a que se refere o inciso VI deverá garantir a
estabilidade de piscinas assentadas sem o afastamento mínimo da divisa
exigido pela legislação, quando este for o caso.
86º - É vedada a abertura de dois ou mais protocolos com a
mesma finalidade, para o mesmo imóvel e igual período. Caso o Poder
Público identifique tal situação, poderá, por discricionariedade
administrativa, encerrar o(s) processo(s) duplicado(s), sem necessidade de
consulta prévia aos requerentes e sem direito à reativação do(s) protocolo(s)
arquivado(s), mantendo apenas um protocolo vigente.
Ar. 5º - O valor a ser pago para a interposição do requerimento
de regularização será realizado através de cálculo que levará em
consideração:
|. A área de construção; e,
Il. O valor de 01 (uma) UPFCF's.
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Ed rip PROCURADORIA
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81º - A fórmula para proceder ao cálculo é:
Cálculo da taxa: área x 01 UPFCF's = taxa devida
82º - O pagamento será efetuado mediante a emissão de
boleto bancário.
Art. 6º - O Poder Executivo, através do setor competente, exigirá
do proprietário, durante a tramitação do processo, a comprovação da
existência da edificação e a apresentação do comprovante de
pagamento integral da guia do recolhimento da contrapartida financeira
para regularização de edificação.
81º - Considera-se contrapartida financeira de que trata o
caput deste artigo o valor a ser pago pela regularização da edificação,
calculada de acordo com o tipo de irregularidade cometida.
82º - O pagamento da contrapartida financeira não isenta o
requerente de pagamento dos demais impostos, taxas ou preços públicos
devidos.
Ar. 7º - A comprovação da conclusão da edificação dar-se-á
através dos seguintes documentos:
| - Cópia da certidão de inteiro teor ou escritura pública do
imóvel, constando a área construída com data da lavratura em
concordância com o período informado no processo; ou,
Il - Declaração assinada por, no mínimo, dois (02) vizinhos, com
firma reconhecida, cujas edificações estejam situadas em um raio máximo
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de 200 (duzentos) metros, atestando, sob as penas da lei, a existência da
edificação na época indicada, bem como sua metragem quadrada e o
número de pavimentos, conforme modelo constante do Anexo | desta Lei, a
ser avaliada pelo setor competente; ou,
II - Informação técnica ou fotográfica constante no processo
de REURB, que ateste a área da edificação à época da titulação; ou,
IV - Informações cadastrais, imagem satélite, fotos e/ou
qualquer outro meio idôneo de prova, que será apresentado e avaliado
pelo setor competente.
Ar. 8º - A regularização de edificações pertencentes a
condomínios, de qualquer natureza, dependerá da anuência, por escrito,
de todos os condôminos proprietários, nos termos do art. 4º desta Lei.
Art. 9º - A regularização de edificação destinada ao uso
industrial, comércio ou serviços não licenciados somente será permitida
mediante processo concomitante de licenciamento da atividade.
Parágrafo único - Excepcionalmente, será admitida a
regularização da edificação sem a exigência de licenciamento da
atividade, nos casos em que o imóvel estiver comprovadamente
desocupado ou destinado à locação, desde que o uso pretendido seja
permitido pela legislação urbanística vigente.
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SEÇÃO |
DA REGULARIZAÇÃO DE CARÁTER SOCIAL E DOS IMÓVEIS TITULADOS PELA
REURB
Art. 10 - Ficam instituídos benefícios financeiros específicos para
os seguintes imóveis:
|- Imóveis objeto de regularização fundiária urbana no âmbito
da REURB - Regularização Fundiária Urbana, nos termos da Lei Federal nº
13.465, de 11 de julho de 2017;
Il - Imóveis de uso exclusivamente residencial, com área
construída de até 140 m? (cento e quarenta metros quadrados), cujos
proprietários comprovem residência no local, não possuam outro imóvel,
seja urbano ou rural, em seu nome, e cuja renda familiar mensal não
ultrapasse o equivalente a dois salários mínimos vigentes.
Parágrafo único - Os benefícios previstos no inciso | aplicam-se
exclusivamente a imóveis situados em núcleos urbanos informais de interesse
social, ocupados predominantemente por população de baixa renda,
conforme definido no Plano Local de Regularização.
Art. 11 - As edificações a serem regularizadas, conforme previsto
na presente Seção, poderão usufruir dos seguintes benefícios de natureza
financeira:
| — Isenção das taxas municipais relativas à expedição de
documentos e certidões exigidas no processo de regularização da
edificação;
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||- Redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da taxa de
aprovação de projeto e emissão do “Habite-se";
Il — Redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da
contrapartida financeira municipal devida pelos imóveis que se
enquadrarem no inciso Il do art. 12, desde que comprovada a existência da
edificação em data anterior ao ano de 2028.
IV — Isenção do pagamento da contrapartida financeira
municipal para os imóveis que se enquadrarem no inciso | do art. 12, desde
que comprovado que a edificação não sofreu alterações estruturais ou
acréscimos após a data de emissão da escritura pública decorrente da
titulação pela REURB.
Parágrafo único - Para fins de comprovação do disposto no
inciso IV, será considerada suficiente a existência de informação técnica ou
registro fotográfico constante no processo de REURB que comprove a área
da edificação à época da titulação, admitida uma variação máxima de
até 20% (vinte por cento).
Art. 12 - Para fins de concessão dos benefícios previstos nesta
Seção, em específico para os imóveis objetos da REURB — Regularização
Fundiária Urbana, o interessado deverá apresentar cópia do título de
legitimação fundiária ou de outro instrumento jurídico de titulação emitido
no âmbito da REURB, devidamente registrado em cartório de registro de
imóveis.
Art. 13 - Os benefícios de que trata esta Seção têm caráter
excepcional, não geram direito adquirido e poderão ser suspensos OU
revogados em caso de descumprimento das condições estabelecidas na
regulamentação municipal ou da constatação de má-fé do beneficiário.
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SEÇÃO II
DAS DEMAIS REGULARIZAÇÕES
Art. 14 - A regularização de edificação será dada mediante ao
pagamento de contrapartida financeira, a ser calculada para os seguintes
parâmetros em desacordo com as legislações vigentes:
|- Coeficiente de Aproveitamento Básico;
|- Recuo de Alinhamento e Afastamentos mínimos da divisa;
Ill - Taxa de Ocupação;
IV - Taxa de Permeabilidade;
V- Vagas de Garagem;
VI - Caixa de Captação;
81º - O cálculo de contrapartida se dará pela somatória das
áreas irregulares construídas, de cada parâmetro descrito nos incisos deste
artigo, multiplicada pelo valor de 25 (vinte e cinco) UPFCF's, excetuando-se
os casos referentes à caixa de captação, cujo cálculo está previsto no 82º.
82º - Na ausência de caixa de captação de águas pluviais OU
quando o volume executado for inferior ao exigido pela legislação vigente,
a contrapartida será calculada com base na área impermeável do terreno,
multiplicada pelo valor de 10 (dez) UPFCFs.
83º - Será admitida a execução ou adequação das exigências
relativas aos parâmetros descritos neste artigo, com o objetivo de reduzir OU
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PR PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
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excluir o valor da contrapartida financeira, desde que comprovada a
regularização por meio de vistoria técnica para fins de emissão do "Habite-
"
SE «
Art. 15 - No caso de edificações com passeios executados em
desacordo com os parâmetros vigentes, deverá o proprietário apresentar
Projeto de sua adequação para análise do setor competente.
81º - Após aprovação do Projeto de que trata o caput deste
artigo será emitida licença para sua execução.
82º - Constatada a adequação do passeio, após vistoria in loco,
será dada continuidade ao processo de regularização.
83º - Nos casos em que houver inviabilidade técnica para a
adequação do passeio, devidamente comprovada por inclinação
acentuada da via, superior a 20% (vinte por cento), a edificação poderá ser
regularizada sem a exigência de adaptação do passeio.
SEÇÃO III
DA REGULARIZAÇÃO DO BALANÇO
Ar. 16 - Serão passíveis de regularização as edificações com
balanço, desde que:
| - Não excedem 60% da largura dos passeios e fiquem em
qualquer caso sujeitas ao balanço máximo de dois (dois) metros.
| - Estejam situadas acima do térreo, considerando-se térreo o
nível do passeio;
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stone PROCURADORIA
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Ill - Não apresentam quaisquer de seus elementos abaixo da
cota de 3,00 (três) metros, tendo como referencia o nível do passeio.
IV - Nos casos de construções com mais de um pavimento
localizadas no alinhamento ou a menos de 1,5 m [um metro e cinquenta
centímetros) da rede elétrica da CEMIG, deverá ser providenciado o
afastamento em relação à rede elétrica, ou o devido isolamento da mesma,
conforme as normas técnicas vigentes. A execução do serviço será de
responsabilidade da concessionária, cabendo ao proprietário do imóvel a
contratação junto à empresa responsável.
81º - Entende-se por balanço, parte ou elemento da edificação
que sobressai do plano da fachada principal do imóvel, a partir do
pavimento acima do térreo, configurando área construída sobre via
pública.
82º - A comprovação da contratação ou da execução do
serviço de afastamento ou isolamento da rede elétrica der que trata o inciso
IV deverá ser feita mediante a apresentação de documento emitido pela
concessionária responsável, contendo o número do protocolo, contrato oU
ordem de serviço, ou outro documento equivalente que comprove a
solicitação ou a realização do serviço pelo proprietário do imóvel.
Ar. 17 - A edificação com balanço será passível de
regularização, mediante o pagamento de contrapartida financeira, a ser
calculada a partir do resultado da multiplicação do número de pavimentos
vezes à área construída irregular vezes o valor de 150 (cento e cinquenta)
UPFCF's;
81º - Os balanços comprovadamente - concluídos
anteriormente a Leinº. 2.524/1995 ficam isentos da contrapartida financeira.
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4" Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
82º - Também farão jus à isenção da contrapartida financeira
os balanços cuja existência seja anterior à vigência da Lei nº 2.524, de 1995,
mas cujos registros imagéticos disponíveis sejam posteriores a essa data,
desde que o proprietário apresente autodeclaração formal, sob as penas
da lei, atestando a existência da edificação antes da publicação da
referida norma, a ser avaliada pelo setor competente.
Art. 18 - As marquises não são passíveis de regularização e
deverão ser removidas sempre que a demolição puder ser realizada sem
comprometer a estabilidade estrutural da edificação principal.
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DAS RECEITAS GERADAS A PARTIR DA REGULARIZAÇÃO DOS
IMÓVEIS
Ar. 19 - Os valores arrecadados a título de contrapartida
financeira e de taxa de emissão da Certidão de Habite-se, decorrentes da
regularização de edificações, serão destinados ao Fundo Municipal de
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, instituído pelo art. 100
da Lei nº 4290/2019 (Plano Diretor de 2019) e mantido pelo art. 105 da Lei nº
4.484/2023 [Plano Diretor de 2025).
81º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social serão destinados a
assegurar a promoção das atividades inerentes ao desenvolvimento do
respectivo Programa ao qual se destina, e:
a) garantir recursos para as atividades relativas à elaboração
do Projeto de Regularização garantir recursos para as atividades relativas à
elaboração do Projeto de Regularização Fundiária (levantamento
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parei moniaano PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
planialtimétrico e cadastral, georreferenciamento, estudo técnico
ambiental, estudo técnico social, estudo da situação jurídica e urbanística e
etc.);
b) garantir recursos para execução de obras de implantação
da infraestrutura essencial (sistema de coleta e tratamento de esgotamento
sanitário, sistema de rede de energia elétrica, sistema de abastecimento de
água potável, sistema de drenagem urbana, e sistemas viários);
c) garantir recursos para implantação de outros equipamentos
a serem definidos pelos Municípios em função das necessidades locais e
características regionais.
82º - O município promoverá a Regularização Fundiária de
Interesse Social na área que assim foi enquadrada, somente quando tiver
garantido no fundo instituído os recursos financeiros necessários à conclusão
dos serviços.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - Na hipótese de mais de uma das irregularidades
previstas nos artigos 14, 15 e 16 desta Lei, o valor a ser recolhido equivalerá
à somatória dos valores calculados para cada uma das irregularidades.
Art. 21 - A unidade padrão para o coeficiente área a ser
considerada nos cálculos da contrapartida financeira é metro quadrado.
Art. 22 - Para definição do valor máximo a ser cobrado pela
contrapartida financeira, será estipulado o seguinte limite:
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eratireicipatas PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
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| - Construções Unifamiliares: o valor total da contrapartida
financeira não poderá ultrapassar o valor de 3.000 (três mil) UPFCF's;
Il - Construções Multifamiliares de até 03 (três) pavimentos, o
valor total da contrapartida financeira não poderá ultrapassar o valor de
4.000 (quatro mil) UPFCF's;
| - Construções de uso misto limitado a 01 unidade comercial
de até 100 m? e 01 unidade residencial: o valor total da contrapartida
financeira não poderá ultrapassar o valor de 3.000 (três mil) UPFCF's;
Parágrafo único - A definição do valor máximo estabelecido
neste artigo não se aplica aos imóveis que não se enquadram nas
categorias previstas nos incisos anteriores.
Ar. 23 - O pagamento da contrapartida financeira que
exceder o valor de R$3.000,00 (três mil reais) poderá ser dividido em até 10
(dez) prestações mensais.
81º - Na hipótese de pagamento parcelado de contrapartida
financeira, a emissão do Habite-se fica impreterivelmente condicionada à
quitação da primeira parcela.
82º - O parcelamento de que trata o caput deste artigo será
admitido em nome de espólio, desde que o(a) inventariante legalmente
nomeado(a) assume formalmente a responsabilidade pelo parcelamento,
mediante apresentação do termo de nomeação e compromisso expedido
pelo juízo competente.
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prefeitura Municipal de PROCURADORIA
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Art. 24 - Poderá ser requerida a regularização de imóvel de
propriedade do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, através de
procedimento simplificado a ser definido em regulamento específico.
Parágrafo único - A regularização de que trata o caput será
não onerosa, não havendo recolhimento de qualquer tipo de taxa.
Art. 25 - Os processos de regularização de edificação que
estejam em tramitação na data da entrada em vigor desta leinão poderão
ser analisados de acordo com as normas e condições nela estabelecidas,
podendo o interessado, no entanto, requerer, formalmente, no próprio
processo:
| - O arquivamento definitivo da análise do processo de
regularização em curso, sendo-lhe devolvidos os documentos técnicos que
possibilitem o protocolo de novo pedido com fundamento na nova lei;
|- O arquivamento da análise do processo de regularização em
curso com base na lei anterior e a sequência do mesmo com o
aproveitamento dos documentos que o instruem, na medida em que
estejam adequados à nova lei.
Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo, em quaisquer
das hipóteses, a análise de conveniência administrativa do pedido,
instruindo o interessado da melhor opção ao caso concreto.
Art. 26 - Os casos omissos na presente lei poderão ser objeto de
Decreto Executivo regulamentador, assim como poderá a Administração
Municipal utilizar-se do mesmo instrumento legal para regulamentar
quaisquer outras situações imprescindíveis à boa exequibilidade da norma.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.375.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
À Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Parágrafo único - Inclui-se, nas hipóteses mencionadas no
caput, a edição de Decreto Executivo anual para a atualização de valores
expressos em moeda corrente ou em UPFCF.”
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES DA LEI 4.482/2023 (LPOUS) E LEI 4.486/2023 (CÓDIGO DE
OBRAS)
Art. 27 - Fica revogado o parágrafo único do art. 75 da Lei nº
4.486/2023 [Código de Obras), passando o referido artigo a vigorar com os
seguintes parágrafos:
81º - A emissão da Certidão de Habite-se será indeferida caso
não seja atendido o disposto no caput deste artigo, salvo quando o
interessado tiver protocolado, de forma espontânea e anterior à notificação
do Poder Público, o pedido de regularização por meio do procedimento
denominado "Levantamento e Habite-se", desde que a obra esteja em
condições para emissão do referido documento.
82º A exceção prevista no 81º não se aplica aos pedidos de
"Habite-se Direto", podendo os requerentes ser notificados mesmo durante a
tramitação do respectivo processo.
83º Na hipótese de a obra não estar apta, poderá ser emitida
notificação para a realização das adequações necessárias.
84º - A notificação prevista no caput poderá ser expedida pelo
Poder Público a qualquer tempo, durante a execução da obra ou após sua
conclusão.
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Gráiiro unia do PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Art. 28 - Fica revogado o parágrafo único do artigo 95, da Lei
4.486/2023 (Código de Obras).
Art. 29 - O anexo 9 da Lei 4.482/2023 (LPOUS) passa a ser o
anexo Ill da presente lei.
Ar. 30 - O anexo 11 da Lei 4.482/2023 (LPOUS) passa a ser o
anexo |V da presente lei.
Ar. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.379,
de 21 de junho de 2021.
Coronel Fabriciano, 19 de agosto de 2025.
SADI Ud
| de Coronel Fabrici
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
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Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
ANEXO |
DECLARAÇÃO
Eu, portador (a)
do documento de identidade n.º , estado civil
, proprietário (a) do lote nº. integrante da
quadra nº. , no bairro na Rua/Av.
nº, DECLARO, sob as penas da
a edificação situada no lote nº.
Leique,nadata / 4
integrante da quadra nº. , ho bairro , era
existente com me pavimento(s).
Coronel, Fabriciano, de de
Proprietário
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Fabriciano MUNICÍPIO
ANEXO II
AUTORIZAÇÃO
Eu, , portador (a)
do documento de identidade n.º , estado
civil , proprietário (a) do Lote n.º
da Quadra n.º do Bairro situado à Rua / Av.
autorizo o (a)
proprietário (a) do Lote
n.º da Quadra n.º do mesmo Bairro, a permanecer com
abertura com distância inferior a 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros) de nossa divisa.
Comprometo-me, ainda, a transferir a meus sucessores, O encargo acima
mencionado, devendo no caso de venda, comunicar ao comprador a
existência dessa Autorização.
Coronel Fabriciano, de de
Firmo a presente,
Proprietário
E Ness
a Ê Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
pd CEP: 35170-033 | Tel: [E4)) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32
jpRosreriTas]
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Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
ANEXO III - Tabela de Afastamentos das Edificações
TABELA DE AFASTAMENTOS DAS EDIFICAÇÕES
Afastamentos (metros)
Nº de
Pavimentos Lateral e Fundos
Frontal
C/abertura s/abertura
—
0,00 (4)
1,50
A
ad 1,00
3,00 (1)(2)(3)
FU
Mais de 10
|- Em lotes de esquina, o afastamento frontal mínimo de 3,00m (três metros) será definido em projeto, sendo que o segundo
afastamento será de no mínimo 1,50 m (um mero e cinquenta centímetros).
Il - Na Macrozona Urbana pode ser exigido afastamento frontal com valor superior a 3,00m (três metros), como medida
mitigadora de impacto da atividade a ser instalada na edificação.
|| - É permitido o avanço de até 1,00m (um metro) sobre o afastamento frontal da fachada, no caso de varandas.
IV - Nas Zonas de Centralidade (ZC), as edificações poderão ser construídas no alinhamento, se o pavimento térreo for
destinado ao uso comercial, incluídos os lotes de esquina.
V - Devem ser observadas as exigências de Recuo de Alinhamento para alargamento e/ou rua/avenida, conforme
estabelecido nesta Lei.
vi- A altura máxima na divisa sem aberturas é de 9,0 m (nove metros), conforme condições estabelecidas no Art. 101 desta
Lei. Quando a edificação não colar na divisa, o afastamento mínimo será de 1,00 metro.
vi! - O parâmetro "h" corresponde à altura do edifício entre o nível do pavimento térreo até a laje do último pavimento,
considerando o pé-direito de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) e espessura da laje de 0,15 m (quinze centímetros).
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CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
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pra pude PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
Ofício PG nº: 0213/2025
Coronel Fabriciano/MG, 19 de agosto de 2025.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre regularização de
construções, reformas e modificações ou ampliações de edificações
comprovadamente existentes no Município de Coronel Fabriciano e altera
dispositivos da Lei Municipal nº 4.482/2023 (LPOUS) e da Lei Municipal nº
4.486/2023 (Código de Obras).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre regularização de
construções, reformas e modificações ou ampliações de edificações
comprovadamente existentes no Município de Coronel Fabriciano e altera
dispositivos da Lei Municipal nº 4.482/2023 (LPOUS) e da Lei Municipal nº
4.486/2023 (Código de Obras), que visa aprimorar e tornar mais eficaz a
aplicação da legislação municipal referente à regularização de edificações.
Durante a vigência da norma atual, foram identificadas
inconsistências e situações que geram conflitos de interpretação entre os
dispositivos da Lei de Regularização, do Código de Obras e da Lei de
Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Coronel Fabriciano.
Além disso, as alterações propostas têm como objetivo:
1. Alinhar a legislação municipal à realidade prática das análises
técnicas, compatibilizando-a com as demais legislações
urbanísticas municipais vigentes, de modo a assegurar maior
segurança jurídica tanto aos requerentes quanto à administração
pública;
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Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
2. Corrigir dispositivos que, embora não tenham sido concebidos
com essa intenção, acabam incentivando a violação da
legislação urbanística, buscando assim reforçar o cumprimento
das normas vigentes;
3. Estabelecer incentivos fiscais, como isenção ou redução de
contrapartidas, para casos de interesse social e para imóveis
enquadrados na Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
assegurando justiça fiscal e incentivando a regularização
imobiliária;
4. Otimizar o cálculo de contrapartida para acelerar e facilitar a
tramitação dos processos de regularização;
Diante disso, a proposta se justifica pela necessidade de
modernização e racionalização do processo de regularização, visando
promover o ordenamento urbano, ampliar a legalização de construções
existentes e assegurar o cumprimento das normas de legislação urbanísticas.
Do cotejo dos arestos e por tudo mais, requeremos a aprovação
do presente projeto de lei, em regime de urgência, desde já requerido, por estar
em conformidade com a Constituição Federal, Legislação, bem como de
acordo com o interesse público exigido.
Excelentíssimo Senhor
Luciano Lugão da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, Rua Pedro Nolasco, nº
22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG; CEP: 35170-300.
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