| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3520 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | "Institui o Programa Municipal de Recuperação fiscal - REFIS 2025, com descontos de juros e multas para pagamento de créditos em favor do Município e dá outras providências." |
| native_id | 2451 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.