| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3524 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o benefício eventual denominado "auxilio-aluguel Renata Cristiana Carneiro", destinado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com medida protetiva deferida judicialmente, e dá outras providências. |
| native_id | 2474 |
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