| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3534 / 2025 |
| Date | 2025-09-26 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade de notificação, por parte de médicos e demais agentes de saúde das redes pública e privada de saúde do Município de Coronel Fabriciano, em caso de atendimento nos quais se verifique a ocorrência praticada contra idosos, e dá outras providências. |
| native_id | 2520 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.